Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré,...

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Q1156117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,


I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

II. determinar as diligências que reputem necessárias.

III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.


É correto o que se afirma em

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