Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 20

Q231545

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos Maximus é proprietário de bem imóvel localizado no Município de São Paulo. Verificada a ocorrência de fato gerador da Contribuição de Melhoria envolvendo seu imóvel, foi notificado para o pagamento do tributo. NENHUMA parcela anual da contribuição de Melhoria poderá ser superior a

A

8% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.

B

5% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.

C

3% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.

D

20% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.

E

40% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.

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Q231544

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Claudio Ladeira é proprietário de bem imóvel, localizado no Município de São Paulo, em via não asfaltada. Em janeiro de 2012, a Prefeitura iniciou a execução de plano de obra pública de pavimentação da via, cujo edital prevê a incidência de Contribuição de Melhoria aos imóveis beneficiados pela obra. Essa Contribuição será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras

A

de pavimentação de vias e logradouros, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração direta ou indireta, em relação aos imóveis localizados na zona rural.

B

de pavimentação de vias e logradouros, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração direta ou indireta.

C

de pavimentação, reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas, em relação aos imóveis localizados na zona urbana.

D

de reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas, em relação aos imóveis localizados na zona urbana.

E

públicas, executadas pela Prefeitura exclusivamente por meio de seus órgãos da Administração direta.

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Q231543

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Klin Slin é contribuinte da TRSS. Além de pagar o tributo, é seu dever perante a Administração Tributária

I. efetuar escrituração diária da quantidade, em quilos, de resíduos sólidos de serviço de saúde gerados apresentados à coleta.

II. apresentar mensalmente a escrituração diária da quantidade gerada à fiscalização municipal.

III. declarar sua faixa de EGRS e efetuar o pagamento do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q231542

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Olharbem, estabelecimento hospitalar instalado no Município de São Paulo, realiza fato gerador da TRSS. O valor devido, pelo estabelecimento, a título da referida taxa, desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, é de R$ 4.513,49, devido

A

mensalmente, em razão da classificação da tabela de EGRS.

B

anualmente, em razão da classificação da tabela de EGRS.

C

anulamente, em razão da classificação da tabela de GSRS.

D

mensalmente, em razão da classificação da tabela de GSRS.

E

anualmente, em razão da quantidade efetiva de resíduo sólido produzido declarada à fiscalização municipal.

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Q231541

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Adelino Silva, agente fiscal do Município de São Paulo constatou a ocorrência de fato gerador da TRSS e deve efetuar a lavratura do lançamento fiscal. A base de cálculo desse tributo é

A

fixa, determinada em razão da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

B

equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

C

equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, na proporção da quantidade de geração efetiva de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

D

fixa, determinada em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

E

equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, na proporção da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

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Q231540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Guilherme Amantes é proprietário de um estabelecimento que presta serviços hospitalares de cirurgia plástica, sediado no Município de São Paulo. A TRSS é devida

A

mensalmente, em razão da utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

B

anualmente, em razão da utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

C

trimestralmente, em razão da utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

D

mensalmente, em razão da efetiva utilização do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

E

anualmente, em razão da efetiva utilização do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

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Q231539

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

LDC Publicidades deseja veicular anúncio animado (com mudança de cor, desenho e luzes), com tamanho acima de 20 m², no Município de São Paulo. O valor devido a título de TFA, nos termos da tabela X do Decreto n^o52.703/11 do Município de São Paulo, é de R$ 450,00

A

mensalmente, por período de duração do anúncio.

B

mensalmente, por unidade de anúncio.

C

mensalmente, independente do número de anúncios veiculados.

D

anualmente, por unidade de anúncio.

E

anualmente, independente do número de anúncios veiculados.

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Q231538

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para custear o serviço de fiscalização de anúncios, fundado no poder de polícia do Município, a Prefeitura de São Paulo instituiu a TFA. Nos termos do Decreto n^o52.703/11 do Município de São Paulo, a referida taxa

I. incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em determinado anúncio.

II. não incide quanto aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

III. incide quanto aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades culturais e esportivas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q231537

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Brilhantina Ltda. é empresa que presta serviço de organização de espetáculos artísticos no Município de São Paulo e foi contratada por outra pessoa jurídica para organizar um evento em local com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas. O valor devido a título de TFE, em razão da realização do evento, nos termos da tabela VII do Decreto n^o 52.703/11 do Município de São Paulo-SP, é de R$ 2.000,00

A

multiplicado pelo nível de salubridade do estabelecimento, determinado pela tabela VII do Decreto Municipal.

B

multiplicado pela categoria do estabelecimento, determinado pela tabela VII do Decreto Municipal.

C

anuais.

D

por evento.

E

mensais.

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Q231536

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aline Rosa era proprietária de uma academia de dança no Município de São Paulo, que encerrou suas atividades em julho de 2011. A TFE naquele exercício

A

não é devida, em razão do encerramento das atividades do estabelecimento antes do término do exercício fiscal.

B

é devida proporcionalmente aos meses em que o estabelecimento foi explorado, dentro do período considerado.

C

é devida integralmente, apenas se a efetiva fiscalização for verificada antes do encerramento das atividades do estabelecimento, dentro do período considerado.

D

é devida proporcionalmente aos meses em que o estabelecimento foi explorado, apenas se a efetiva fiscalização for verificada antes do encerramento das atividades do estabelecimento, dentro do período considerado.

E

é devida integralmente, ainda que o estabelecimento tenha sido explorado apenas em parte do período considerado.

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Q231535

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antonio Rodrigues é proprietário de um restaurante/churrascaria no Município de São Paulo. O valor devido pelo estabelecimento a título de TFE, em razão de inspeção sanitária, nos termos da tabela VII do Decreto n^o 52.703/11 do Município de São Paulo-SP, é de R$ 462,00

A

quando da efetiva inspeção.

B

anuais.

C

mensais.

D

multiplicado pelo nível de salubridade do estabelecimento, determinado pela tabela VII do Decreto Municipal.

E

multiplicado pela categoria do estabelecimento, determinado pela tabela VII do Decreto Muniicpal.

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Q231534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Arlindo Costa, fiscal tributário do Município de São Paulo, verificou ATRASO no pagamento do ITBI, feito sem a inclusão da multa moratória prevista na legislação, em operação de transmissão de imóvel realizada no Município de São Paulo. Nesta situação, será o contribuinte notificado a pagar multa, dentro do prazo de

A

30 dias, à razão de 20% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor proporcional do crédito tributário.

B

30 dias, à razão de 10% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor integral do crédito tributário.

C

10 dias, à razão de 50% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor proporcional do crédito tributário.

D

30 dias, à razão de 50% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor integral do crédito tributário.

E

10 dias, à razão de 30% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor integral do crédito tributário.

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Q231533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria Zilda adquiriu, com recursos próprios e mediante pagamento à vista, bem imóvel localizado no Município de São Paulo. O valor da operação foi de R$ 400.000,00. Considerando como sendo este o valor venal do imóvel averbado na escritura e desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, sobre a transmissão de propriedade do bem incide o ITBI no valor de

A

R$ 7.000,00.

B

R$ 7.200,00.

C

R$ 8.000,00.

D

R$ 10.000,00.

E

R$ 12. 000,00.

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Q231532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m², situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto n^o 52.703/11 do Município de São Paulo, que

A

há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.

B

não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.

C

não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.

D

há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.

E

não há isenção. A isenção se restringe apenas ao imóvel de moradia de ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiro.

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Q231531

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Álvaro Celso é detentor da posse direta do imóvel X, localizado na zona urbana do Município de São Paulo, mediante contrato de locação celebrado em 2005 com Vitória Cristina, detentora da posse indireta do imóvel. Desde 2008, no entanto, Álvaro Celso deixou de pagar aluguel por não saber do paradeiro de Vitória Cristina. Nos termos do Decreto n^o52.703/11, do Município de São Paulo, o IPTU é devido por quem detém a

A

propriedade do imóvel, exclusivamente, independentemente de quem exerça a posse direta do imóvel.

B

posse indireta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do possuidor direto, a critério da repartição competente.

C

posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos, a critério da repartição competente.

D

posse direta do imóvel, exclusivamente, em razão do desaparecimento dos possuidores indiretos.

E

posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos possuidores indiretos, a critério da repartição competente.

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Q231530

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231530 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João Maurício, proprietário de bem imóvel residencial localizado no Município de São Paulo, não promoveu o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2010 na data de seu vencimento. Tal débito tributário, não pago no respectivo vencimento, fica acrescido de

I. multa equivalente a 25% sobre o valor do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

II. multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20%.

III. multa equivalente a 0,51%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 40%.

IV. juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

V. atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

IV e V.

C

III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q231529

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Agente Fiscal do Município, em cumprimento de ordem de fiscalização, averiguou que a empresa Empreendimentos S.A., proprietária de imóvel urbano situado no Município de São Paulo, deixou de recolher aos cofres públicos o valor devido do IPTU, em razão de dados por ela não declarados, em declarações estabelecidas pela Administração Tributária. Tal conduta (cuja prática dolosa NÃO foi constatada) está sujeita à penalidade de

A

multa agravada, equivalente a 150% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

B

multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

C

multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

D

pena de perdimento do bem.

E

multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

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Q231528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João Pedro, proprietário de um terreno baldio, de aproximadamente 1.500 m², localizado no centro da cidade, foi notificado pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento do imóvel com fundamento na função social da propriedade. Diante de tal notificação, o proprietário deverá

A

pagar IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 anos, até o limite máximo de 15%, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei.

B

comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo o início da utilização do imóvel ou protocolar pedido de alvará de aprovação e execução de edificação ou projeto de parcelamento do solo, no prazo máximo de 2 anos, do recebimento da notificação.

C

iniciar as obras de execução de edificação ou parcelamento do solo, no prazo máximo de 6 meses da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

D

comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão da obra, no caso de empreendimento de grande porte, no prazo máximo de 8 anos, a partir do início da obra.

E

apresentar à Prefeitura do Município de São Paulo justificativa pelo inadequado aproveitamento de imóvel urbano, sob pena de desapropriação do imóvel, no prazo de 30 dias, do recebimento da notificação.

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Q231527

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leonardo de Oliveira é proprietário de bem imóvel comercial localizado na zona urbana do Município de São Paulo. Considerando o valor venal do imóvel de R$ 5.000.000,00, o valor devido a título de IPTU, desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, é de

A

R$ 50.000,00.

B

R$ 37.500,00.

C

R$ 75.000,00.

D

R$ 62.500,00.

E

R$ 87.500,00.

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Q231526

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Luan Carvalho é proprietário de bem imóvel, exclusivamente residencial, com área de 400 m² construídos, localizado na zona urbana do Município de São Paulo. Considerando o valor venal do imóvel de R$ 1.300.000,00, o valor devido a título de IPTU, desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, é de

A

R$ 10.000,00.

B

R$ 12.000,00.

C

R$ 12.200,00.

D

R$ 13.000,00.

E

R$ 13.200,00.

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