Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1156115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que


I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.


É correto o que se afirma em

Alternativas