Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q958744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.


É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

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Q958743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,
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Q958742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida
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Q957589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Plano Diretor do Município de São Paulo, os processos de licenciamento de obras e edificações serão apreciados integralmente e serão indeferidos se for requerida a modificação da versão do projeto constante do processo em análise com alteração na taxa de ocupação superior a:
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Q949129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
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Q949125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) esteja atuando na estruturação de um projeto que pretende a integração dos sistemas de bilhetagem e repartição da receita tarifária do sistema de transporte de ônibus urbano e do sistema metroferroviário. Ao final da modelagem da parceria, restou evidenciada a necessidade de criação, pelo Município, de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, na forma de sociedade de economia mista, na qual também deverão participar, como acionistas minoritários, o Estado e a SPPAR. Considerando as disposições constitucionais relativas à Administração pública, bem como o disposto na Lei Municipal n° 14.517, de 16/10/2017, que autoriza a SPPAR a instituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, tal modelo afigura-se
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Q943207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.
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Q943206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:
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Q942329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que se refere à competência concorrente, disposta no artigo 4°da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Município:
Alternativas
Q942328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:
Alternativas
Q939139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO
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Q939138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, assinale a alternativa correta no que diz respeito às suas atribuições.
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Q939137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente controlar e fiscalizar o cadastramento e recadastramento de aposentados e pensionistas.


( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental elaborar certidões e declarações diversas.


( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar junto ao Tribunal de Contas as homologações de benefícios.

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Q939136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.
Alternativas
Q939135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.
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Q939134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, são beneficiários da previdência municipal, EXCETO
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Q939133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício,
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Q939132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta acerca das CLASSES dos segurados obrigatórios da previdência municipal, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.
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Q939131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.
Alternativas
Q939130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.
Alternativas
Respostas
3381: A
3382: C
3383: B
3384: D
3385: E
3386: A
3387: C
3388: B
3389: C
3390: D
3391: C
3392: E
3393: E
3394: B
3395: A
3396: C
3397: B
3398: B
3399: A
3400: E