Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 184

Q1191446

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Plano Municipal de Educação de Paulínia (Lei nº 3.444/15), analise as afirmativas a seguir.

I. Tem vigência de 10 anos, estabelecendo embasamento jurídico para metas e ações. II. Utiliza o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como fonte de informação para a avaliação do Plano. III. Estabelece metas e ações somente para a Educação Infantil.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1191445

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relacione as estruturas administrativas da Prefeitura Municipal de Paulínia às respectivas funções.

1. Secretaria da Promoção Social 2. Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social 3. Departamento de Operações de Assistência Social
( ) Coordena e supervisiona as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de Assistência Social ( ) Dá suporte administrativo aos Conselhos Municipais da área de Assistência Social para o cumprimento de suas finalidades e atribuições ( ) Coordena e supervisiona os Grupos Técnicos de Planejamento (GTPs)

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2

B

1 – 2 – 3

C

2 – 3 – 1

D

3 – 2 – 1

E

3 – 1 – 2

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Q1191444

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As opções a seguir apresentam formas de benefícios eventuais concedidos pela Lei Municipal nº 3495/15, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxílio Natalidade

B

Auxílio Moradia

C

Auxílio Funeral

D

Auxílio Transporte

E

Auxílio Hospedagem

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Q1191442

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para conceder benefício financeiro para estudantes de cursos técnicos e de graduação, em instituições de Ensino Médio e Superior, a Prefeitura de Paulínia criou o

A

Programa Prioridade Social.

B

Projeto Bolsa Educação.

C

Benefício Integral.

D

Programa Benefício Parcial.

E

Projeto Benefício Variável.

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Q1191441

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às funções do Educador Social, previstas na Lei nº 3.398/2014 do Município de Paulínia, analise as afirmativas a seguir.

I. É responsável pelos cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção. II. Deve ter relação afetiva personalizada e individualizada com cada adolescente. III. Auxilia o adolescente a lidar com sua história de vida, a fortalecer sua autoestima e a construir sua identidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1191297

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia a notícia a seguir.
Educação – 1/4/2016 Prefeitura entrega creche reformada e ampliada à comunidade do bairro Alto dos Pinheiros Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A Prefeitura de Paulínia entregou, em solenidade na tarde de quarta-feira (30), a Creche “Palma Francabandeira Argentin”, no bairro Alto dos Pinheiros. O prédio vai atender até 100 crianças de três meses a 4 anos, oferecendo mais conforto e segurança. (Fonte: www.paulinia.sp.gov.br) A iniciativa noticiada acima atende ao proposto pela Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Paulínia.
Com base nessas informações, quanto à expressão de ações relativas a essa meta, analise as afirmativas a seguir. I. Assegurar o atendimento da demanda da Educação Infantil em creches na rede municipal de ensino, no prazo de 4 anos. II. Construir e equipar novas unidades de educação infantil/creches. III. Ampliar o atendimento nas unidades existentes, realizando as adaptações físicas necessárias.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1191293

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observe os seguintes indicadores referentes à rede municipal de Paulínia:

Ensino Fundamental, Paulínia – 2014

Reprovação Abandono Aprovação

Anos iniciais 3,5% 0,2% 96,4%

Anos finais 13,7% 2,4% 84,0%

(Fonte: QEdu, com dados do Censo Escolar)

Para regularizar o Fluxo Escolar, o Plano Municipal de Educação de Paulínia prevê

A

a redução da taxa de evasão escolar.

B

a redução da taxa de repetência escolar.

C

a elevação da taxa de evasão escolar.

D

a redução das taxas de evasão e repetência em 100%.

E

a redução das taxas de evasão e repetência em 50%.

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Q1176925

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 21 do Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após o período de:

A

2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

3 (três) anos de efetivo exercício.

C

4 (quatro) anos de efetivo exercício.

D

No ato da posse.

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Q1083560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente - Gestão de Políticas Públicas |

Q1083560 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São Paulo, a lei do Plano de Metas determina, desde 2009, que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Pelo exposto, trata-se de um instrumento de planejamento governamental que facilita____________ das políticas públicas municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

o controle social

B

a governança corporativa

C

os arranjos produtivos

D

a classificação econômica

E

o desenvolvimento sustentável

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Q1083551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente - Gestão de Políticas Públicas |

Q1083551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leio o trecho.

Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…).

Art. 2º – O Programa ora criado objetiva a melhoria das condições do trânsito, por meio da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, com base no dígito final da placa de licenciamento, ficando proibida a circulação, nos horários fixados (…).

Trata-se de um excerto do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, que regulamentou a lei que instituia o rodízio de veículos automotores na cidade de São Paulo. Tal decisão do poder público municipal, na época experimental e que se tornou permanente, caracteriza-se como uma política pública

A

alocativa.

B

regulatória.

C

constitutiva.

D

distributiva.

E

estabilizadora.

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Q1073281

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I |

Q1073281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n^o 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

A

faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.

B

são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

C

a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.

D

um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.

E

as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

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Q1073280

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I |

Q1073280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n^o 024/2007, Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro, e suas alterações, é correto afirmar que

A

a posse é definida como o ato pelo qual o integrante do quadro do magistério assume as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

B

a remoção por permuta poderá ocorrer a pedido dos Profissionais do Magistério desde que devidamente justificada, mesmo durante o Estágio Probatório.

C

o Estágio Probatório é o período de 24 meses iniciais de efetivo exercício do Profissional do Magistério nomeado para cargo efetivo, durante o qual será avaliado pelo seu desempenho e aptidão para o exercício do cargo.

D

serão declarados estáveis os Profissionais do Magistério que tiverem sido aprovados no Estágio Probatório.

E

são atividades inerentes às funções dos docentes elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino.

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Q1073279

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I |

Q1073279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as Metas contidas no Plano Municipal de Educação de Rio Claro (Lei Municipal n^o 4.886, de 23.06.2015), encontra-se a que se refere

A

à elevação da taxa líquida de matrícula no ensino médio para 95% até 2020.

B

à universalização do acesso à Educação Infantil para toda a população de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade até 2020.

C

à universalização do atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade até 2016.

D

ao fortalecimento da gestão do oferecimento da alimentação escolar, admitindo-se a terceirização nos casos de necessidade de melhoria da qualidade desse serviço.

E

ao fomento da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, de modo a superar as médias nacionais do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

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Q1073159

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola |

Q1073159 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Olívia perguntou a uma amiga que estava estudando a legislação do Município de Rio Claro para prestar concurso para Diretor de Escola quais cargos previstos no Quadro do Magistério Público desse Município são de provimento efetivo. Sua amiga respondeu-lhe acertadamente que, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.777/2007, são efetivos apenas os cargos de

A

Professor de Educação Básica I – PEB I e Professor de Educação Básica II – PEB II.

B

Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II e Professor Adjunto.

C

Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto e Diretor de Escola.

D

Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.

E

Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

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Q1073158

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola |

Q1073158 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Haydée, pedagoga formada, interessou-se pelo cargo de Diretor de Escola do concurso público de Rio Claro. Desejosa por saber o campo de atuação dos ocupantes desse cargo, consultou a Lei Complementar nº 024/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município, e encontrou no artigo 6º que o Diretor de Escola exercerá suas atribuições na gestão de processos administrativos e educacionais das unidades que atendem

A

a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

B

a Educação Infantil e os cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem a Educação Especial.

C

a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, incluindo as que oferecem Educação de Jovens e Adultos.

D

os quatro anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos.

E

a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

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Q1073157

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola |

Q1073157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em encontros sistemáticos que os diretores das escolas públicas municipais de Rio Claro realizaram sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, foram esclarecidos aspectos básicos do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 4.886/2015 desse Município. Os aspectos mais debatidos foram os da execução do citado Plano e do cumprimento de suas metas, concluindo-se, corretamente, de acordo com o artigo 5º da referida Lei, que esses aspectos serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados apenas pela

A

Secretaria Municipal de Educação (SME) de Rio Claro.

B

Secretaria Municipal de Educação (SME) e pelo Poder Legislativo de Rio Claro.

C

Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC).

D

Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC) e pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil.

E

Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC), pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil, e pelos Conselhos Tutelares do Município.

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Q1067445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,

A

a ausência de comunicação de Manoel no tempo correto inviabiliza a alteração na categoria de usuário e acarreta a imediata extinção dos serviços de água e esgoto prestados pela SANASA.

B

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, mas poderá cobrar multa de Manoel pela demora na comunicação da alteração.

C

a SANASA não será responsável pelo eventual lançamento a maior na fatura, decorrente de alteração da categoria do usuário, a ela não informada, referente a consumo anterior à data dessa comunicação.

D

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, independentemente da demora de Manoel em comunicar a alteração de usuário, não cabendo qualquer sanção ao particular nesse caso.

E

não é possível a alteração na categoria de usuário.

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Q1067444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

A empresa “Alegria de Viver S.A.” montou um parque de diversões no Município de Campinas, com duração determinada, ou seja, por apenas quatro meses, sendo que, findo tal período, o parque será desativado, posteriormente, montado em outro Município do Estado de São Paulo. Em razão da montagem do parque, a empresa solicitou à SANASA a ligação temporária do serviço de água e esgoto. A propósito dos fatos,

A

a empresa requerente poderá optar em pagar, antecipadamente ou mensalmente, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, no entanto, na segunda hipótese, pagará também uma taxa mensal diferenciada e calculada em porcentagem de acordo com o prazo da instalação.

B

o prazo de funcionamento do parque não está correto, pois a ligação temporária do serviço de água e esgoto só poderá perdurar pelo prazo máximo de três meses.

C

a empresa requerente pagará, antecipadamente, por estimativa, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base em parâmetros internos definidos pela SANASA na categoria comercial.

D

a empresa requerente pagará mês a mês o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base na medição mensal feita pela SANASA, não havendo necessidade de antecipar qualquer valor.

E

o parque de diversões não se enquadra na categoria de atividade que possibilita ligação temporária de serviços de água e esgoto.

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Q1067442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere duas situações hipotéticas abaixo.

I. A empresa privada “Construção S.A.” pretende executar escavações a menos de um metro da rede pública de água e esgoto no Município de Campinas.

II. Empresa pública municipal de limpeza urbana pretende executar obra em via pública de Campinas.

Na situação I,

A

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

B

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

C

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 10 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

D

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

E

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

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Q1067441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA substituirá dois hidrômetros em duas situações distintas. Na primeira delas, constatou-se que o aparelho foi danificado por uma atuação indevida de João, proprietário do imóvel. Na segunda hipótese, a substituição do hidrômetro faz-se necessária, haja vista o aparecimento de defeitos decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos. Assim,

A

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, mas, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

B

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, sendo que, no primeiro caso, não incidirá penalidade a João.

C

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, mas no primeiro, incidirá multa a João.

D

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição do aparelho no primeiro caso, além de multa e, no segundo caso, a substituição será executada sem qualquer ônus ao usuário do imóvel.

E

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, no entanto, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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