Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 92

Q3113184

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 180/2013, são atribuições do recepcionista:

A

Receber e interagir com o público externo à instituição, área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; promover ações que objetivem a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar; controlar a entrada e saída de pessoas e equipamentos.

B

Auxiliar na localização de pessoas competentes para atendimento das necessidades dos munícipes; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades; processar a correspondência recebida, organizar e não distribuir aos destinatários;

C

Elaborar atividades de atendimento ao público; não executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

D

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades.

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Q3113158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3113158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os direitos do servidor público de Bombinhas, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O servidor público tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo determinado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
( ) O servidor público tem direito a receber adicional de férias correspondente a um terço do salário, conforme previsto na legislação
( ) O servidor público pode escolher não usufruir das férias e receber o valor integral correspondente em sua folha de pagamento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, F;

B

V, F, V;

C

F, V, F;

D

V, V, F.

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Q3113148

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital Nº 009 |

Q3113148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 98/2009 que dispõe sobre a Gestão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação, são atribuições da função de Servente/Merendeira:

A

Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais.

B

Solicitar ao Gestor Escolar, material e produtos necessários para efetuar a limpeza e preparo da merenda da Unidade Escolar.

C

Participar de todas as atividades curriculares e extracurriculares promovidas pela Unidade Escolar.

D

Coordenar juntamente com o Gestor Escolar, o conselho de classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos.

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Q3113147

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital Nº 009 |

Q3113147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O desenvolvimento funcional do servidor na carreira se dará pela progressão horizontal nas classes e referências dos respectivos níveis, a cada 3 (três) anos por tempo de serviço, considerando a avaliação de desempenho dos servidores e por cursos de aperfeiçoamento profissional, frequentado na área de atribuições e atuação de cargos ocupados.
A cada referência conquistada pelo servidor, quanto será acrescido no seu vencimento?

A

5% (três por cento) a mais em sua remuneração.

B

10% (três por cento) a mais em sua remuneração.

C

3% (três por cento) a mais em sua remuneração.

D

6% (três por cento) a mais em sua remuneração.

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Q3113111

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q3113111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual a importância dos Estatuto dos Servidores?

A

Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, só não assegurar atribuições e responsabilidades.

B

Estabelecer os direitos e deveres dos servidores, porém não garante a organização e o bom funcionamento da administração pública.

C

Não assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.

D

Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.

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Q3113110

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q3113110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Função Gratificada é:

A

O conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B

O encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

C

O agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

D

O conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei.

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Q3112831

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar que institui regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública, em seu artigo sexto, estão descritos os requisitos básicos para a investidura do cargo em funções públicas. Qual das alternativas abaixo, não se aplica aos referidos requisitos:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada na forma da lei federal;

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

C

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

D

Servidor aposentado não poderá exercer cargo de comissão.

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Q3112827

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar número 180, de 20 de novembro de 2013, promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do município de Bombinhas, no que se refere as atribuições do cargo de professor. Qual das alternativas abaixo condiz com a referida lei:

A

Obedecer às normas de saúde, segurança e higiene estabelecidas pelo órgão competente;

B

Subsidiar o gestor escolar na definição do calendário escolar;

C

Subsidiar a gestão escolar na organização das turmas, na elaboração do horário e na distribuição das aulas;

D

Participar ativamente de reuniões administrativas, pedagógicas e conselhos de classe promovidas pela Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação.

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Q3112823

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112823 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 27 do Estatuto do Servidor do Município de Bombinhas, atualizado, trata do estágio probatório que é o período de três anos de exercício efetivo do cargo, durante este tempo a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação, sendo observados alguns fatores necessários para o desempenho da função.

Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente:

A

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade, Assiduidade, Competência Técnica, Zelo com materiais e equipamentos e Urbanidade.

B

Disciplina, Idoneidade Moral, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência e Assiduidade.

C

Disciplina, Dedicação, Comprometimento e Ética.

D

Disciplina, Assiduidade, Pontualidade, Respeito, Urbanidade.

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Q3112114

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) - Edital Nº 009 |

Q3112114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar 180/2013 do Município de Bombinhas, no que trata das atribuições do cargo de professor, analise se as afirmativas abaixo são verdadeiras e assinale a opção que condiz com a ordem correta:

( ) É atribuição do professor estabelecer e programar estratégias de recuperação para os alunos com rendimento inferior à média estabelecida.

( ) O professor deve propiciar somente os conhecimentos científicos estabelecidos pela BNCC.

( ) O professor deve ministrar aulas de qualidade, utilizando-se de qualquer metodologia e cumprir qualquer horário dentro de sua carga horária estabelecida.

( ) O professor deve elaborar um único instrumento de recuperação por trimestre.

( ) O professor deve promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino.

A

V - F - F - F - V

B

V - F - V - V - V

C

V - F - F - V - V

D

V - F - V - F - V

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Q3111941

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) - Edital Nº 009 |

Q3111941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoantes dispositivos da Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio administrativo da educação que integram o magistério público municipal classificam-se em:

A

Merendeira e psicólogo;

B

Secretário de estabelecimento escolar e agente administrativo;

C

Monitor e vigia;

D

Motorista e auxiliar administrativo.

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Q3111937

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) - Edital Nº 009 |

Q3111937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 NÃO constituem atribuição do professor:

A

Promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino;

B

Cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente;

C

Controlar a entrada e saída de pessoas e equipamentos;

D

Participar da Formação Continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação;

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Q3111370

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 98/2009, além do vencimento do titular do cargo da carreira fará jus às vantagens. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às vantagens elencadas pela norma.

A

Progressão funcional;

B

Triênio;

C

Cartão Refeição;

D

Função Gratificada por atribuição acima do exigido para o cargo – FG/AE.

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Q3111366

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A progressão funcional vertical e horizontal, de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação é exclusiva dos servidores para:

A

ACT e estável;

B

Comissionado;

C

Efetivo somente;

D

Efetivo e estável.

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Q3111363

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 (estatuto do servidor público de Bombinhas), assinale a alternativa que NÃO representa vacância de cargo público:

A

Substituição;

B

Exoneração;

C

Aposentadoria;

D

Falecimento.

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Q3111242

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital Nº 009 |

Q3111242 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação de Bombinhas – SC, Lei Complementar nº 98/2009, NÃO integra a equipe multidisciplinar da educação:

A

Psicólogo;

B

Assistente social;

C

Fonoaudiólogo;

D

Nutricionista;

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Q3111239

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital Nº 009 |

Q3111239 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do servidor público são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Readaptação;

B

Exoneração;

C

Disponibilidade;

D

Remoção;

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Q3110440

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3110440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica de Palma Sola (SC), o Município, enquanto entidade autônoma e essencial da federação, assegurará uma vida digna aos seus habitantes, sendo administrado, EXCETO:

A

Com transparência de seus atos e ações.

B

Com centralização administrativa completa.

C

Com moralidade.

D

Com participação popular nas decisões.

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Q3110422

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Inglês |

Q3110422 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
2.(__)Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
3.(__)A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com o valor estipulado em moeda corrente nacional.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V.

B

1.V, 2.V, 3.F.

C

1.F, 2.V, 3.F.

D

1.F, 2.V, 3.V.

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Q3106281

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q3106281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica nº 539/2000, sobre a estrutura política-administrativa de São João do Oeste, quais são os Poderes independentes e harmônicos entre si?

A

Executivo e Judiciário

B

Câmara de Vereadores e Senado

C

Prefeito e Vice-Prefeito

D

Legislativo e Executivo

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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