Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148564
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No tocante às cláusulas contratuais essenciais, julgue o item que
se segue, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual são cláusulas essenciais do contrato, ainda que não tenham sido exigidas pelo contratante.
Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual são cláusulas essenciais do contrato, ainda que não tenham sido exigidas pelo contratante.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148563
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue o item a seguir, acerca da formalização e da fiscalização
de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
A presença de fiscal de contrato é obrigatória em contratos que envolvam valores vultosos e risco relevante, ao passo que é facultativa em contratos de baixo valor e risco insignificante.
A presença de fiscal de contrato é obrigatória em contratos que envolvam valores vultosos e risco relevante, ao passo que é facultativa em contratos de baixo valor e risco insignificante.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148562
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue o item a seguir, acerca da formalização e da fiscalização
de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
No âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização de contratos, além do fiscal de contrato, atuarão também a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais e Procuradoria Gerência Jurídica, quando couber.
No âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização de contratos, além do fiscal de contrato, atuarão também a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais e Procuradoria Gerência Jurídica, quando couber.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148561
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue o item a seguir, acerca da formalização e da fiscalização
de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
A empresa contratada será a única responsável quanto aos encargos fiscais e trabalhistas resultantes da execução do contrato, inclusive quanto àqueles relacionados a subcontratação.
A empresa contratada será a única responsável quanto aos encargos fiscais e trabalhistas resultantes da execução do contrato, inclusive quanto àqueles relacionados a subcontratação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148560
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue o item a seguir, acerca da formalização e da fiscalização
de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
A subcontratação somente será possível se a empresa subcontratada atender às exigências de habilitação impostas à contratada, no que couber, e desde que essa possibilidade esteja prevista em contrato, edital ou seus anexos.
A subcontratação somente será possível se a empresa subcontratada atender às exigências de habilitação impostas à contratada, no que couber, e desde que essa possibilidade esteja prevista em contrato, edital ou seus anexos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148559
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue o item a seguir, acerca da formalização e da fiscalização
de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
Na assinatura de contratos, o representante legal da empresa a ser contratada deverá comprovar que possui poderes para celebrar o ajuste, salvo se for de conhecimento público e notório que o signatário é proprietário ou gerente da empresa.
Na assinatura de contratos, o representante legal da empresa a ser contratada deverá comprovar que possui poderes para celebrar o ajuste, salvo se for de conhecimento público e notório que o signatário é proprietário ou gerente da empresa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148558
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue o item a seguir, acerca da formalização e da fiscalização
de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 –
CONSET).
A atividade de fiscalização contratual deverá ser pautada por critérios razoáveis, considerando o nível de risco a ser enfrentado e os custos associados a ações de controle.
A atividade de fiscalização contratual deverá ser pautada por critérios razoáveis, considerando o nível de risco a ser enfrentado e os custos associados a ações de controle.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Portuguesa
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Libras |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Segundo Professor |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Enfermeiro |
Q3139049
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:
I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3137577
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor
aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados
insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria,
esse servidor está passando pelo processo de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3137576
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de
competência exclusiva da Câmara Municipal:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730564
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº
008/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Francisco do Sul,
assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma
licença que pode ser concedida ao servidor público.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |
Q3665723
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do
Cedro/SC, julgue as frases abaixo:
I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |
Q3665722
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar
nº 83, de 29 de novembro de 2019) serão concedidos
aos servidores ou à sua família, os seguintes auxílios
pecuniários:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico |
Q3550291
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do
Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito,
julgue-os:
Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529583
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Código de Posturas Municipal, Os
estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e
cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do
edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa
do passeio de largura mínima de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529582
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código de Posturas do Município, poderão ser
armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I. Ser aprovado pela Prefeitura, quanto a sua localização.
II. Não perturbar o trânsito público.
III. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Ser aprovado pela Prefeitura, quanto a sua localização.
II. Não perturbar o trânsito público.
III. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529581
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Posturas do Município, os hotéis,
pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e
estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes
prescrições, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529580
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código de Posturas do Município, assinale a
alternativa INCORRETA acerca da higiene das vias públicas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529579
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui
infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na
inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de
normas estabelecidas na legislação tributária do Município. As
multas serão calculadas tomando-se como base: o valor da
Unidade Fiscal Municipal - UFM; o valor do tributo, atualizado
monetariamente. Nesse sentido, serão aplicadas multas
equivalentes a 75 Unidades Fiscais Municipais nas seguintes
situações, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final
proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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