Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 48

Q3161966

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No primeiro ano de cada Legislatura, em determinado dia, às 9:00 horas, em sessão de instalação, solene, independentemente de número, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Qual alternativa apresenta o dia em que deve ocorrer esta sessão?

A

1º de janeiro.

B

2 de janeiro.

C

6 de janeiro.

D

31 de dezembro.

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Q3161965

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos vereadores, é INCORRETO afirmar que:

A

É proibido ao Vereador fixar residência fora do Município.

B

É livre ao Vereador renunciar ao mandato.

C

O Vereador que faltar as sessões ordinárias mensais, sem justificação aceita pelo Plenário, não poderá ter sua remuneração reduzida.

D

O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q3161964

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É de _________ o número total de Vereadores, número que poderá ser alterado nos termos da legislação federal, através de lei complementar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

sete.

B

oito.

C

nove.

D

dez.

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Q3160981

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?

A

Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre ele incidente.

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Q3160980

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:

I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3160979

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do tributo sonegado, no percentual de:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q3160978

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas:

I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

II. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

III. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados e intimados a legalizar as obras, de acordo com as disposições deste Código.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

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Q3160976

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |

Q3160976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Edificações do Município, em que consiste um alpendre?

A

Área coberta saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou área em balanço.

B

Obra provisória destinada à sustentação de operários e materiais durante a execução da obra.

C

Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.

D

Linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.

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Q3160921

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a ___________ o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

2 vezes.

B

4 vezes.

C

5 vezes.

D

7 vezes.

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Q3160920

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Estabilidade.

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Q3160919

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por quantos dias consecutivos no caso de nascimento ou adoção de filhos?

A

1 dia.

B

3 dias.

C

5 dias.

D

7 dias.

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Q3160918

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias corridos de férias, remunerada com:

A

um terço a mais do que o salário normal.

B

um quinto a mais do que o salário normal.

C

um décimo a mais do que o salário normal.

D

o dobro a mais do que o salário normal.

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Q3160917

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A realização de serviço extraordinário somente será permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, em dias úteis, e de, no máximo, ____________ diárias em sábados, domingos e feriados, devidamente autorizadas pela chefia imediata.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 horas diárias.

B

10 horas diárias.

C

15 horas diárias.

D

20 horas diárias.

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Q3160916

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de:

A

15 dias consecutivos.

B

10 dias consecutivos.

C

7 dias consecutivos.

D

5 dias consecutivos.

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Q3160915

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160915 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quem são os membros da Mesa da Câmara de Vereadores que compõem a Comissão Executiva?

A

Presidente e 1º Secretário.

B

Presidente e Vice-Presidente.

C

1º e 2º Secretários.

D

Vice-Presidente e 2º Secretário.

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Q3160914

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em:

A

1 sessão legislativa.

B

2 sessões legislativas.

C

3 sessões legislativas.

D

4 sessões legislativas.

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Q3160913

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

A

Eleger sua Mesa e destituí-la.

B

Elaborar e votar o seu Regimento Interno.

C

Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

D

Deliberar sobre transferência temporária da sede do Governo Municipal.

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Q3160912

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3160811

Q3160811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

São deveres dos servidores, EXCETO:

A

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q3160810

Q3160810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Planalto Alegre/SC.

É vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de assistente social.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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