Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 3

Q4344553

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 98/2009 dispõe a respeito das atribuições do cargo de secretário de estabelecimento escolar. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I. Organizar e coordenar o serviço de secretaria;
II. Providenciar históricos escolares, transferências, certificados, atestados;
III. Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais;
IV. Organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo passivo e ativo, bem como os prontuários de legislação referentes à Unidade Escolar e ao ensino.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e III.

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Q4344531

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As férias são períodos de descanso concedido aos servidores da educação e que deverão ser gozadas regularmente a cada ano de trabalho. Assinale a alternativa correta de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos:

A

As férias serão de 30 (trinta) dias consecutivos e não poderão ser acumuladas;

B

As férias serão de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos;

C

As férias serão de 15 (quinze) dias junto com o recesso escolar;

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q4344530

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o plano de carreira dos servidores públicos, a cada nova titulação, o servidor poderá alcançar:

A

Estabilidade;

B

Progressão funcional vertical;

C

Progressão funcional horizontal;

D

Efetividade.

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Q4344528

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 180/2013 traz as atribuições do cargo de servente merendeira. Assinale a alternativa correta sobre estas atribuições:

A

Realizar periodicamente a limpeza de toda a Unidade Escolar;

B

Conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis de trânsito;

C

Subsidiar o Gestor Escolar na definição do calendário escolar;

D

Manter registro de correspondências encaminhadas e recebidas.

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Q4344527

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o estatuto do servidor público está correta a alternativa:

A

Se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público não será objeto de edital

D

O concurso público será de prática e não de provas e títulos.

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Q4344500

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, a posse é a aceitação expressa das _______________, dos _______________ e das _______________ inerentes ao cargo público, acompanhada do compromisso de bem servir e formalizada mediante a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

competências; deveres; atribuições; empossado

B

funções; encargos; obrigações; servidor

C

atribuições; direitos; obrigações; candidato

D

atribuições; deveres; responsabilidades; nomeado

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Q4344498

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização administrativa do Município de Santa Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras específicas quanto à sua composição e forma de instituição, conforme definido pela legislação municipal.
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F, V.

B

F, V, F, V, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, F, V, V, F.

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Q4344402

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |

Q4344402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 488, de 10 de junho de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 98/2009 (Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Bombinhas), acerca da progressão horizontal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Após a aprovação no estágio probatório, a progressão horizontal passa a ocorrer automaticamente, independentemente de requerimento, avaliação de desempenho ou comprovação de cursos.

B

Após o estágio probatório, o servidor deverá requerer a primeira progressão horizontal ao Departamento Pessoal, anexando a avaliação de desempenho e a comprovação da carga horária de cursos de aperfeiçoamento profissional realizados nos últimos três anos de efetivo exercício no Município de Bombinhas; as progressões posteriores ocorrerão automaticamente.

C

A progressão horizontal depende exclusivamente da avaliação de desempenho, sendo dispensada a comprovação de cursos de aperfeiçoamento profissional.

D

A primeira progressão horizontal somente poderá ser requerida após cinco anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor possua curso de pós-graduação.

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Q4344392

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 |

Q4344392 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das condutas abaixo é incompatível com os deveres do servidor público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas?

A

Cumprir ordens superiores legais.

B

Atuar com urbanidade, zelo e dedicação.

C

Utilizar bens e recursos públicos para fins particulares.

D

Observar as normas legais e regulamentares.

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Q4344391

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 |

Q4344391 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho poderá ser superior a 40 horas semanais, desde que autorizada pela chefia imediata.

B

A jornada de trabalho será fixada em razão das atribuições do cargo, observada a duração máxima de 40 horas semanais e os limites diários previstos em lei.

C

Os profissionais do magistério estão dispensados do cumprimento de jornada diária, desde que atendam às demandas da unidade escolar.

D

A jornada de trabalho dos servidores do magistério será definida exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, independentemente de previsão legal.

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Q4344308

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Diretor Escolar/Diretor Escolar Adjunto |

Q4344308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após a reorganização das turmas, a direção verifica que um profissional da unidade ficou sem carga horária compatível com sua atuação regular. Considerando o monitoramento do quadro de pessoal e a situação de possível excedência, a conduta correta é:

A

Aguardar orientação geral da SEMED, mantendo horários disponíveis sem formalização específica da unidade.

B

Conferir os registros, formalizar a situação, dialogar com o profissional e comunicar à SEMED para providências cabíveis.

C

Redistribuir estudantes entre turmas para preservar a carga horária do profissional e evitar comunicação externa.

D

Definir o remanejamento do profissional para unidade próxima, comunicando a alteração após ajuste dos horários.

E

Manter o profissional em apoio administrativo na unidade, registrando internamente a situação até nova organização de turmas.

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Q4344301

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Diretor Escolar/Diretor Escolar Adjunto |

Q4344301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma família procura a escola para matricular uma criança, que completará 6 anos após 31 de março de 2026. A secretaria da unidade solicita orientação da direção sobre o encaminhamento adequado. A direção deve:

A

Encaminhar a criança ao 1º ano, considerando a vontade da família e a proximidade com a idade escolar seguinte.

B

Registrar intenção de matrícula para o Ensino Fundamental, aguardando validação posterior da Secretaria Municipal.

C

Efetivar matrícula no 1º ano se houver vaga, preservando a pré-escola para crianças com menor idade.

D

Orientar matrícula na pré-escola e registrar corretamente a movimentação no sistema.

E

Solicitar avaliação pedagógica para decidir a etapa mais adequada, conforme desenvolvimento apresentado pela criança.

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Q4344281

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |

Q4344281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece limites à atuação do poder público municipal, buscando preservar determinadas garantias nas relações do Município com instituições religiosas, documentos públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V, F.

B

V, V, F, V, F.

C

V, F, V, F, V.

D

F, V, F, V, F.

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Q4344278

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |

Q4344278 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena disciplina diferentes situações relacionadas à vida funcional do servidor, atribuindo significado próprio ao exercício do cargo.
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?

A

O exercício corresponde à nomeação do servidor para o cargo, caracterizando a constituição do vínculo funcional decorrente da publicação do ato administrativo.

B

O exercício corresponde à investidura formal do servidor no cargo, caracterizando a aceitação das responsabilidades funcionais decorrentes do respectivo provimento.

C

O exercício corresponde à apresentação do servidor perante a Administração, caracterizando o cumprimento das formalidades necessárias à posterior investidura no cargo.

D

O exercício corresponde ao desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, caracterizando a efetiva realização das funções inerentes à posição ocupada.

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Q4344132

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o Município estabelece regras específicas para parques, praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:

A

a venda de fração de parque público para a instalação de atividade de interesse particular.

B

a doação de área de lago público para a implantação de empreendimento comercial.

C

a concessão de pequeno espaço de praça pública para a venda de jornais e revistas.

D

a concessão de uso de fração de praça pública para qualquer atividade comercial autorizada.

E

a concessão de espaço de jardim público para a instalação de estabelecimento comercial permanente.

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Q4344131

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a transferência é o ato que:

A

desloca o servidor estável para cargo de vencimento diferente e denominação diversa.

B

permite ao servidor estável ocupar cargo de denominação igual e vencimento diferente.

C

transfere o servidor não estável para cargo de vencimento igual e denominação diversa.

D

desloca o servidor em estágio probatório para cargo de igual vencimento e mesma denominação.

E

desloca o servidor estável de um cargo para outro de igual vencimento e denominação diversa.

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Q4343921

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão.

Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

A

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

B

A servidora deverá apresentar requerimento antes do início da licença-maternidade, com concessão da prorrogação após o encerramento do período regularmente autorizado.

C

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do terceiro mês após o parto, com concessão da prorrogação após análise administrativa do órgão municipal competente.

D

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do primeiro mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após o encerramento da licença-maternidade.

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Q4343597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.

Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

A

A isonomia alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas vantagens individuais e aquelas relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

B

A isonomia alcança servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que ocupem cargos de denominação correspondente, ressalvadas diferenças remuneratórias decorrentes da estrutura administrativa própria de cada Poder municipal.

C

A isonomia alcança cargos de atribuições equivalentes pertencentes ao mesmo Poder municipal, incluindo vantagens individuais e aquelas decorrentes da natureza ou das condições específicas do local de trabalho.

D

A isonomia alcança cargos integrantes da administração direta e das entidades municipais descentralizadas, considerando atribuições assemelhadas e preservando diferenças estabelecidas pelos respectivos planos de carreiras dos servidores.

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Q4343302

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 20h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q4343302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, a inviolabilidade assegurada aos Vereadores, no exercício do mandato, abrange suas:

A

opiniões e palavras, desde que manifestadas durante as sessões da Câmara Municipal.

B

opiniões, palavras ou votos, somente quando manifestados durante as sessões legislativas.

C

palavras e votos, desde que relacionados exclusivamente às atividades administrativas do Município.

D

opiniões, palavras ou votos, exclusivamente quando manifestados nas dependências da Câmara Municipal.

E

opiniões, palavras ou votos, quando manifestados no exercício do mandato ou na circunscrição do Município.

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Q4343301

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 20h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q4343301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), considera-se cargo em comissão aquele que:

A

compreende atribuições, deveres e responsabilidades cometidos exclusivamente a servidor de carreira, sendo de livre nomeação pelo Chefe do Poder Competente.

B

compreende atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a servidor de carreira ou não, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Competente.

C

compreende atribuições e responsabilidades cometidas a servidor de carreira ou não, sendo de provimento obrigatório mediante concurso público.

D

compreende atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a servidor estável, sendo de livre nomeação e exoneração pela Câmara Municipal.

E

compreende atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a servidor de carreira ou não, sendo de nomeação obrigatória após aprovação em concurso público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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