Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 22

Q3243417

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

A

houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.

B

o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.

C

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D

a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.

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Q3243416

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:

A

obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.

B

permissão condicionada à aprovação legislativa.

C

autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.

D

vedação expressa na Lei Orgânica do Município.

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Q3243415

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território municipal poderá ser dividido em _________, desde que respeitados os requisitos estabelecidos em __________________.

A

distritos; Lei Complementar Estadual.

B

bairros; Lei Federal.

C

distritos; Portaria.

D

regiões administrativas; Decreto Municipal.

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Q3243414

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.

B

será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

C

quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

D

as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.

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Q3243413

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:

A

14 (quatorze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

05 (cinco) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3243412

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

A

fiscais.

B

gerente de projetos.

C

assessor de Planejamento.

D

agente da Defesa Civil.

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Q3243411

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243411 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

A

Diretrizes para o Desenvolvimento Turístico e do Transporte.

B

Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

C

Diretrizes para o Desenvolvimento Físico Territorial.

D

Diretrizes para o Desenvolvimento Social.

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Q3243410

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

A

garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.

C

estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo.

D

ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.

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Q3243409

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243409 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes é considerado:

A

desmembramento.

B

desdobro de lote.

C

remanejamento.

D

reloteamento.

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Q3243408

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

02 (dois) anos.

C

90 (noventa) dias.

D

05 (cinco) anos.

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Q3243407

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243407 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos e vencimentos sejam idênticos, observados sempre o interesse da administração é denominado de:

A

redistribuição

B

substituição.

C

readequação.

D

remoção.

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Q3243406

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

A

é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

B

é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

C

a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.

D

é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

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Q3243405

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

A

ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

B

a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio.

C

a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.

D

o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

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Q3243404

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243404 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B

A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

D

O prazo da posse é improrrogável.

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Q3242794

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:

A

não possui poder para solicitar documentos ou informações externas.

B

é uma comissão temporária criada para cumprir um objetivo específico.

C

deve ser composta exclusivamente por membros da Mesa Diretora.

D

é uma comissão permanente e sua atuação é indefinida.

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Q3242783

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

A

A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.

B

A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

C

A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.

D

A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Q3242469

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242469 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:

A

cuidar exclusivamente do meio ambiente local.

B

proporcionar meios de acesso à cultura e educação.

C

regulamentar o comércio exterior.

D

criar leis de caráter nacional.

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Q3242468

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242468 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:

A

exercer funções executivas.

B

legislar sobre tributos municipais.

C

criar leis estaduais.

D

administrar bens estaduais.

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Q3242462

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:

A

regulamentar as atividades do governo estadual.

B

legislar sobre segurança pública.

C

instituir e arrecadar tributos de sua competência.

D

criar leis para regulamentar empresas nacionais.

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Q3242386

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242386 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − F.

B

F − V − V − V.

C

V − F − F − V.

D

F − F − V − V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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