Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Roseira para Concurso

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Q2165651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: 
Alternativas
Q2165650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise os dispositivos abaixo, transcritos dos artigos 7º e 8º da lei nº808 de 10/02/95 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Roseira e assinale a alternativa correta:
I. As disponibilidades monetárias depositadas em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas previstas nesta lei. II. Bens e direitos que o Instituto vier a adquirir. III. As obrigações assumidas ou previstas com o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários municipais. IV. As obrigações assumidas ou previstas com o custeio do plano de saúde dos servidores inativos e pensionistas da municipalidade e de seus beneficiários.
Alternativas
Q2014131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta; 
Alternativas
Q2014018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I–Emendas à Lei Orgânica.
II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.
III–Decretos Legislativos. 
IV–Resoluções.

São corretas as afirmativas: 
Alternativas
Respostas
13: B
14: A
15: D
16: D