Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 139

Q1057861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,

A

distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.

B

assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.

C

oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).

D

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.

E

viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

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Q1057860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como, por exemplo, a legislação; e os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Normativos ... Facultativos

B

Prescritivos ... Descritivos

C

Legislativos ... Condicionais

D

Imperativos ... Constitutivos

E

Regulativos ... Circunstanciais

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Q1057859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, artigo 33, um dos motivos que tornam o servidor do Magistério inapto para a Progressão Vertical é ter

A

sofrido pena disciplinar nos últimos três anos.

B

faltado ao trabalho sem justificativas.

C

obtido licença para cuidar da própria saúde.

D

se afastado da função para tratar de assuntos pessoais.

E

usufruído de afastamento para cuidar da saúde de parente próximo.

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Q1057858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,

A

implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.

B

atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.

C

garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

E

incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

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Q1057765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:
“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”
Com base na Lei n^o 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar n^o 57/2014 (Altera dispositivos da Lei n^o 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

A

Considerando-se que o Trabalho Docente com Aluno (TDA) compreende o exercício da docência em cumprimento ao currículo, em atividade direta com a coletividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como é parte das horas-atividade, cabe ao professor clareza de que sua formação continuada e em serviço será realizada obrigatoriamente no contraturno de sua atividade docente.

B

Cabe à direção da escola disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de Trabalho Docente Coletivo (TDC) e Trabalho Docente Individual (TDI), Trabalho Docente entre Pares (TDEP) e Trabalho Docente de Formação (TDF) a fim de garantir a efetividade da sua execução e participação efetiva do professor.

C

O Trabalho Docente entre Pares (TDEP) envolve as reuniões entre os docentes do mesmo Ciclo, para planejamento pedagógico, já o Trabalho Docente Coletivo (TDC) refere-se às reuniões da equipe escolar para avaliação do Projeto Político-Pedagógico. Dessa forma, como ambos convergem para o mesmo objetivo, é possível a supressão do cumprimento de um deles sem prejuízo ao professor.

D

No cumprimento das horas-atividade, o professor tem autonomia, considerando-se o contexto e com anuência da direção, de selecionar no mínimo dois tipos de trabalho a serem cumpridos, entre os quais Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação.

E

As horas-atividade são compostas pelo Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente de Preparação de Aulas, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação; dessa forma, o não cumprimento de uma delas prejudica a caracterização do efetivo exercício para fins de pagamento e de contagem de tempo de serviço público municipal.

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Q1057764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME n^o 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação Institucional

A

visa à análise da gestão democrática, principalmente dos seus principais mecanismos de funcionamentos, envolvendo aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da instituição.

B

é constituída pela dimensão interna – abarca a autoavaliação da instituição – e pela externa – envolve avaliação de desempenho dos alunos realizada por órgão competente.

C

analisa os aspectos psicopedagógicos a partir dos dados de desempenho dos alunos, sob responsabilidade da escola e em consonância com o projeto pedagógico, bem como os dados de desempenho dos alunos em avaliações do MEC e da SME.

D

envolve a elaboração de políticas públicas em educação, pautadas em um padrão de qualidade estabelecido pela secretaria de educação e por cada escola e na legislação vigente.

E

articula o caráter formativo-somatório da avaliação, no decorrer do processo de implementação do projeto pedagógico, visando ao aperfeiçoamento profissional dos servidores.

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Q1057563

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

A

caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.

B

a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.

C

a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.

D

a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.

E

a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

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Q1057562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

A

A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.

C

O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

D

O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.

E

A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.

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Q1053862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

A

demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.

B

demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.

C

suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.

D

suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.

E

advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.

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Q1053861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A

censura.

B

disponibilidade.

C

destituição do cargo.

D

advertência por escrito.

E

suspensão de 15 (quinze) dias.

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Q1053860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

A

desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.

C

zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.

D

manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.

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Q1053859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.

B

A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.

C

O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.

D

A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.

E

A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

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Q1053745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

A

da Mesa da Câmara Municipal.

B

de qualquer dos membros da Câmara Municipal.

C

de direito da soberania popular.

D

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

E

de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

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Q1053713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político, estará sujeito à penalidade de

A

suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, com perda das vantagens pecuniárias.

B

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, com perda das vantagens pecuniárias.

C

multa, na base de 10% (dez por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

D

multa, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento ou remuneração mensal.

E

advertência verbal cumulada com o pagamento de multa no montante do valor total de uma remuneração mensal.

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Q1053712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, que é motorista da Câmara Municipal de Serrana e trabalha em regime de tempo integral, tem direito a férias, porém, durante o período aquisitivo de doze meses, ele faltou ao serviço 10 (dez) dias intercalados. Sendo assim, e nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, João fará jus a férias pelo montante de

A

30 (trinta) dias corridos.

B

28 (vinte e oito) dias úteis

C

24 (vinte e quatro) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

20 (vinte) dias corridos.

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Q1053711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antonio foi contratado temporariamente, por tempo deter - minado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, essa contratação terá o prazo improrrogável de

A

30 (trinta) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

12 (doze) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q1053709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

A

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.

B

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.

C

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

D

a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.

E

o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

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Q1053648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

B

Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

C

Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

D

As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

E

Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

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Q1053644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053644 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A

a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B

o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C

qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E

a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

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Q1053546

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,

A

pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais.

B

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C

pelo Prefeito Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

D

pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

E

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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