Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 14

Q584718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que

A

a legislação proíbe a utilização de Parceria Público-Privada para edificação de habitação social.

B

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.

C

há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.

D

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.

E

habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q584710

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, prevista no Decreto n° 53.929/13, é correto afirmar que

A

abrange somente os servidores obrigados a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.

B

abrange os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

C

os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados até o dia 31 de maio, estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.

D

a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarreta a suspensão dos vencimentos até o cumprimento da obrigação, bem como a imposição de multa.

E

a relação dos agentes públicos que não houverem apresentado a declaração no prazo será publicada no Diário Oficial, no mês de agosto, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q584708

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamente os preços a ser praticados no certame, de modo que como o objeto da contratação está dividido em 3 (três) lotes, cada uma será aquinhoada com um lote. As empresas logram êxito e obtêm as contratações almejadas. No entanto, é recebida na Controladoria Geral do Município denúncia acerca da prévia combinação e do conluio ocorridos que enseja apuração que amealha dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização previsto na Lei Federal n° 12.846/13. Considerando o disposto na referida norma federal e no Decreto Municipal n° 55.107/14, é correto afirmar que

A

qualquer uma das empresas A, B ou C poderá apresentar proposta de acordo de leniência, obrigatoriamente por escrito, que deverá conter, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

B

se houver indícios de fraude ou graves irregularidades, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, o Prefeito Municipal, em competência indelegável, poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

C

cabe à Controladoria Geral do Município a celebração do acordo de leniência, competência esta que pode ser delegada aos Secretários de Estado, e aos dirigentes máximos das Autarquias Municipais e Fundações Públicas, não se estendendo, no entanto, aos dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

D

se a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas na Lei Federal n° 12.846/13, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, serão levados em consideração durante a sindicância, que constitui investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, e visa obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q584707

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Médico cirurgião ortopedista, lotado em função comissionada que lhe torna autoridade da Alta Administração, João é servidor da Prefeitura de São Paulo, vinculado à Autarquia Hospitalar Municipal, participando regularmente da comissão de licitação da unidade quando o certame visa à aquisição de próteses ortopédicas a serem utilizadas em pacientes da rede pública. João é convidado por empresa fornecedora de próteses ortopédicas “X" para participar de congresso, que está sendo promovido pela própria empresa e será realizado na Califórnia, Estados Unidos. A empresa fornecedora de próteses “X" arcará com todas as despesas de viagem, em especial com as passagens aéreas e hospedagens, pelo período de 7 (sete) dias, para João e um acompanhante.

Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,

A

João poderá aceitar a proposta da empresa “X", desde que autorizado para tanto pelo dirigente máximo da entidade a que se encontra vinculado, qual seja, o Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal.

B

João poderá aceitar a proposta da empresa “X", desde que comunique previamente a Controladoria Geral do Município a respeito do pagamento das despesas da viagem.

C

João não deverá aceitar a proposta da empresa “X", pois esta poderá ter interesse em decisão a ser tomada por João, na qualidade de autoridade pública.

D

João não deverá aceitar a proposta da empresa “X", pois o Código de Conduta Funcional proíbe expressamente qualquer tipo de remuneração ou auxílio para participação em congressos para titulares de cargos públicos municipais.

E

não há qualquer previsão que impeça que João aceite a proposta da empresa “X" e, ao mesmo tempo, exerça suas funções junto à comissão de licitações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q584706

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 9.167/80, com as alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitirá parecer a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes a matéria financeira e orçamentária, podendo tal consulta ser veiculada por qualquer servidor da Administração Pública Direta ou Indireta.

B

constatando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo que a representação recebida é inepta, ou que não possui fundamentação jurídica, serão comunicadas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na representação para que apresentem emenda, sob pena de indeferimento.

C

ao responsável que não prestar contas de adiantamento, ou as apresentar fora do prazo, poderá o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aplicar multa que variará de uma a cinquenta vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM.

D

desde a posse, é vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado, exercer cargo de direção de associação de classe, ainda que sem remuneração.

E

compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q584657

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |

Q584657 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 9o do Decreto Municipal nº 55.005 de 4 de abril de 2014, as aquisições de bens e as contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação não previstas nesse decreto deverão ser previamente autorizadas,

A

pela Secretaria Municipal de Serviços.

B

pelo Órgão Central.

C

pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

D

pela Controladoria Geral do Município.

E

pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q584652

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |

Q584652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o Art. 18 do Decreto Municipal da Cidade de São Paulo nº 54.785 de 23 de janeiro de 2014, a coordenação e o monitoramento do planejamento de tecnologia da informação e da comunicação da Administração Pública Municipal, acompanhando e avaliando seus processos, é atribuição:

A

do Órgão Consultivo e de Participação Social.

B

dos Órgãos e Entidades Seccionais.

C

da Coordenação de Governança e Políticas de Tecnologia da Informação e Comunicação.

D

da Coordenação de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

E

da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q584642

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |

Q584642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com art. 30, parágrafo único, da Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Paulo – LDO –, para o exercício de 2015, para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até_______________ , no caso de aquisição de bens e serviços, e de até________________ , no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

A

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ... R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

B

R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

C

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... R$ 10.000,00 (dez mil reais).

D

R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) ... R$ 12.000,00 (doze mil reais).

E

R$ 8.000,00 (oito mil reais) ... R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q582814

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582814 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes

A

pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular.

B

é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito.

C

é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal.

D

é competência exclusiva da Câmara Municipal.

E

é competência exclusiva do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q555110

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

A

a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

B

compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

C

é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

D

o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q550187

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

A

o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;

B

por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;

C

somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;

D

as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;

E

o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q550185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;
(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
(III) pelo prefeito do município;
(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

A

(I) e (II);

B

(I) e (V);

C

(II) e (IV);

D

(III) e (IV);

E

(III) e (V).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q755554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um dos objetivos estratégicos do atual Plano Diretor da Cidade de São Paulo é

A

expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso do automóvel.

B

requalificar os espaços públicos, as áreas verdes e permeáveis e a paisagem, pois não há perspectiva de ampliação.

C

melhorar as condições para o transporte individual para atender a demanda de deslocamentos mais extensos.

D

promover a expansão horizontal para evitar os problemas associados ao adensamento urbano.

E

conter o adensamento no entorno da rede de transporte coletivo para melhorar o trânsito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q755553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover

A

a recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

B

medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.

C

a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

D

medidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.

E

medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q755552

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do município de São Paulo, a participação direta dos cidadãos no planejamento municipal é assegurada

A

nas fases conclusivas do planejamento municipal, por meio de entidades ou participação popular.

B

na fases consultivas do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação ou entidades.

C

em todas as fases do planejamento municipal, por meio de um especialista cadastrado em planejamento municipal.

D

nas fases consultivas do planejamento municipal, mediante a assessoria de um especialista cadastrado em planejamento municipal.

E

em todas as fases do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q495738

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os CEPAC são:

A

valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

B

regiões da cidade já definidas no Plano Diretor nas quais a Prefeitura tem a intenção de implementar projetos estratégicos como eixos e polos de centralidades, parques e áreas verdes para a recuperação ou preservação de rios e córregos, rede viária e redes de transporte público coletivo.

C

polos estratégicos de desenvolvimento econômico em regiões com baixo nível de emprego e grande concentração populacional que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas. Distribuídos nas principais zonas da cidade, cada polo terá planejamento próprio, de acordo com sua vocação econômica.

D

sistemas ambientais para conformação de uma política articulada por meio da definição de estratégias conjuntas para os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e gestão integrada de resíduos sólidos, permitindo assim a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

E

planos de bairro a serem desenvolvidos por associações de moradores ou pelas subprefeituras, aprovados pelo Conselho de Representantes das Subprefeituras e debatidos pelo Conselho Municipal de Política Urbana. Apresentam propostas para melhorar a infraestrutura de microdrenagem, iluminação pública, oferta de equipamentos urbanos e sociais; melhoria nos passeios públicos, no mobiliário urbano, no sistema viário, na limpeza e arborização, entre outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q495737

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei de Zoneamento n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, a instalação de usos residenciais e não residenciais e a construção de edificações no território do Município deverão atender, simultaneamente, disposições de condições de instalação para os usos não residenciais para os grupos de atividades em cada zona de uso relativas ao(à)

A

emissão de ruído.

B

emissão de odores.

C

número mínimo de vagas para estacionamento.

D

emissão de gases, vapores e material particulado.

E

emissão de fumaça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q495736

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento constitutivo do direito de propriedade que é atendido quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da referida lei, é o(a)

A

Função Social da Cidade.

B

Função Social da Propriedade Urbana.

C

Função Social da Propriedade Rural.

D

Equidade e Inclusão Social e Territorial.

E

Direito à Cidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q478278

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478278 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o exercício das atividades do funcionário público municipal, nos termos da Lei nº 8.989/1979, analise as assertivas abaixo.

I. O afastamento do funcionário para participar de um Congresso de Contabilidade é possível mediante autorização do Prefeito.

II. Um funcionário pode ausentar-se do Município, com autorização do Prefeito, para cursar seu mestrado no exterior, apenas e tão somente na hipótese de custeio próprio, não podendo haver, em hipótese alguma, ônus para os cofres públicos.

III. Um funcionário que é preso em flagrante por crime inafiançável será considerado afastado do exercício do cargo, percebendo 2/3 (dois terços) dos vencimentos.

IV. Havendo compatibilidade de horários, o funcionário da Prefeitura que for investido em mandato de Deputado Estadual continuará a perceber as vantagens do seu cargo público, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q478277

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A foto de um carro da Prefeitura de São Paulo estacionado em vaga destinada a deficientes físicos de um shopping center da cidade de São Paulo é objeto de matéria de um jornal local. Com base no Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei Municipal nº 8.989/1979, assinale a alternativa que apresenta o que poderá ocorrer com o funcionário que indevidamente ali estacionou o veículo.

A

Pelo fato de a conduta do funcionário ter ocasionado desgaste político à imagem da gestão da Prefeitura, ele será, ex officio, afastado de suas funções pelo prazo de 5 (cinco) dias. A aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito. O referido funcionário será notificado para apresentar sua defesa administrativa por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, com consequente anotação da penalidade aplicada no prontuário do funcionário.

B

Ainda que tenha sido apurado que essa é a primeira falta cometida pelo referido funcionário público, o Prefeito, nos termos da Lei, deverá demiti-lo por ineficiência no serviço.

C

Trata-se de falta sujeita à penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias do referido funcionário, sendo que a aplicação da referida penalidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal, bem como anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

D

O chefe direto do funcionário faltoso deverá repreendê-lo diretamente, de forma oral, perante os demais funcionários alocados em seu setor, sendo facultado ao mencionado apresentar sua defesa imediatamente ou, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como anotação, em assentamento, da punição aplicada.

E

A não apresentação de defesa por parte do funcionário acarretará a aplicação da penalidade de repreensão, mediante ato motivado, expedindo-se Portaria para publicação no Diário Oficial e anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 457 questões