Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 49

Q3280099

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3280099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.

Alternativas

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3280098

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3280098 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

A

Concessão de ausência ou abono de faltas;

B

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe;

C

Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos;

D

Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente;

E

Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;

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Q3273486

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Meio Ambiente, a Lei Orgânica de Palma Sola/SC atribui ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, algumas obrigações. Indique a alternativa abaixo que cita com exatidão uma dessas obrigações.

A

Proteger o meio ambiente e combater especificamente a poluição causada pela mão humana.

B

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais da espécie humana, sem se preocupar com o meio onde vivem.

C

Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades à pesquisa e manipulação genética.

D

Garantir a educação ambiental exclusivamente nas escolas de ensino fundamental, visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3247568

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

A

Privativa da união.

B

Comum ao Estado e ao Município.

C

Comum à União e Estado.

D

Privativa do município.

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Q3247567

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

120 (cento e vinte) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

160 (cento e sessenta) dias.

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Q3247248

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3247248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito

A

Remuneração do trabalho noturno superior em 30% (trinta por cento) à do diurno.

B

Remuneração do trabalho noturno superior em 5% (cinco por cento) à do diurno.

C

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

D

Remuneração do trabalho noturno superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno.

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Q3247246

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3247246 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:

A

Participação popular, através de seus respectivos conselhos, nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

B

Plebiscito e referendo.

C

Iniciativa popular e ação fiscalizadora na ação pública.

D

Consulta pública e assembleia municipal.

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Q3247211

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.

Estão CORRETOS apenas:

A

Os itens I, II e III.

B

Os itens II e III.

C

Os itens I, III e IV.

D

Os itens II, III e IV.

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Q3247177

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Contador Legislativo |

Q3247177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público______, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

serão computados e acumulados

B

não serão computados nem acumulados

C

não serão computados, mas acumulados

D

serão computados, mas não serão acumulados

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Q3241522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3241522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:

"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

A

O princípio da isonomia salarial entre servidores com atribuições semelhantes não é absoluto, pois a administração pública tem liberdade para estabelecer diferenças salariais com base em critérios que considere convenientes e viáveis para a administração.

B

A ideia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes devem ter salários equivalentes ignora que os vencimentos podem variar significativamente devido a critérios como o interesse político, negociações sindicais ou a hierarquia de cada poder.

C

A isonomia de vencimentos é uma ideia idealista que raramente se traduz na realidade administrativa, pois as características específicas de cada servidor ou localidade tornam impossível implementar uma verdadeira igualdade salarial.

D

Esse princípio busca garantir a igualdade salarial entre servidores em cargos semelhantes, mas permite diferenças que sejam justificadas por méritos individuais ou características do trabalho exercido.

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Q3238387

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Motorista de veículos pesados |

Q3238387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

A

o dia 25 de cada mês.

B

o dia 20 de cada mês.

C

o dia 15 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q3230853

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro ESF |

Q3230853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.

B

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

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Q3226808

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A

Transporte, diárias e ajuda de custo.

B

Gratificação natalina e adicional noturno.

C

Auxílio funeral e adicional de férias.

D

Ajuda de custo e gratificação natalina.

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Q3226807

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

A

Aproveitamento, recondução e remoção.

B

Readaptação, nomeação e promoção.

C

Demissão, falecimento e aposentadoria.

D

Exoneração, reintegração e falecimento.

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Q3226805

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

A

Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

B

Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

D

Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

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Q3226804

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

A

Fiscalizar, executar e promover.

B

Intervir, legislar e consultar.

C

Executar, julgar e intervir.

D

Legislar, fiscalizar e julgar.

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Q3226754

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Vigia |

Q3226754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, ele é exercido pelo:

A

Prefeito.

B

Secretário.

C

Procurador.

D

Delegado.

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Q3223781

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223781 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

A

Improbidade administrativa.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Abandono do cargo.

D

Corrupção.

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Q3223563

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Operador de Máquinas e Veículos |

Q3223563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A aptidão física e mental adequada.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

A idade mínima de dezesseis anos.

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Q3223562

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Operador de Máquinas e Veículos |

Q3223562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

A

Procuradoria Municipal.

B

Câmara Municipal.

C

Secretaria de Administração Municipal.

D

Prefeitura Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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