Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a
Conforme Lei Orgânica do Município de Campinas, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área da Assistência Social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base em princípios, no artigo 216. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta um destes princípios.
De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)
As ruas, praças e avenidas do município de Santana de
Parnaíba se classificam como sendo
Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição,
Configura regra pertinente ao regime de trabalho do
Guarda Municipal Comunitário de Santana de Parnaíba:
Configura requisito necessário para a inscrição no
concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda
Municipal Comunitária, entre outros,
O desempenho das atribuições do Guarda Municipal
Comunitário nos campos operacional ou administrativo,
implica na condução de veículos automotores e no porte
de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal
Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que
I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
Consta do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, que é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”.
Assinale a alternativa CORRETA:
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