Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Jundiaí para Concurso

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Q2374139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:
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Q2374138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
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Q1945298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
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Q1779586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por
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Q329979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:


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Respostas
6: E
7: B
8: C
9: B
10: D