Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 31

Q3805184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |

Q3805184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3805123

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Física |

Q3805123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3805115

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |

Q3805115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

C

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3805114

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |

Q3805114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3805113

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |

Q3805113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3804115

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.

B

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

D

As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.

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Q3802810

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |

Q3802810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Q3802809

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |

Q3802809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

C

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3802799

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q3802799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

C

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3802798

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q3802798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3802788

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3802787

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3801673

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

A

O alvará de licença e o projeto aprovado.

B

O projeto executivo e o memorial descritivo.

C

O alvará de funcionamento e o contrato de prestação de serviços.

D

O registro da matrícula do imóvel e o cronograma físico da obra.

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Q3800165

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O servidor perderá a remuneração integral do dia sempre que ocorrer atraso injustificado, ainda que haja compensação de horário no mês subsequente.

B

Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento do servidor, ainda que exista autorização expressa para consignação em folha de pagamento.

C

As reposições ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor e podem ser parceladas, desde que cada parcela não ultrapasse o limite legal estabelecido.

D

O servidor que deixar o serviço público em débito com o erário terá o desconto automático e imediato do valor devido, independentemente de prazo para quitação.

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Q3800163

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de __________ dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo __________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

quinze; Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura; Presidente da Câmara.

B

dez; Secretário Municipal; Prefeito Municipal.

C

quinze; Prefeito Municipal; Secretário da Câmara.

D

trinta; Diretor da Administração; Presidente da Câmara Municipal.

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Q3800162

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.

Das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão incorretas.

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Q3800084

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias

D

15 dias.

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Q3800083

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q3986919

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. Assim, com base nos preceitos estabelecidos nessa norma e considerando o disposto sobre a remoção de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é o afastamento definitivo do servidor do quadro permanente, independentemente de sua concordância.

B

Remoção é o deslocamento do servidor do quadro permanente, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou em virtude de processo seletivo, no âmbito do mesmo quadro.

C

Remoção só pode ocorrer a pedido do servidor, não sendo permitida de ofício pela Administração.

D

Remoção implica mudança de cargo e de remuneração do servidor, devendo ser obrigatoriamente aprovada pelo Legislativo.

E

Remoção é equivalente à promoção do servidor, aplicando-se apenas para cargos de direção e chefia.

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Q3986912

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a normatização do Município de Joinville, configura infração toda conduta, por ação ou omissão, que se oponha às disposições das leis e atos normativos editados pelo Poder Público Municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa. Para tanto, o Munícipio estabelece um procedimento a ser realizado quando há a incidência de uma infração. Nesse sentido, José, funcionário público que atua na fiscalização de infração, reconhece a incidência de um ato que se opõe às disposições das normas municipais. Diante da infração, que não está em situação de flagrância e não é caso de apreensão de bens, José, de acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, deverá

A

atuar de forma incisiva com fundamento no poder de polícia e encaminhar o infrator para a delegacia de polícia para a realização do procedimento cabível.

B

expedir multa no valor de um salário mínimo, sendo defeso a aplicabilidade do princípio do contraditório e ampla defesa por inexistir processo administrativo.

C

comunicar os órgãos de segurança pública para que atuem de forma pontual e objetiva, impedindo a prática da infração.

D

expedir multa, a qual será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, ainda que o infrator a satisfaça no prazo legal, ficando nos seus assentamentos por cinco anos.

E

expedir contra o infrator, uma notificação preliminar para que este, imediatamente ou no prazo de até noventa dias, conforme o caso, regularize a situação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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