Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 184

Q643176

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643176 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q643083

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

B

A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

C

O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

D

O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

E

O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

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Q643082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643082 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B

não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C

não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D

a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E

quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

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Q643080

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643080 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

A

os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

B

os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

D

o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

E

o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

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Q640746

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640746 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

A

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.

B

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.

C

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

D

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

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Q640738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

A

a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

B

há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

C

a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

D

o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

E

caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

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Q637360

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano, que consolida as normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo município de São Paulo, é correto afirmar que o responsável pelo atendimento a esses usuários deve

A

abster-se de utilizar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos, já que não lhe compete envolver-se com situações particulares dos usuários dos serviços públicos.

B

abster-se de acolher requerimentos que contenham a utilização errônea de nomenclaturas por parte dos interessados, orientando o requerente a retornar em outra ocasião com o documento corrigido.

C

omitir eventuais erros cometidos contra os interesses dos usuários, de modo a assegurar que o bom conceito da prestação do serviço público não seja maculado por situações excepcionais.

D

adotar postura pedagógica e impositiva, cobrando do usuário o conhecimento dos seus direitos e deveres, de modo a favorecer a assertividade do atendimento solicitado.

E

ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e de todo e qualquer preconceito.

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Q637359

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal n.º 56.832/2016, constitui canal de atendimento ao público para a apresentação de solicitação envolvendo a prestação de serviço público pela PMSP:

I as Praças de Atendimento;

II a Ouvidoria Geral do Município;

III o Serviço de Informações ao Cidadão – eSIC.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q637358

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura

A

pedido de acesso à informação.

B

representação.

C

denúncia.

D

reclamação.

E

requerimento de indenização.

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Q637352

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637352 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, que está regulamentado em lei, na qual estão descritos direitos, deveres e regras relativas às carreiras, pagamento, benefícios e outras questões específicas, assinale a opção correta.

A

As formas de provimento em cargo público incluem a nomeação, a reclassificação e a transferência.

B

No ato da posse, o candidato deverá declarar, oralmente ou por escrito, seu comprometimento com os deveres e atribuições de seu cargo.

C

Depois de aposentado, o agente que solicitar seu retorno será readaptado ao serviço público em cargo equivalente ao ocupado anteriormente.

D

Cabe à administração pública municipal designar ao servidor recém-nomeado suas atribuições e responsabilidades, que poderão ser diferentes daquelas inerentes ao cargo para o qual ele tenha sido aprovado.

E

O candidato que não comprovar o gozo de boa saúde física poderá ser impedido pela administração pública de investir-se em cargo público.

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Q637350

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

A

É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio.

B

Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo.

C

Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso.

D

Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão.

E

Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis.

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Q637349

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.

A

A carreira corresponde ao agrupamento de classes de cargos públicos iguais ou distintos entre si.

B

O quadro permanente de cargos públicos da administração direta pode ser ocupado por agentes que prestam serviços mediante contratos por tempo determinado.

C

Os ocupantes de cargos públicos possuem vínculo com a administração pública, exercem atribuições específicas e são remunerados por um padrão de vencimentos.

D

São idênticas as atribuições dos agentes que exercem cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública municipal.

E

Em razão das dificuldades de definição das atribuições dos agentes públicos, nem todos os cargos públicos precisam de denominação ou responsabilidade próprias.

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Q637348

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e aos convênios, assinale a opção correta.

A

No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos.

B

As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria.

C

Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares.

D

A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia.

E

Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria.

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Q637347

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Depois que enviar o programa de metas ao Poder Legislativo municipal, o prefeito não poderá realizar alterações programáticas nesse documento.

B

As prioridades e ações estratégicas do programa de metas deverão nortear os projetos da LDO e da LOA, excepcionado o projeto do PPA, uma vez que este dispõe sobre programas de duração continuada.

C

A divulgação do programa de metas se dará por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, dispensando-se sua publicação no Diário Oficial da cidade.

D

Constituem critérios que norteiam a elaboração dos indicadores de desempenho do plano de metas, entre outros, a promoção do cumprimento da função social da propriedade e o combate à poluição sob todas as suas formas.

E

É dever do prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão por ocasião de sua posse, o qual deverá ser precedido de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas subprefeituras.

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Q637341

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos conselhos participativos reconhecidos pelo poder público municipal da cidade de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Em cada conselho participativo municipal, os imigrantes disporão de, no máximo, duas cadeiras de conselheiro.

B

Estará apta a concorrer à eleição para o conselho participativo municipal qualquer pessoa maior de dezoito anos, residente na área da respectiva subprefeitura, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função no poder público federal, estadual ou municipal.

C

Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de dezesseis anos e que sejam portadoras de título de eleitor, as quais poderão votar em um único candidato ao conselho participativo municipal de sua respectiva subprefeitura.

D

Reconhecido pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) como espaço consultivo e de representação da sociedade, o conselho participativo municipal é um organismo autônomo da sociedade civil que deverá ser instalado por cada subprefeitura para atuação nos limites de seu território administrativo.

E

Na composição do conselho participativo municipal, deverá ser reservado para as mulheres o mínimo de 25% dos assentos ou pelo menos uma cadeira de conselheiro extraordinário no território de cada subprefeitura.

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Q637325

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como

A

mecanismo de ascensão social, independentemente de mérito e de esforço.

B

expressão do individualismo se impondo aos valores praticados pela sociedade.

C

instrumento de dignificação da vida humana, pela observância de direitos e deveres.

D

direito de priorização dos interesses das minorias sobre os das maiorias.

E

liberdade para impor os interesses pessoais sobre os coletivos.

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Q637324

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No campo da cultura, as políticas públicas implementadas pelo município de São Paulo se coadunam com a concepção ampla de cidadania, o que ocorre mediante a

A

disseminação de escolas circenses por todo o município com o objetivo de resgatar essa arte.

B

efetiva separação entre as manifestações eruditas e populares.

C

percepção de que a cultura e as artes, em geral, são elementos constitutivos da vida.

D

compreensão da oposição entre cultura e educação.

E

construção de grandes teatros em todas as regiões da cidade para incentivar o trabalho de grupos profissionais e amadores.

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Q637323

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os governos têm sido desafiados a institucionalizar processos e a estabelecer canais mais efetivos para que os cidadãos tomem parte das decisões sobre as políticas públicas, uma vez que a participação social é tida como importante fator de aperfeiçoamento da gestão pública. Em São Paulo, é possível se envolver e acompanhar a política municipal por meio da participação nos conselhos organizados em torno das pautas mais significativas para a cidade. No que concerne às atribuições desses conselhos, é correto afirmar que emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela administração municipal cabe ao

A

Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

C

Conselho Municipal de Juventude.

D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

Conselho Municipal de Educação de São Paulo.

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Q637322

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sabe-se que a sociedade brasileira apresenta elevada desigualdade econômica, social e étnico-racial, o que historicamente tem produzido hierarquização social. Esse cenário, presente em todo o país, produz privilégios e exclusões que devem ser considerados pelas administrações municipais no processo de formulação de políticas públicas. No caso da capital paulista, as políticas públicas voltadas para o setor da saúde sustentam-se em alguns princípios, como no princípio de que as desigualdades econômicas e sociais

A

exercem reduzida influência na educação básica e no ensino médio.

B

foram amplamente superadas por projetos de transferência de renda.

C

inexistem no processo de ocupação espacial do município.

D

não se manifestam na obtenção de emprego e do salário.

E

geram impacto sobre as causas de adoecimento e morte da população.

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Q637321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O uso e a ocupação do solo, bem como o próprio zoneamento urbano, são questões centrais nas cidades contemporâneas, realidade que assume dimensão ainda mais expressiva em uma cidade do porte de São Paulo. Enfrentar esse tema, tendo por pressuposto o respeito à convivência democrática e aos princípios fundamentais de cidadania, envolve a adoção de políticas públicas voltadas para

A

a restrição do livre trânsito de pessoas não moradoras de determinadas áreas.

B

a interdição do comércio e de atividades de serviços em ruas e avenidas de elevado movimento de veículos e de pedestres.

C

a necessidade de se planejar melhor a coexistência harmoniosa de moradias, comércios, serviços e instituições diversas.

D

a cobrança de valores mais altos do imposto predial para as instituições não voltadas para os setores de saúde e educação.

E

o estabelecimento de presídios nas áreas centrais da cidade, como forma eficiente de combate à violência e à impunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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