Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Operador de Máquinas e Veículos |

Q3223563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

A nacionalidade brasileira.

A aptidão física e mental adequada.

O gozo dos direitos políticos.

A idade mínima de dezesseis anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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