Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 48

Q3363116

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3363116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.

(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.

(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.

(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − F.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3361552

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de História |

Q3361552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:

A

Iniciativa popular de lei ou de emenda à Lei Orgânica.

B

Manifestações pacíficas.

C

Plebiscito.

D

Referendo.

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Q3361080

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a interpretação das normas previstas no Código de Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o escoamento adequado. A análise concentrou-se nas responsabilidades e condições para a ligação do escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3361019

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3361019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 156/23, que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção do Município de Iporã do Oeste, julgue as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA observará em sua composição a paridade de sessenta por cento de representantes do Poder Público e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil organizada, e para cada representante titular haverá um suplente, nomeados por Ato do Poder Executivo.
II. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
III. É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.

Qual(is) a(s) afirmativas(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I.

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Q3342489

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação |

Q3342489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor temporário, tal como o servidor efetivo, ambos possuem como deveres de um servidor público, realizar um atendimento com presteza no que se refere aos itens dispostos abaixo. Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
(__) Ao público em geral, prestando as informações solicitadas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.
(__) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3334600

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334600 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em seu artigo 1°, a Lei Orgânica de Lajeado Grande/SC diz que "O Município de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica votada, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo de Lajeado Grande (...)". Entre os itens abaixo citamos alguns dos fundamentos do município, assim definidos no artigo citado:

I.A autonomia - o repúdio à escravidão.
II.A autonomia - a justiça social.
III.A dignidade da pessoa humana - o pluralismo político.
IV.A justiça social - a liberdade de expressão.

Estão corretos:

A

Apenas os itens III e IV.

B

Apenas os itens II e III.

C

Apenas os itens II e IV.

D

Apenas os itens I e III.

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Q3302997

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302997 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 336, de 11 de março de 2020, assinale a alternativa que não corresponde às atribuições do coordenador do programa:

A

Atuar no planejamento, na supervisão, na capacitação continuada dos visitadores, na organização e registro das visitas e na articulação dos encaminhamentos das demandas dos beneficiários de forma integrada com os técnicos de referência do CRAS.

B

Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes.

C

Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate junto ao Comitê Gestor e coordenação municipal, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302996

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302996 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 336, de 11 de março de 2020, assinale a alternativa que não corresponde às atribuições do visitador do programa:

A

Solucionar imediatamente, sem consultar a coordenadoria do programa, situações em que forem identificadas ou percebidas circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico precoce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência.

B

Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento.

C

Preencher o instrumento "Plano de Visita" para planejamento do trabalho junto às famílias.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei 277 de 2017, código de posturas do município de Bombinhas, assinale a alternativa correta no que tange a exibição de publicidade, constitui infração punível:

A

Sem licença;

B

Em acordo com as características aprovadas;

C

Em estado bom de conservação;

D

Dentro do prazo.

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Q3302967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas.

B

A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário com documentos.

C

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, após a tramitação da consulta.

D

Os efeitos não se reproduzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

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Q3302728

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

B

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

C

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

D

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

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Q3302727

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302727 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

Todas alternativas anteriores.

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Q3302726

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A

15 dias úteis;

B

07 dias úteis;

C

10 dias úteis;

D

05 dias úteis.

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Q3302723

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.

A alternativa correta seria:

A

Exercer com zelo e desinteresse as atribuições do cargo;

B

Ser leniente às instituições a que servir;

C

Desobservar as normas legais e regulamentares;

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3302722

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

A

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

B

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

C

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

D

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos

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Q3301920

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q3301920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, a largura mínima para escadas é de:

A

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,50m;

B

Uso privativo 90cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 2,40m;

C

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,80m;

D

Uso privativo 90cm, hospitais 2,20m, edificações para fins educacionais 1,50m.

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Q3284818

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fisioterapeuta |

Q3284818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que dispõe no estatuto dos servidores Municipais de Bombinhas-SC, o estágio probatório é composto de:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

1 anos;

D

4 anos;

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Q3284585

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3284585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 399, de 31 de março de 2023, não é atribuição da categoria funcional de educador social:

A

Estabelecer um vínculo psicopedagógico;

B

Acolher, conversar e orientar as pessoas no processo de ressocialização;

C

Planejar trabalho, metodologias e cronogramas de trabalho;

D

Acompanhar pessoas que necessitem de internação ou que tenham sido retiradas de situações de risco pessoa.

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Q3282887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3282887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido no estatuto do servidor da prefeitura de Bombinhas, além do descrito , existem outros conceitos referendados no estatuto, das alternativas abaixo assinale qual conceito não está correto.

A

Função pública é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003);

B

Carreira é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade;

C

Quadro é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal;

D

Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor escolhido por livre nomeação do poder executivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q3282788

Q3282788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa de Santa Catarina atualmente?

A

40 deputados;

B

38 deputados;

C

50 deputados;

D

6 deputados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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