O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos, durante o período de doze meses.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Atrasos habituais, em que o servidor público não cumpre seus horários assiduamente.

Faltas ao serviço que ultrapassem 30% da carga horária anual.

Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria qualificada dos membros da Câmara.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até deliberações finais de que tratam o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.

É expressamente vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Itapecerica da Serra ou que nela exerça função remunerada.

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, desde que estejam no exercício do mandato e na jurisdição do Município.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

de família

de residência

de domicílio

de bens

de formação complementar

retribuição.

pensão.

soldo.

côngrua.

aposentadoria.

indicação.

reversão.

reintegração.

nomeação.

aproveitamento.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.

organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.

exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.

a Bandeira e o Escudo.

a Bandeira e o Hino.

a Bandeira e o Brasão.

o Brasão e o Escudo.

o Brasão e a Insígnia.

13.

14.

15.

16.

17.

Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

Licitação.

Doação.

Autarquias.

Colaboração.

Associação.

Ser incoadunável às instituições a que servir

Representar contra abuso de poder.

Ser infrequente ao serviço público.

Atender com inflexibilidade o público em geral.

Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.