Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida At...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q3529578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final
proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Das assertivas, pode-se afirmar que: