Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 49

Q3160809

Q3160809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias. É facultado ao Prefeito Municipal no interesse e a bem do serviço público, autorizar a conversão, em abono pecuniário, de:

A

um terço das férias.

B

um quinto das férias.

C

metade das férias.

D

totalidade das férias.

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Q3160808

Q3160808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

O trabalho extraordinário, previamente autorizado pela chefia imediata, motivado pelo acúmulo ou serviços inadiáveis, será remunerado em 50% quando realizada de segunda a sexta feira, e _________ quando realizadas aos sábados, domingos e feriados, superiores ao da hora normal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

60%.

B

75%.

C

100%.

D

150%.

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Q3160807

Q3160807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao menor vencimento base.

B

Nenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

C

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q3160806

Q3160806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

A

Um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

Metade dos membros da Câmara Municipal.

C

Um quinto dos membros da Câmara Municipal.

D

Um décimo dos membros da Câmara Municipal.

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Q3160805

Q3160805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.

C

Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, incluídos os bens da Câmara Municipal.

D

O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

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Q3160804

Q3160804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer?

A

90 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

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Q3160803

Q3160803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Perderá automaticamente o mandato o vereador que:

A

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B

Deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q3160802

Q3160802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas previdentemente:

I - Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização, controle e julgamento.

II - pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão corretas.

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Q3152578

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Tratores Agrícolas |

Q3152578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A nomeação é uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O servidor efetivo estável, nomeado para cargo em comissão, quando optar pela remuneração do cargo comissionado, perderá as vantagens decorrentes do cargo efetivo.
(__)Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa.
(__)A nomeação para cargo de comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, obedecida à ordem de classificação e o prazo de validade.
(__)Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em Lei.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − V.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − F.

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Q3152576

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Tratores Agrícolas |

Q3152576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

A

O Município não poderá ser dividido em vilas.

B

As associações representativas cooperarão no planejamento municipal.

C

O Município não poderá ser dividido em distritos.

D

O Distrito será designado por qualquer nome conveniente que o identifique.

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Q3152556

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3152556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.
III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3152551

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3152551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, da respectiva Portaria, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir. É correto afirmar que a posse ocorrerá:

A

No prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

B

No prazo de até 20 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

C

No prazo de até 10 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

D

No prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

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Q3152305

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Gari/Separador de Resíduos Sólidos |

Q3152305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:

A

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica.

C

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa.

D

A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.

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Q3152238

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Faxineira/Copeira |

Q3152238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e marque a alternativa CORRETA.

A

Promover o bem de todos, com preconceito de origem, raça, sexo e religião.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização.

C

Desconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Reduzir as desigualdades sociais, apenas na área urbana.

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Q3152222

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |

Q3152222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Municipais regula as condições e requisitos para a investidura em cargos públicos, estabelecendo normas que visam garantir a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. Qual dos seguintes é um requisito básico para a investidura em cargo público, de acordo com o Art. 5º?

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Idade mínima de 25 anos.

C

Nacionalidade estrangeira.

D

Nível de escolaridade superior.

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Q3151476

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.

B

O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.

D

A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q3151390

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente de Limpeza Urbana, Obras e Serviços Gerais |

Q3151390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?

A

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer servidor, desde que esteja ativo na folha de pagamento.

B

Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais previstos em Lei.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer servidor, independentemente de ser ocupante de cargo efetivo ou comissionado.

D

As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atividades operacionais e de suporte, sem envolver cargos de direção ou assessoramento.

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Q3151268

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |

Q3151268 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:

A

Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.

B

Alienação de bens públicos de propriedade do Município.

C

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.

D

Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.

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Q3148593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |

Q3148593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade regem a aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a Fundação InoversaSul.

Certo

Errado

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Q3148592

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |

Q3148592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

A aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por perdas e danos e a apuração de responsabilidade, quando cabíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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