Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 89

Q2068303

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q2068302

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

D

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.

E

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

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Q2064249

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Prova: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I |

Q2064249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As opções a seguir descrevem corretamente a contribuição do ensino de História para a formação dos educandos de acordo com o Currículo da Cidade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Identificar os principais problemas enfrentados pela sociedade na atualidade e elaborar conjecturas a respeito de suas causas no passado.

B

Privilegiar a observação e a razão como meios para descrever e explicar os comportamentos humanos em diferentes civilizações, identificando uma progressão social.

C

Investigar quais entendimentos são necessários para dimensionar as questões contemporâneas em perspectivas históricas.

D

Conhecer, analisar, questionar e intervir na organização da sociedade em que se vive, na perspectiva de sua diversidade.

E

Desenvolver uma formação comprometida com a análise, posicionamento e participação diante da complexidade da realidade vivida.

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Q2064211

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Prova: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I |

Q2064211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São Paulo, a partir de 2020, a pandemia de Covid-19 levou ao fechamento das escolas de diferentes segmentos da educação e à adoção do Ensino Híbrido, para garantir a continuidade da aprendizagem.
A respeito da caracterização do Ensino Híbrido adotado na Rede Municipal de Ensino e normatizado pela Recomendação CME nº 01/2022, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira (F) para a falsa.
( ) O Ensino Híbrido deve ser considerado uma metodologia que requer intencionalidade pedagógica, preparo, conhecimento e formação continuada, mais do que uma solução emergencial. ( ) As estratégias híbridas e complementares implementadas para atender diferentes contextos escolares foram a distribuição de material impresso, o uso das plataformas digitais, dos aplicativos de mensagem e das redes sociais, entre outros. ( ) O Ensino Híbrido, também conhecido como ensino remoto, é um método de ensino que possibilita ao aluno estudar os conteúdos de forma individual, sem a presença física do professor e dos colegas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2063704

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor I de Educação Básica |

Q2063704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entre as metas do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo, apresentadas pela Lei n° 6.447/2015, está a Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Para alcançar esta meta, uma das estratégias é

A

apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas.

B

colaborar para o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.

C

associar a prestação de assistência técnica à fixação de metas intermediárias, priorizando escolas da rede pública de ensino com Ideb abaixo da média municipal ou estadual.

D

promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

E

alinhar o currículo da Educação Infantil, com propostas formativas para os professores, focando o respeito às peculiaridades do desenvolvimento infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q2061576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:

A

Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

B

Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.

C

Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

D

As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

E

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.

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Q2061569

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061569 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2061568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:

A

Macrozonas.

B

Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.

C

Zonas Ordinárias Permanentes.

D

Zonas-Plano Operacionais.

E

Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

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Q2048599

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Artes | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Sociologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Química | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Libras | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Ciências | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Filosofia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Espanhol |

Q2048599 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Municipal de Educação de São Paulo estabelece treze metas para a orientação do Executivo no planejamento das políticas educacionais do município. Dentre elas, a ampliação do investimento público em educação, o fomento à qualidade da educação básica e a valorização do profissional do magistério público.
Assinale a opção que apresenta apenas as instâncias responsáveis por monitorar e avaliar o cumprimento dessas metas.

A

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

B

Ministério da Educação, Secretaria de Educação do Estado e Secretaria Municipal de Educação.

C

Secretaria de Educação do Estado, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

D

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Fórum Estadual de Educação.

E

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Conselho Estadual de Educação.

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Q2048591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Artes | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Sociologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Química | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Libras | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Ciências | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Filosofia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Espanhol |

Q2048591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção que apresenta o item que foi considerado na elaboração do Currículo de Tecnologias para Aprendizagem na cidade de São Paulo.

A

A quantidade de computadores presentes nas escolas.

B

A capacitação dos docentes em tecnologia educacional.

C

A quantidade de computadores e de professores de informática disponíveis para aplicar as tecnologias educacionais nas escolas.

D

As discussões em fóruns de tecnologia educacional para a formação dos docentes em tecnologia educacional.

E

O conjunto de aprendizagens que direciona a educação para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva.

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Q2044823

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Português | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - História | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Biologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática |

Q2044823 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise a seguinte orientação:
Ensinar que cada pessoa, independentemente de origem e atividade, é livre e igual em dignidade a qualquer outra, é dotada de razão e deve participar de uma comunidade fraternal que englobe a todos os seres humanos.
Assinale a opção que identifica a diretriz do Plano Municipal de Educação de São Paulo que satisfaz a orientação citada.

A

Formação continuada para a atividade profissional.

B

Promoção da educação em direitos humanos.

C

Universalização do atendimento escolar.

D

Educação em sustentabilidade socioambiental.

E

Adoção de políticas identitárias na educação.

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Q2028806

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor II de Educação Básica – Português | VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor II de Educação Básica – Educação Física | VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor II de Educação Básica – Inglês |

Q2028806 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na meta 8 do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (Lei n^o 6.447/2015), visa-se elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos. O que esta mesma meta diz sobre a população negra?

A

Quer-se reduzir em 25% a taxa de evasão das crianças e jovens negros na escola básica.

B

Visa-se igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação IBGE.

C

Objetiva elevar, em média, dois anos na taxa de escolaridade da população autodeclarada negra do município.

D

Busca-se oferecer bolsas de estudos e condições específicas de financiamento em universidades privadas com cotas raciais.

E

Propõe-se priorizar a população negra na formação das turmas de Educação de Jovens e Adultos, como meio de redução de desigualdades.

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Q4159493

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:

A

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

B

O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sem que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

C

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e Diretores equivalentes e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou ainda, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive por adoção, não poderão contratar com o Município. Incluem-se nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

D

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.

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Q4159492

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159492 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Queluz é garantido a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares, do livre acessos as informações, e demais formas previstas em lei, e ainda mediante:

A

plebiscito; referendo e iniciativa legislativa popular para propor projeto de lei.

B

plebiscito; referendo e votação secreta.

C

iniciativa legislativa particular para propor projeto de lei e votação pública.

D

votação extensiva; votação aberta e votação pública.

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Q4159491

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159491 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura. Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:

A

providenciará a remoção e cobrará do infrator multa cominada.

B

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços além da multa cominada.

C

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.

D

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.

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Q4159490

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As atividades que de forma direta ou indireta prejudicam a fauna, a flora, a utilização dos recursos naturais, disseminam resíduos, sendo potencialmente nocivas à saúde, á segurança e ao bem-estar público, devem ser coibidas exclusivamente por órgãos estatais e federais.

B

As autoridades municipais incumbidas da fiscalização e inspeção para fins de controle de poluição ambiente têm livre acesso às instalações particulares e públicas localizadas dentro do território do município e que possam causar danos ao meio ambiente e saúde pública.

C

Poderá haver podas de galhos e de raízes quando as árvores se mostrem inadequadas ao bem-estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos.

D

O plantio de árvores em vias públicas pelos munícipes deve ser efetuado com a orientação do órgão municipal responsável, pois caso seja constato que o plantio foi realizado de forma inadequada o munícipe deverá arcar com os custos decorrentes dos serviços de substituição da espécie e com os danos que isso causar.

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Q4159489

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159489 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.

II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.

III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.

IV. Quando o passeio for construído fora das normas.

V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.

São corretas as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159488

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa correta:

A

Serão dispensadas da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção, dentre outras, uma cobertura com área de construção de até 30 (trinta) metros quadrados, sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro, ao nível do solo.

B

A dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção desobriga o responsável do cumprimento das normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da legislação aplicável.

C

Não poderá ser concedida carta de habite-se parcial.

D

Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeio em toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.

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Q4159355

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Analista de Tecnologia da Informação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Enfermeiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores.
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas I e III.

B

São corretas apenas as afirmativas II e III.

C

São corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4159354

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Analista de Tecnologia da Informação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Enfermeiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz, o Prefeito poderá licenciar-se:

I- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por período não superior a sessenta dias corridos.
II- em missão oficial de representação do Município.
III- quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
IV- para gozo de férias, em período não superior a trinta dias por ano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas I e III.

B

São corretas apenas as afirmativas II e III.

C

São corretas apenas as afirmativas II, III e IV

D

Todas as alternativas estão corretas

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