Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes para Concurso

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Q848021
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |
Q848021 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
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Q848020
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |
Q848020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores
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Q770793
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,
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Q770792
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que
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Q759874
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano
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Respostas
6: D
7: E
8: A
9: C
10: E
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