Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 7

Q4285513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal.

A

A Guarda Municipal de Itajaí possui natureza jurídica militar, submetendo-se integralmente ao regime constitucional aplicável às Polícias Militares estaduais, inclusive quanto à disciplina funcional.

B

O regime jurídico aplicável aos integrantes da Guarda Municipal de Itajaí exclui a incidência subsidiária das normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da autonomia institucional conferida pela legislação específica.

C

A estrutura funcional da Guarda Municipal de Itajaí dispensa organização hierárquica interna formal, uma vez que o exercício das atribuições operacionais ocorre em regime de coordenação horizontal entre todos os agentes.

D

As competências institucionais da Guarda Municipal de Itajaí restringem-se exclusivamente à vigilância patrimonial de prédios públicos municipais, vedada atuação preventiva voltada à proteção de serviços públicos ou espaços de uso comum.

E

A Guarda Municipal de Itajaí constitui instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada à Secretaria Municipal competente, submetida a regime especial de hierarquia e disciplina e destinada ao exercício da proteção municipal preventiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285510

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).

A

A ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.

B

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.

C

As infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.

D

Constitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

E

Revela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4285506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

A

O Secretário de Administração é competente para dar posse aos cargos em comissão.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

C

Entende-se por provimento a operação que torna possível, de maneira válida, a posse.

D

Os cargos públicos serão providos exclusivamente por nomeação ou promoção.

E

Nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.

A

Constituição Estadual, pois estabelece as normas gerais para os municípios do estado.

B

Lei Orgânica Municipal, pois é a norma fundamental que rege a organização do município.

C

Decreto Municipal, pois regulamenta as ações do poder executivo local.

D

Regimento Interno, pois disciplina o funcionamento interno das secretarias.

E

Portaria Municipal, pois define os procedimentos internos da gestão pública local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285265 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.

A

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.

B

O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.

C

A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.

D

O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.

E

O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4278832

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278832 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4278738

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 15 |

Q4278738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu Art. 106, dispõe sobre a responsabilidade dos servidores públicos municipais.

O servidor municipal será responsável ______, ______ e ______ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

criminal, previdenciária, funcional

B

administrativa, eleitoral, financeira

C

civil, tributária, disciplinar

D

civil, criminal, administrativamente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4278521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4277258

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n.º 266/2008, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 759/2026, assinale a alternativa correta acerca do assentamento individual (vida funcional) do servidor municipal de Joinville:

A

O assentamento individual somente poderá ser atualizado mediante requerimento do servidor, sendo vedado o registro de ofício de atos funcionais praticados pela Administração.

B

O servidor apresentará os elementos necessários ao seu assentamento individual ao entrar em exercício, no qual serão registrados o início, a interrupção e o reinício do exercício, exigindo-se, na licença por motivo de doença dos pais, as comprovações previstas em lei.

C

O assentamento individual destina-se exclusivamente ao registro dos dados cadastrais do servidor, não comportando registros relacionados ao exercício funcional.

D

O início, a interrupção e o reinício do exercício do servidor devem ser registrados em seu assentamento individual e, para fins de licença por motivo de doença dos pais, basta que estes constem do assentamento individual, sendo dispensada qualquer outra comprovação.

E

O assentamento individual é constituído apenas no ato da posse, sendo vedada a inclusão posterior de registros relativos ao exercício do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4277257

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joinville, de 2008 e atualizado em 2026, analise as proposições a seguir:

I.O salário-família integra as vantagens gerais que compõem a remuneração do servidor do quadro permanente.

II.O adicional por tempo de serviço é classificado como vantagem individual e possui caráter permanente.

III.O vale-transporte e o reembolso de despesas de viagem são classificados como vantagens individuais de caráter permanente.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4277253

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Complete corretamente as lacunas da afirmativa abaixo, conforme a Seção III − Das Férias do Estatuto do Servidor de Joinville:

"O servidor terá direito a __________ dias de férias por ano de serviço. As férias poderão ser parceladas em até __________ etapas, desde que requeridas pelo servidor e observado o interesse da Administração. Além disso, é facultado converter __________ das férias em abono pecuniário, desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de __________ dias".

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no excerto:

A

trinta − duas − metade − trinta.

B

trinta − três − um terço − sessenta.

C

vinte − duas − metade − sessenta.

D

trinta − quatro − um quarto − sessenta.

E

vinte − três − um terço − trinta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4277241

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Vereador João, que ocupa o cargo de Secretário da Mesa Diretora, protocola um requerimento solicitando licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 45 dias, o qual ocorrerá durante o período de Sessão Legislativa. A Mesa Diretora analisa o pedido para verificar os impactos no mandato e na composição dos órgãos da Câmara. Com base nas prerrogativas e deveres dos Vereadores, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de 45 dias de afastamento, o suplente convocado poderá ser eleito para substituir o Vereador João no cargo de Secretário da Mesa Diretora de forma definitiva.

B

A licença para tratar de interesses particulares é remunerada integralmente, desde que o Vereador João apresente justificativa de atividade parlamentar externa.

C

O suplente deverá ser convocado imediatamente, uma vez que a licença é por prazo superior a 30 dias, e o Vereador João não perderá sua função na Mesa Diretora, pois esta só cessa se o licenciamento for superior a 120 dias.

D

O prazo mínimo para a licença de interesse particular é de 15 dias e o Vereador João deve obrigatoriamente apresentar nova declaração de bens ao iniciar o afastamento.

E

Por ser membro da Mesa Diretora, o Vereador João está proibido de se licenciar para tratar de interesses particulares, podendo afastar-se apenas por motivo de doença devidamente comprovada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4277235

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A iniciativa popular de projetos de lei em Joinville, conforme a redação vigente na sua Lei Orgânica, pode ser exercida mediante a subscrição de um percentual mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa que indica corretamente esse percentual:

A

No mínimo, 2% (dois por cento) do eleitorado municipal.

B

No mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

C

No mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado municipal.

D

No mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

E

No mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4277234

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277234 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:

A

Privativamente do Prefeito Municipal.

B

Privativamente do Secretário Municipal de Administração.

C

Concorrentemente do Prefeito e de qualquer Vereador.

D

Exclusivamente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

E

Exclusivamente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4276708

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Joinville possui diversas competências e atribuições. No âmbito da gestão administrativa e funcional da Câmara, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída privativamente à Mesa Diretora:

A

Ordenar as despesas da Câmara de Vereadores e assinar cheques nominativos juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.

B

Propor a criação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais ou conceder-lhes majoração.

C

Autorizar as despesas para as quais a lei dispense licitação, independentemente de teto orçamentário ou oitiva do órgão de controle interno.

D

Nomear relator ad hoc para proposições que tramitem em regime de urgência, quando os prazos regimentais das Comissões forem extrapolados.

E

Homologar os resultados de concursos públicos para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo e do Legislativo de forma unificada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4276700

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O reconhecimento de utilidade pública municipal em Joinville passou por importantes atualizações normativas, visando adequar o regime das entidades civis às novas práticas de gestão e transparência. Com base na Lei Municipal n. 1.086/1970 e nas alterações promovidas pela Lei Complementar n. 645/2023, analise os itens apresentados a seguir:

I.A qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) pelo Ministério da Justiça gera, por equiparação legal, os mesmos efeitos de sua titulação como de utilidade pública municipal para todos os fins legais.

II.Admite-se a remuneração de dirigentes de entidades reconhecidas como de utilidade pública, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores respeitem os limites praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.

III.As entidades declaradas de utilidade pública possuem a obrigação de remeter, anualmente, até o dia 31 de março, ao órgão competente da Prefeitura e à Câmara de Vereadores, a demonstração de receitas e despesas e o relatório circunstanciado dos serviços prestados.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4276699

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:

A

Receber créditos tributários compensatórios, mantendo-se o direito de transacionar com a administração em casos de urgência ou emergência.

B

Participar de licitações e celebrar contratos, permitindo-se, todavia, o recebimento de créditos pendentes e a celebração de termos aditivos.

C

Apenas a celebração de novos contratos administrativos e a participação em processos licitatórios na modalidade de concorrência pública.

D

Receber quaisquer quantias, com exceção daquelas decorrentes de precatórios de natureza alimentar já expedidos contra a Fazenda Municipal.

E

Receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4276698

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as disposições da Lei Municipal n. 5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas e próprios municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deve ser instruído com os documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados.

(_) Na numeração das edificações, o critério técnico estabelece que, para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a numeração ímpar.

(_) As despesas decorrentes de cartório e as providências administrativas originadas pelo pedido de substituição de nome de via pública, por ser matéria de interesse público, são de responsabilidade exclusiva do erário público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F — V — F

B

V — V — F

C

V — F — F

D

V — F — V

E

F — F — V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4276697

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

A

Eliminar a flexibilização da implantação de atividades logísticas junto aos eixos de acesso para garantir a manutenção das áreas não edificáveis.

B

Favorecer o desenvolvimento das áreas permissivas à atividade secundária nos corredores de desenvolvimento regional existentes, como as rodovias BR-101 e SC-418.

C

Isolar a atividade industrial da malha urbana para impedir a integração de usos e evitar a necessidade de estudos de impacto de vizinhança.

D

Proibir a construção de malha urbana por meio de parcerias com a iniciativa privada em locais vocacionados ao adensamento industrial.

E

Restringir a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável exclusivamente ao setor terciário de inovação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4276696

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba no nível imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência.

B

Os chefes e diretores devem abster-se de distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, devendo a tarefa ser centralizada na Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de isonomia.

C

A responsabilidade por prestar contas dos resultados alcançados é restrita aos Diretores, não se estendendo aos níveis de chefia hierarquicamente inferiores na estrutura da Casa.

D

O ocupante do cargo de direção e chefia poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua competência caso comprove acúmulo de funções, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional.

E

É atribuição exclusiva da Mesa Diretora, e não comum aos níveis de chefia, zelar pela implantação e funcionamento das normas de controle interno em cada unidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.316 questões