Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Sumaré para Concurso
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É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,
I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
II. determinar as diligências que reputem necessárias.
III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.
É correto o que se afirma em
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.
II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.
III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
É correto o que se afirma em
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que
I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.
É correto o que se afirma em
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