Análise do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata da competência do Município de Campinas, especialmente sobre assistência à saúde e atuação em fatores determinantes e condicionantes da saúde, individual ou coletiva. O ponto central é identificar qual ação, prevista na lei municipal, expressa essa competência.

Legislação Aplicável

A Lei Orgânica do Município de Campinas fundamenta esta matéria. Confira o que dispõe:

Art. 5º, inciso VII – “Compete ao Município: VII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”

A lei também prevê o exercício de ações de saúde, dentre as quais se insere a vigilância epidemiológica, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial.

Justificação da Alternativa Correta

Alternativa C – Vigilância epidemiológica

Vigilância epidemiológica é o conjunto de ações voltadas para identificação, monitoramento e controle de doenças e outros agravos à saúde coletiva. É responsabilidade expressa dos municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a competência municipal em executar ações de vigilância epidemiológica, protegendo a saúde pública local.

Exemplo prático: Em caso de surto de dengue em Campinas, cabe ao município mapear áreas de risco, notificar casos, orientar a população e eliminar focos do mosquito, demonstrando a aplicação da vigilância epidemiológica.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Registro de entidades assistenciais: Não corresponde diretamente à atuação em saúde ou controle de riscos, mas sim ao cadastro de organizações sociais.

B) Avaliação da prestação de serviços: Embora relevante à eficiência administrativa, não se trata de uma ação essencial no controle dos fatores de saúde.

D) Articulação estadual e federal: A articulação é importante, mas não é ação concreta de identificação ou controle dos fatores determinantes da saúde.

Pegadinhas e Estratégia de Resolução

Fique atento: o enunciado pede ação direta sobre fatores que determinam a saúde. Apenas a vigilância epidemiológica corresponde diretamente a monitorar e intervir nesses fatores.

Doutrina

Segundo José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo"), a execução de políticas de vigilância epidemiológica é atribuição fundamental dos municípios no SUS.

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Art. 206 São de competência do município a assistência à saúde, a identificação e o controle de

fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmen

te, ações referentes à: (nova redação de acordo com a Emenda nº 41 , de 26/03/2007)

a) vigilância sanitária;

b) vigilância epidemiológica;

c) saúde do trabalhador;

d) saúde do idoso;

e) saúde da mulher, garantindo assistência integral à sua saúde nas diferentes fases de sua

vida;

f) saúde da criança e do adolescente;

g) saúde dos portadores de deficiência, garantindo a prevenção e sua reabilitação.

g) saúde dos portadores de deficiência, garantindo a prevenção e sua reabilitação, promoven

do a formação de recursos humanos especializados em todos os níveis para atendimento em

suas unidades de saúde do tratamento integral da pessoa portadora de deficiência, através

da integração dos estagiários das várias áreas, com supervisão e controle de profissionais

especializados em cada área de atuação. (nova redação de acordo com a Emenda nº 41 , de

26/03/2007)

h) saúde do homem, garantindo assistência integral à saúde nas diferentes fases de sua vida.

(Acrescido pela Emenda nº 45 , de 16/03/2010)