Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 181

Q868378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeado

A

por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva contribuição social mensal.

B

pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores e do Município, na proporção de 50% para cada um dos contribuintes.

C

com o produto da arrecadação das contribuições exigidas, igual e proporcionalmente, entre servidores, Município e empresas contribuintes.

D

pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, que será financiado pelo Município por meio da arrecadação de seus impostos.

E

com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias.

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Q868377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercício. Antes disso, havia contribuído, em atividade privada, para o regime geral da previdência social por mais 10 anos. Nessa hipótese, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Herculano

A

poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.

B

somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.

C

não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.

D

poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.

E

somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

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Q868376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência

A

não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática

B

têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.

C

têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

D

não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.

E

podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

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Q868043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

A

os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

B

o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

C

as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

D

é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

E

todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

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Q868042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A

Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.

B

A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.

C

A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

D

Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

E

O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

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Q868041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

A

poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

B

deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

C

poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

D

poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

E

não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

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Q867096

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício do cargo terá início no primeiro dia útil após a data da posse, podendo, tal prazo, ser prorrogado uma única vez, por no máximo 15 (quinze) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para a prática do ato de provimento.

B

O exercício de cargo em comissão não exigirá de seu ocupante integral dedicação ao trabalho, podendo o servidor ser convocado a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública Municipal.

C

A cessão do servidor público para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ocorrer, desde que sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, cabendo a decisão a Administração Pública Municipal a qual o servidor encontra-se vinculado.

D

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo quando invalidada a sua demissão em virtude de decisão judicial ou administrativa e será feita no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Na hipótese de extinção do cargo o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade.

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Q867095

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos públicos serão criados por Lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em efetivos ou em comissão.

B

São reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.

C

Denomina-se emprego público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado público no interior da estrutura organizacional, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela legislação correlata.

D

Denomina-se cargo público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público no interior da estrutura organizacional, regido por lei.

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Q867094

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir:

I – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observando os demais termos de votação das leis ordinárias.

II – São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

III – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, sendo que a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

IV – Caso o Prefeito solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e não observado pela Câmara Municipal o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município para resposta, a proposição será incluída na Ordem do Dia, da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, para que ultimem a votação.

V – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

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Q867093

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal, de cidadãos, mediante iniciativa popular, assinado, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pelo Mesa da Câmara Municipal com respectivo número de ordem.

D

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q867092

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem e serão eleitos em chapa ou individualmente.

B

Ao Presidente da Câmara compete solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

C

O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura deverá fazê-la dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da edilidade.

D

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

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Q2822868

Ano: 2017 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2017 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2822868 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal 3633/14, de 05 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece no parágrafo único do artigo 2°, que são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade;

II a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

VII atividades de vigilância, prevenção e erradicação de doenças contagiosas em conformidade com as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde.

Das afirmativas acima, estão previstas na Lei 3633/2014, apenas:

A

I, II, III, IV, V e VI

B

I, II, III, IV, V e VII

C

I, II, III, V, VI e VII

D

I, II, IV, V, VI e VII

E

I, III, IV, V, VI e VII

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Q2065430

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, referente à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, analise as seguintes assertivas:
I. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. II. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. III. As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, devendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2065428

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:
I. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações de leis sobre zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e concessão de direito real de uso. II. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes ao Regimento Interno da Câmara e criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores. III. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ou quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2065427

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:
I. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. II. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. III. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2065424

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065424 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2045192

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que o Poder Legislativo é ______________pela Câmara Municipal, composta por _____________ Vereadores, eleito na forma do artigo 29, inciso I da Constituição Federal, com base nos __________________ constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado:

A

Exercido, 09 (nove), preceitos.

B

Executado, 10(dez), direitos.

C

Gerido, 09 (nove), preceitos

D

Comandado, 11 (onze), direitos.

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Q2045191

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas. III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta:

A

As alternativas I, II, e III, apenas.

B

As alternativas, I, III e IV, apenas.

C

As alternativas, I, II e IV, apenas

D

Todas as alternativas são corretas.

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Q1709745

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar n^o 680/2013, terá, dentre outros, o direito

A

de não ser multado.

B

de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.

C

a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.

D

ao contraditório.

E

a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

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Q1709744

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n^o 680/2013, a pena de censura

A

é vedada pela Lei.

B

é aplicada ao servidor público municipal pela Comissão de Ética.

C

é a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.

D

é aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e difamação.

E

somente pode ser aplicada pelo juiz criminal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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