Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 22

Q231505

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Empresa X S.A., estabelecida em Barueri, contrata, em 25/03/2009, a empresa Correa B.V.I, estabelecida no exterior, para lhe prestar serviços de consultoria técnica, que são realizados integralmente no exterior. A prestação é finalizada em 23/04/2010, sem qualquer recolhimento de ISS. Em 25/07/2011, X S.A. altera sua sede social para o Município de São Paulo, deixando de ser estabelecida em Barueri. Nesse caso, o ISS

A

é devido à União Federal e ao Município de São Paulo, por tratar-se de serviço proveniente do exterior.

B

é devido, exclusivamente, ao Município de São Paulo, onde se encontra atualmente o estabelecimento contratante.

C

não é devido ao Município de São Paulo, haja vista que o serviço é proveniente do exterior.

D

é devido ao Município de São Paulo, em virtude da previsão da solidariedade ativa, que norteia o regime jurídico do ISS incidente sobre a importação de serviços.

E

não é devido ao Município de São Paulo, tendo-se em vista que o estabelecimento de serviços da contratante estava situado em Barueri, no momento em que houve a prestação de serviços.

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Q231504

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Empresa Marista S.A. foi contratada para prestar serviço de pesquisa de opinião sobre o "paladar do paulistano", pela empresa Food Ltda., que está instalando uma cadeia de restaurantes no Município de São Paulo. A empresa Food Ltda. firmou contrato de rateio de despesas com sua controladora, a empresa Food Inc., situada nos Estados Unidos da América, de forma que o serviço prestado pela Marista S.A. foi pago pela Food Inc., representando ingresso de divisas oriundas do exterior no território nacional. Nesse caso,

A

há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços foi verificada no território nacional, não se configurando a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.

B

não há incidência de ISS, tendo-se em vista que houve ingresso de divisas no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.

C

há incidência de ISS, tendo-se em vista que a isenção anteriormente prevista às exportações de serviços foi revogada.

D

não há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços não foi verificado no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins de legislação municipal.

E

há incidência de ISS, tendo-se em vista que não existe previsão de isenção de ISS para exportação de serviços.

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Q231503

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE
Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS
Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos - EGRS
Grau de Salubridade dos Resíduos Sólidos - GSRS
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

A Empresa Olivata Ltda. atua preponderantemente como comerciante e, esporadicamente, presta serviços de transporte municipal e de transporte intermunicipal. Com base na legislação municipal paulistana que regulamenta o ISS, o serviço prestado pela Olivata Ltda. de transporte

A

municipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

B

intermunicipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

C

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

D

intermunicipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, desde que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de competência do ICMS.

E

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS ainda que não seja atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ISS por não estar no âmbito de incidência do ICMS.

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Q345706

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A multa imposta ao infrator pela prática de “ assédio moral” , nos termos da Lei Municipal nº 13.288/02, terá como l imi te:

A

20% (vinte por cento) dos rendimentos do servidor.

B

25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do servidor.

C

30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor.

D

40% (quarenta por cento) dos rendimentos do servidor.

E

50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos do servidor.

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Q345705

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da matéria “ assédio moral” discipl inada na Lei Municipal nº 13.288/02, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto- estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, impl icando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabi lidade do vínculo empregatício do funcionário.

II – As penalidades administrativas impostas ao infrator são tão-somente o curso de aprimoramento profissional, suspensão, multa e demissão.

III – A norma permite a conversão em multa da pena de suspensão, exigindo, para tanto, que o infrator seja primário e de bons antecedentes, caso em que será obrigado a permanecer no exercício da função.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas os itens II e III estão incorretos.

D

Apenas o item III está incorreto.

E

Apenas os itens I e III estão incorretos.

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Q345704

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 7º do Decreto Municipal nº 50.525/09, são atribuições do cargo de Guarda Civi l Metropolitano - Classe Distinta, EXCETO:

A

Orientar e fiscalizar o efetivo subordinado quanto ao uso correto do uniforme, das viaturas, do armamento e dos equipamentos, postura pessoal, tratamento respeitoso e cumprimento das ordens emanadas dos superiores.

B

Representar a Corporação em eventos e atividades na sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes do Comando da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

C

Prelecionar o efetivo diariamente sobre os assuntos do serviço e das missões que lhe foram confiadas.

D

Comandar o efetivo de Guardas Civis Metropolitanos que regularmente lhe competir ou que lhe seja confiado.

E

Exercer a função de auxiliar ou de instrutor, neste caso desde que possua comprovada formação na matéria a ser ministrada, nos cursos de formação e aperfeiçoamento de Guardas Civis Metropolitanos organizados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana.

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Q345703

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal nº 50.525/09, são deveres e obrigações dos servidores do Quadro da Guarda Civi l Metropol itana, EXCETO:

A

Dirigir veículo da Guarda Civil Metropolitana com atenção, prudência e perícia, e não executar ou determinar manobras perigosas ou contrárias à lei.

B

Executar prontamente as ordens superiores, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, sendo permitido ao subordinado pedir esclarecimentos em caso de dúvida.

C

Comportarse de forma a não praticar violência física ou verbal, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou munícipes, mesmo que estejam em situação irregular.

D

Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

E

Adotar medida saneadora quando se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, devendo, se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, comunicar às autoridades competentes.

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Q345702

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao definir em seu artigo 9º que “ ...tem por atribuição administrar a Guarda Civi l Metropolitana, em conformidade com as di retrizes e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana” , o Decreto Municipal nº 50.448/09 está se referindo a qual das unidades abaixo?

A

Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

B

Subcomando da Guarda Civil Metropolitana.

C

Departamento de Manutenção e Logística.

D

Superintendência de Operações.

E

Comandos e Inspetorias Regionais.

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Q345701

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observando a final idade e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana traçadas pelo Decreto Municipal nº 50.448/09, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – Tem-se por objetivo da Guarda Civil Metropolitana a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário.

II – A Guarda Civil Metropolitana é um órgão de execução da política municipal de segurança urbana.

III – A proteção das áreas de interesse ambiental e parques insereme nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q345699

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É indispensável que a subordinação seja rigorosamente mantida em todos os graus de hierarquia da Guarda Civi l Metropol itana. Nos rigores do Decreto Municipal nº 40.002/00, podemos afirmar:

A

Mesmo estando de folga e em trajes civis, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana são obrigados a cumprimentar os seus superiores. A saudação é feita através da continência individual.

B

Em traje civil, os Graduados e os GCM's não podem ir à residência de superior tratar de assunto de serviço, salvo se de interesse pessoal.

C

Nas relações correntes de serviço é admitido o tratamento de "Comandante", "Diretor" ou "Chefe”, sem ser precedido pelo tratamento “Senhor”.

D

Nos refeitórios onde haja Graduados ou GCM's, ao neles entrar o Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade, o mais antigo presente dá a voz de "Atenção"; estes, sem se levantarem, interrompem a refeição e suspendem toda a conversação, até que seja dada a voz de "À vontade".

E

Todo integrante da Guarda Civil Metropolitana, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais depressa possível, salvo quando em deslocamento.

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Q345698

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando por base as instruções contidas no Decreto Municipal nº 40.002/00, anal ise os i tens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Nas dependências da Unidade ou repartição em que trabalha, o integrante da Guarda Civi l Metropolitana faz a continência ao Comandante, Diretor ou Chefes, somente a primei ra vez que os encontrar. Fora dessas dependências procederá como no caso geral, isto é, cumprimenta o superior todas as vezes que o encontrar.

II – O integrante da Guarda Civi l Metropoli tana, acompanhando, em serviço ou não, um superior, faz a continência aos superiores que encontrar, salvo se estes sejam de posto inferior ao daquele a quem acompanha.

III – Tratandose de recinto coberto, em regra o integrante da Guarda Civi l Metropoli tana fardado descobrese ao entrar, salvo se em serviço de pol iciamento, escolta ou guarda.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas os itens II e III estão incorretos.

E

Apenas o item II está incorreto.

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Q345697

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Todo integrante da Guarda Civi l Metropol itana faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República e ao Prefeito do Município. Conforme as orientações traçadas pelo Decreto Municipal nº 40.002/00, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o Hino Nacional for cantado, a tropa ou integrante da Guarda Civil Metropolitana presente não faz a continência, nem durante a sua introdução, permanecendo em "Sentido" até o final de sua execução.

B

Ao fazer a continência ao Hino Nacional, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para a direção de onde vem a música, conservandose nessa atitude enquanto durar sua execução.

C

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia religiosa, o integrante da Guarda Civil Metropolitana, participante da cerimônia, faz a continência individual, em atitude de respeito.

D

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia à Bandeira ou ao Presidente da República, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para a Bandeira ou para o Presidente da República.

E

Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia militar ou cívica, realizada em ambiente fechado, o integrante da Guarda Civil Metropolitana voltase para o principal local da cerimônia e faz a continência conforme estipulado no inciso I do art. 14.

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Q345696

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:

A

Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município.

B

Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais.

C

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

D

Departamento de Operação do Sistema Viário.

E

Departamento de Procedimentos Disciplinares.

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Q345695

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Anal isando as alternativas abaixo, observase que são as ações exigidas pelo Decreto Municipal nº 39.335/00, ao servidor motorista envolvido em acidente com veículo da Prefeitura, não havendo vítima, EXCETO:

A

Providenciar socorro médico imediato.

B

Comunicar imediatamente a ocorrência ao responsável pela operação e despacho dos veículos da unidade de origem.

C

Colher informações sobre outros motoristas envolvidos, incluindose nome completo e endereço.

D

Coletar dados dos veículos envolvidos, com especial atenção para anotação de placas.

E

Arrolar testemunhas presenciais, identificando-as com nome completo e endereço.

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Q345694

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao estabelecer a área escolar de segurança, a Lei Municipal nº 14.492/07 determina que caberá à Guarda Civi l Metropol i tana - GCM, em parceria com as di retorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Segundo o texto normat ivo, a área escolar de segurança corresponderá:

A

A círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

B

A círculos de raio correspondente a 150 (cento e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

C

A círculos de raio correspondente a 200 (duzentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

D

A círculos de raio correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

E

A círculos de raio correspondente a 300 (trezentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

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Q345693

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penas apl icadas pelo Regulamento Discipl inar dos Servidores do Quadro dos Prof issionais da Guarda Civi l Metropoli tana, NÃO ensejará a aplicação da penal idade de demissão a bem do serviço público ao funcionário públ ico que:

A

Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou darse ao vício de jogos proibidos, quando em serviço.

B

Praticar insubordinação grave.

C

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

D

Cometer procedimento irregular e infrações de natureza grave.

E

Conceder vantagens ilícitas, valendose da função pública.

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Q345692

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o texto do Estatuto dos Funcionários Públ icos do Município de São Paulo, podemos definir Licença Compulsória como sendo aquela concedida em razão:

A

De funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde.

B

De doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

C

De funcionária gestante, mediante inspeção médica, de 180 (cento e oitenta) meses, com vencimento integral.

D

De funcionário convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei.

E

De funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, que poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.

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Q198180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m², com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).

Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considera- se ocorrido o seu fato gerador

A

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, independentemente de a periodicidade da incidência ser mensal ou anual.

B

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

C

no primeiro dia do ano seguinte ao do início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

D

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

E

no primeiro dia do ano do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for anual e no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

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Q198179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona

A

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

B

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta.

C

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

D

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

E

rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

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Q198178

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação do ISS do município de São Paulo concede isenção do imposto para as construções e reformas de moradias econômicas. Considera-se moradia econômica, para esse fim, a residência unifamiliar

A

ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

B

ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família e que tenha área não superior a 80m².

C

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

D

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, destinada exclusivamente à residência do interessado, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

E

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, destinada exclusivamente à residência do interessado, desde que não possua estrutura especial ou, alternativamente, tenha área não superior a 80m².

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