Analise os excertos abaixo sobre o Art. 4 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC: Excerto
I:Os símbolos municipais são a bandeira, o escudo, o hino e as forças armadas. Excerto
II:Nenhum outro símbolo pode ser criado mesmo que seja por lei específica.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Analise o trecho abaixo da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC:
Art. 47. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de LEI subscrito por, no mínimo, _____________ do eleitorado municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no trecho acima: 

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:

I.Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal.

II.Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal.

III.Pela sua estrutura administrativa própria. IV.Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias.

Está correto o que se afirma em:

Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por prazo determinado. De acordo com texto da lei no Art. 19 da Lei Orgânica do Município, quando ele poderá reassumir o exercício do mandato, nesse caso?

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. O servidor municipal poderá exercer mandato ele­tivo obedecidas as disposições legais, a saber:

Excerto I: Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Pedro trabalha como servidor público municipal no cargo de vigilante, acabou de se tornar pai e recebeu o direito de licença-paternidade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu Art.106, o servidor terá direito de uma licença com período total de:

Acerca do texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 44, a fixação ou aumento de remuneração dos servidores compete:

No que a Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Estatuto do servidor público do município de Descanso), em seu Art. 58 - Não poderá ser promovido o funcionário:

I.Que se achar cumprindo estágio probatório;

II.Que não possua documentos exigidos em LEI para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a LEI;

III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.

Sobre as afirmativas acima, podemos concluir que:

Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.

II. Exercício de poder de polícia.

III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.

IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é: 

O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação:

Seu Carlos é servidor público do município de Descanso-SC, e no ano de 2023 completou 70 anos de idade. Nesse caso, o texto da Lei Orgânica do Município em seu Art. 116 prevê:

De acordo com Estatuto do servidor público do município de Descanso-SC, o horário de trabalho normal estabelecido para todos os demais serviços municipais ou para determinados órgãos, cargos ou funções, não poderá ser superior a X nem inferior a Y horas semanais.

O X e Y no enunciado acima, são corretamente substituídos por:

No que se trata no Estatuto do Servidor do município de Descanso-SC, o servidor em estágio probatório, quando afastado para exercer cargo em comissão em área não compatível com as atribuições do cargo, terá:

Preservar a higiene pública geralmente envolve regras e regulamentos para garantir um ambiente limpo e saudável para todos. Algumas proibições são comuns em regulamentações de higiene pública, o Código De Posturas Do Município De Ilhota prevê em seu artigo 8º:

Qual dos seguintes conjuntos de princípios representa os fundamentos norteadores expressos no artigo 6º do Código Urbanístico Municipal?

Considere as afirmativas relacionadas às diretrizes de ordenamento territorial do Município quanto à função social da propriedade urbana apresentadas a seguir. Registre V, para as afirmativas constantes do Código Urbanístico Municipal, e F, para as afirmativas que não constam no Código Urbanístico Municipal:

(__)a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao potencial ecológico.

(__)o estímulo à diversificação econômica e funcional das áreas urbanas, promovendo um mix de atividades que fortaleçam a dinâmica social e econômica local.

(__)o incentivo à conectividade urbana, garantindo uma infraestrutura de transportes integrada e acessível que promova a mobilidade sustentável e reduza a dependência do transporte individual.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, ________________ do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a justiça social.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a: 

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Nos termos da Lei Complementar nº 278, de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento e o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Videira, constitui objetivo estabelecido para a Zona Predominante Residencial 2 - ZPR2: