Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 142

Q2269785

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |

Q2269785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)

Analise o caput do Art.6º , - transcrito a seguir:

Art. 6º. A carreira dos profissionais da Educação Básica do ensino público municipal tem como __________:
Marque a alternativa com o termo que completa coerentemente o caput do Art. 6º para identificar o assunto tratado nos incisos:
I. O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo.
II. A profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna, tendo como referência o piso nacional do magistério e condições adequadas de trabalho.
III. Progressão e Promoções, nos termos do Art. 9º e 10 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 44/2018).

A

objetivos

B

normatização

C

princípios

D

diretrizes

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Q2269232

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidade e dá outras providências, à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde, compete:

A

As ações de Vigilância Epidemiológica e ambiental, bem como de saneamento.

B

As ações de Vigilância Ambiental, bem como de saneamento.

C

As ações de Vigilância Epidemiológica e de saúde, bem como de saneamento.

D

As ações de Vigilância Sanitária de Alimentos e Bebidas, bem como de saneamento.

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Q2269231

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.104, datada de 12 de dezembro de 1995, a penalidade prevista para aqueles que realizam a rotulagem de alimentos, produtos alimentícios, bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, em desacordo com as normas legais e regulamentares, é de:

A

Advertência, interdição e/ou multa.

B

Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

C

Advertência, inutilização, interdição e/ou multa.

D

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

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Q2269225

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269225 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas abaixo.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade de 16 (Dezesseis) anos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas

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Q2269222

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito a Lei Municipal nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995, analise a afirmativa abaixo:

A Vigilância Sanitária será exercida pelo Municipal, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade _____, sem prejuízo da ação _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.

A

Estadual / Estadual

B

Estadual / Federal

C

Municipal / Estadual

D

Municipal / Federal

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Q2269218

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que se refere a posse e ao exercício do cargo público, estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias, a requerimento do interessado.
(__)Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
(__)No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q2269217

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise a afirmativa abaixo:
As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais, serão reservadas até _______ das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

20% (vinte por cento)

B

15% (quinze por cento)

C

10% (dez por cento)

D

5% (cinco por cento)

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Q2265812

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010:

I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional;
II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.
III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Está correta apenas a assertiva n. II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q2265811

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, O servidor devidamente empossado terá ________________ para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo:

A

15 (quinze) dias corridos.

B

30 (trinta) dias corridos.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

20 (vinte) dias corridos.

E

30 (trinta) dias úteis.

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Q2265810

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, assinale a alternativa incorreta:

A

A carga horária escolar mínima do curso técnico, frequentado pelo estagiário, deverá ser, comprovadamente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas.

B

Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.

C

É requisito obrigatório e essencial do edital a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino, a que o pretendente ao estágio esteja vinculado, cujo teor informe precisamente a série e o horário frequentado pelo estudante.

D

A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Administração Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino e, observada a menoridade civil, o Termo deverá ser assinado, em conjunto, por seu representante ou assistente legal.

E

O afastamento ou interrupção do curso acarreta a suspensão do Termo de Estágio.

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Q2265809

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, A remuneração estipulada para o desenvolvimento do estágio não poderá exceder a:

A

01 salário mínimos.

B

03 salários mínimos.

C

02 salários mínimos.

D

2,5 salários mínimos.

E

1,5 salários mínimos.

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Q2265357

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q2265357 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto Social da Companhia Águas de Joinville.

A

Dentre outras atividades, a Companhia Águas de Joinville destina-se a desenvolver isoladamente, ou em parceria com autarquias estaduais, empreendimentos relacionados aos serviços de saneamento básico.

B

É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados, dentre aqueles que preenchem os pré-requisitos para assumir o cargo, indicados pelo presidente do Conselho.

C

A Diretoria da Companhia é um órgão de deliberação colegiada, composto por 7 membros eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, dentre os quais um será o seu presidente e outro, vice-presidente, para gestão não superior a 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas.

D

Os Conselheiros de Administração e a Diretoria, juntamente com os membros do Conselho Fiscal, são responsáveis, na forma da lei, pelos danos causados no exercício de suas funções.

E

A alienação ou transferência do controle acionário da Companhia dependerá de prévia autorização do Poder Executivo do Município.

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Q2265347

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q2265347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.054/ 2004, que cria a Companhia Águas de Joinville.

A

A Companhia Águas de Joinville é constituída como uma sociedade por ações de capital aberto, mantendo a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no Município de Joinville, por prazo determinado em lei específica.

B

A Prefeitura de Joinville, sob a responsabilidade civil do Prefeito, manterá o controle societário e do capital votante, em proporção nunca inferior a 50%, fazendo observar, por meio de seus representantes, nos atos constitutivos, os preceitos legais.

C

A Companhia ficará submetida aos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios determinados pela Prefeitura Municipal, além das demais normas pertinentes.

D

No caso da extinção da Companhia Águas de Joinville ou ao término da concessão, todos os bens públicos e as instalações utilizadas pela concessionária serão leiloados e o valor arrecadado revertido aos acionistas.

E

No exercício de suas atividades, poderá a Companhia utilizar os bens públicos municipais, estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos, realizar desapropriações ou instituir servidões administrativas em bens de particulares para a realização de obras e serviços necessários à consecução dos objetivos do sistema de saneamento básico no Município de Joinville.

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Q2265288

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Política SEI nº 7942146/2020 – CAJ.CONSAD, de 18 de dezembro de 2020, que aborda Política de Governança. Define a sua finalidade estabelecer....................................................................... governança corporativa adotadas pela Companhia Águas de Joinville.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

os custos limítrofes da

B

a logística de distribuição e de

C

o padrão e as melhores práticas de

D

o padrão e manutenção de suas práticas de

E

o direcionamento para o benchmarking para a

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Q2265286

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville, e dá outras providências.
No artigo 2º, em seu Parágrafo único, com a finalidade de cumprir o objeto social, as seguintes atividades, entre outras, serão desenvolvidas pela Companhia Águas de Joinville:

A

Realizar apenas estudos e/ou elaborar projetos de orçamentos e planejar as obras e ações necessárias para a extinção, modificação e manutenção do sistema de saneamento básico e demais atividades correlatas ao seu objetivo social.

B

Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município da Grande Florianópolis, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, vedada a comercialização desses serviços e os benefícios que direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos.

C

Captar recursos para investimento nas áreas financeira e na logística dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, através de operações de custos, compartilhamento de operações e de garantias, junto a agentes administrativos exclusivamente nacionais.

D

Prestar assistência técnica e ou administrativa, ou ainda operar sistemas de abastecimento de água e de esgoto sanitário em municípios cujos sistemas se encontram vinculados ou interligados ao sistema do Município de Joinville (SC), mediante a celebração de convênios ou consórcios específicos, nos termos da lei.

E

Analisar os acordos ou convênios de colaboração com órgãos federais, estaduais, municipais, sendo vedados a entidades privadas, sendo elas nacionais ou internacionais, para consecução de seus fins sociais.

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Q2265240

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:

1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q2265218

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Contador |

Q2265218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Social, a estrutura societária da Companhia Águas de Joinville será composta:

A

Somente por Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria.

B

Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Diretoria.

C

Somente por Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria.

D

Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Ouvidoria, Diretoria e Superintendência.

E

Por Conselho Fiscal, Conselho Superior, Comitê de Auditoria e Diretoria.

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Q2265117

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A

Ao servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.

B

O servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.

C

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.

D

A proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

E

A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

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Q2265116

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A

O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.

B

É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.

C

O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.

D

O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.

E

Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.

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Q2264166

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q2264166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

A

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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