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Q2125138 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Elaborar e executar o seu plano diretor.

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