Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 32

Q3515364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,

A

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3486963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes afirmações é correta em relação à jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014?

A

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde pode variar de acordo com as necessidades de cada município, podendo ser superior a 45 horas semanais.

B

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é fixada em 40 horas semanais.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde têm a opção de escolher sua própria jornada de trabalho, desde que cumpram no mínimo 42 horas semanais.

D

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é de 30 horas semanais, conforme Lei Federal.

E

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é definida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3486960

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Haver concluído o Ensino Médio, haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e residir na área da comunidade que irá atuar.

B

Haver concluído o Ensino Fundamental, apenas.

C

Possuir a idade mínima de 23 anos, e ter concluído o Ensino Técnico.

D

Haver concluído o Ensino Médio Técnico, e a idade mínima de 19 anos.

E

Possuir apenas o Ensino Médio, apenas.

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Q3486955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes opções reflete corretamente uma disposição da Lei Municipal Complementar 357/2022 de Lorena?

A

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será fixado em três salários-mínimos nacionais vigentes.

B

O valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será reajustado manualmente pelo Prefeito Municipal a cada ano.

C

As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas pelo Governo Federal.

D

O reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será automaticamente realizado sempre que houver atualização do salário-mínimo pelo Governo Federal.

E

Esta será revogada de forma expressa, após a primeira alteração do salário, disposta em Lei Federal.

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Q3486027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Filosofia |

Q3486027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise os itens a seguir. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - coexistência de instituições públicas e particulares.

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas

E

I, II e III.

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Q3485855

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Educação Artística |

Q3485855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeito desta lei complementar, consideram se:

( ) Cargo ou Função do Magistério: conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação.

( ) Carreira do Magistério: cargo preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante.

( ) Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo com a titulação.

A

V- F -F

B

F- V- V

C

F -F -V

D

V- F -V

E

V -V -V

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Q3484895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484895 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:

I- Inassiduidade, compreendida como a falta injustificada por 10 (dez) dias seguidos ou alternados em um período de 06 (seis) meses;
II - Indisciplina;
III - Insubordinação;
IV - Falta de dedicação ao serviço;
V - Má conduta.
Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e IV apenas.

D

II, III e V apenas

E

II, III, IV e V apenas.

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Q3451909

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - PB Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Amparo - PB - PEB I - Professor de Educação Básica I |

Q3451909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em observância literal aos pressupostos definidos pela Lei n. 3238/2007, foram propostos a seguir alguns dos objetivos da Educação Municipal de Amparo. No entanto, uma das alternativas não condiz corretamente com um dos objetivos apontados, destaque-a:

A

Formar cidadãos conscientes de seus direitos e de seus deveres sociais.

B

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D

Promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

Favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q3444954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

A

o Plano Diretor.

B

a Lei de Zoneamento.

C

a Lei de Proteção de Mananciais.

D

a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

E

o Código Sanitário Municipal;

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Q3437035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

A

I e II, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3437033

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências), analise as afirmações abaixo:

1 - Cargo Público.
2 - Exercício.
3 - Atribuições.

I - São as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular
II - desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública.
III - É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.

Agora, ligue corretamente os conceitos trazidos.

A

1 - II; 2 - III; 3 - I.

B

1 - I; 2 - II; 3 - III.

C

1 - II; 2 - I; 3 - III.

D

1 - III; 2 - I; 3 - II.

E

1 - III; 2 - II; 3 - I.

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Q3437031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

A

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

D

Discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.

E

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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Q3437030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3435122

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?

A

Cargo efetivo é um posto de trabalho ocupado por servidores contratados, temporariamente; carreira é o conjunto de atividades desempenhadas, exclusivamente, em regime de comissão.

B

Cargo efetivo é aquele com atribuições e responsabilidades de caráter permanente, ocupado mediante aprovação em concurso público; carreira é o conjunto organizado de cargos efetivos que permite o crescimento funcional do servidor

C

Cargo efetivo é uma função pública vinculada a contrato por tempo determinado; carreira é o agrupamento de funções de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo efetivo é uma designação temporária para funções administrativas; carreira é o desenvolvimento linear de atividades não vinculadas ao serviço público.

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Q3435116

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aposentadoria ou a disponibilidade de um servidor será cassada quando:

A

O servidor for aposentado por invalidez e, posteriormente, for descoberto praticando infrações disciplinares leves.

B

O servidor, mesmo aposentado, cometer infrações administrativas graves, que em atividade resultariam em penalidade de demissão.

C

O servidor for transferido para outro órgão público e não cumprir a carga horária exigida.

D

O servidor cometer infrações sem gravidade, mas que resultem em prejuízo econômico ao município.

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Q3423739

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vigia |

Q3423739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Interprete as seguintes afirmações quanto às responsabilidades e deveres diretos dos vigilantes?

I - Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo.

II - Não portar a CNV.

III - Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço.

IV - Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.

V - Deixar de comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, exceto irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV apenas

B

I, III e V apenas

C

I, II e IV apenas

D

I, III e IV apenas

E

II, III e IV apenas

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Q3396046

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Lorena dispõe sobre o poder legislativo, competindo à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições:

( ) Eleger e distribuir a sua Mesa, e constituir as Comissões.
( ) Elaborar o Regimento Interno.
( ) Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3396045

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 02 (dois) anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 05 (cinco) anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 03 (três) anos.

E

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos de políticos, pelo voto direto secreto. Cada Legislatura terá duração de 01 (um) ano.

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Q3396044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3396042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |

Q3396042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O poder municipal é dividido em três esferas: executivo, legislativo e, em alguns casos, o judiciário. Cada uma dessas esferas possui funções e responsabilidades distintas. Acerca do poder executivo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.

I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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