Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 2

Q4209373

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q4209373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estabilidade constitui uma garantia conferida ao servidor público após o cumprimento dos requisitos legais, assegurando maior proteção ao exercício de suas funções. Entretanto, essa garantia não possui caráter absoluto, uma vez que a legislação prevê situações específicas em que o servidor estável poderá perder o cargo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) acerca da perda do cargo do servidor público estável, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)A necessidade imperativa da entidade pública à qual o servidor está vinculado constitui hipótese de perda do cargo do servidor estável.
(__)O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4209354

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4209354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) determina como um dos direitos dos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário, que deve ser superior ao normal em:

A

No mínimo em 25% (vinte e cinco por cento).

B

No mínimo em 50% (cinquenta por cento).

C

No mínimo em 60% (sessenta por cento).

D

No mínimo em 40% (quarenta por cento).

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Q4209319

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209319 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4196483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |

Q4196483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro (SC) afirma que: O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas _____, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de _____ e no exercício de seus direitos políticos.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

A

separadamente; dezoito anos

B

conjuntamente; dezoito anos

C

separadamente; vinte e um anosseparadamente; vinte e um anos

D

conjuntamente; vinte e um anos

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Q4196481

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |

Q4196481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), como se denomina a unidade básica da estrutura organizacional, definida como o conjunto de responsabilidades deferido individualmente ao servidor municipal?

A

A Lotação.

B

A Função Pública.

C

O Cargo Público.

D

O Exercício.

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Q4196285

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC) sobre a atuação da administração pública municipal e o direito de acesso às informações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As informações referentes à administração municipal podem ser fornecidas segundo critérios de conveniência administrativa.

B

O direito de acesso às informações públicas municipais restringe-se aos interesses particulares do requerente, caso não seja um munícipe.

C

A todos é assegurado o direito de receber informações e certidões de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo legal estabelecido.

D

O acesso a informações públicas municipais depende da comprovação de interesse direto e de autorização administrativa.

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Q4196281

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), a nomeação será feita de acordo com alguns critérios. Sobre tais critérios, analise as assertivas abaixo.

I.Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
II.Em caráter extraordinário, quando se tratar de necessidade imperativa.
III.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.
IV.Em caráter especial de contratação temporária, de acordo com a legislação vigente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4189075

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Joana, servidora pública municipal de Xavantina, atingiu 70 anos de idade e está em dúvida sobre a sua situação previdenciária diante das regras da Lei Orgânica do Município. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica, sobre as regras de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, indique a alternativa correta:

A

A aposentadoria compulsória ocorre aos sessenta anos de idade, com proventos integrais em qualquer hipótese.

B

A aposentadoria compulsória se aplica somente aos servidores que ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

C

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

A aposentadoria compulsória somente ocorre aos oitenta anos, independentemente do tempo de contribuição.

E

O servidor jamais poderá ser aposentado compulsoriamente, pois é direito personalíssimo permanecer no cargo até pedir exoneração.

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Q4189070

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor público municipal de Xavantina-SC, conforme o art. 25 da Lei Orgânica:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por processo de avaliação periódica de desempenho.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV. A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.

Assinale a alternativa com as afirmativas verdadeiras:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4189069

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que estabelece direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, indique a alternativa correta:

A

As férias-prêmio são pagas em pecúnia obrigatoriamente, vedada a conversão em descanso remunerado.

B

O servidor terá direito a férias-prêmio de um mês, se ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

C

As férias-prêmio são concedidas após cada triênio de serviço, e somente após o servidor completar 50 anos de idade.

D

As férias-prêmio são devidas a qualquer servidor temporário ou comissionado, independentemente do tempo de serviço prestado.

E

O servidor estável adquire o direito a férias-prêmio somente após 20 anos ininterruptos no mesmo cargo.

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Q4188275

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A criação oficial do Município de Xavantina ocorreu por meio de lei estadual, com a posterior instalação no ano seguinte e a nomeação do primeiro prefeito. Sobre a formação administrativa de Xavantina, indique a alternativa correta:

A

O Município de Xavantina foi criado em 1964 pelo governo federal, sem participação do estado de Santa Catarina.

B

Xavantina nunca foi distrito antes de virar Município, sendo sua emancipação direta a partir de área indígena.

C

O Município de Xavantina foi criado em 13 de dezembro de 1963, pela Lei Estadual nº 945, sendo instalado em 02 de fevereiro de 1964, tendo como primeiro prefeito o Senhor Octávio Urbano Simon.

D

Xavantina foi elevado à categoria de Município em 1956, ano de criação do distrito, tendo como primeiro prefeito o Senhor José Possan.

E

A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos. A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos.

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Q4188274

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que trata dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, assinale a alternativa correta:

A

O décimo terceiro salário será pago com base em metade da remuneração do mês de dezembro, sendo devido apenas ao servidor que conte com mais de um ano de efetivo exercício.

B

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, a metade a mais da remuneração normal, e à licença-gestante de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em vinte por cento à do serviço normal, e a licença-gestante terá duração de 60(sessenta) dias, sem prejuízo do salário.

D

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, e a hora-extra será remunerada com acréscimo de, no mínimo, trinta por cento sobre o valor da hora normal.

E

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q4187877

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo a linha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

A

Xavantina foi distrito de Seara até 1956, quando foi elevada diretamente a Município pela Lei Municipal n° 29/1956.

B

A Lei Estadual n° 946/1963 criou o Município de Xavantina e anexou o distrito de Linha das Palmeiras ao novo Município, sob a gestão do primeiro prefeito Octávio Urbano Simon.

C

Xavantina foi criada como Município pela Lei Estadual n° 945, de 13/12/1963, com instalação oficial no mesmo ato, dispensando a posse formal do prefeito em 1964.

D

Xavantina foi criada como distrito de Concórdia pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956, e elevada a Município pela Lei Estadual n° 945/1963.

E

Xavantina foi criada como distrito de Seara pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956; foi elevada à categoria de Município pela Lei Estadual nº 945, de 13/12/1963.

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Q4187876

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, Il e IV estão corretas.

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Q4187872

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q4183747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) estabelece diretrizes que orientam a atuação dos cidadãos e de seus representantes na promoção do desenvolvimento e da justiça social. Esses objetivos envolvem aspectos econômicos, sociais e éticos voltados ao bem coletivo. Nesse contexto, qual alternativa apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos nessa legislação municipal?

A

Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais.

B

Restringir direitos com base em critérios sociais e econômicos.

C

Vetar a participação social nas decisões públicas locais.

D

Fomentar prioritariamente o desenvolvimento do espaço urbano.

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Q4183745

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita (SC), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Analise as assertivas abaixo e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F), caso seja ou não uma dessas vantagens.

(__)Indenização.

(__)Prêmio.

(__)Abono.

(__)Gratificações e adicionais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4183732

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante diligência de rotina, o auditor fiscal de tributos e obras constata obra de reforma residencial cujo responsável depositou entulhos de construção sobre a calçada fronteiriça e produziu danos ao meio-fio do passeio público durante a movimentação de caçamba. Considerando as vedações previstas no Código de Posturas de Barra Bonita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lavrar autuação por conduta vedada pelo Código de Posturas, dada a danificação do meio-fio e a permanência de entulhos de construção na via pública.

B

Aplicar advertência verbal ao responsável pela obra, dada a inexistência de vedação expressa no Código de Posturas para a movimentação de caçambas no passeio.

C

Conceder prazo de regularização sem autuação, dado o caráter temporário da obra residencial e a possibilidade de remoção dos entulhos pelo responsável.

D

Encaminhar a ocorrência ao órgão de trânsito municipal, dado o conflito com a circulação de veículos na via lindeira ao imóvel objeto da reforma.

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Q4183718

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183718 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A concessão do Habite-se e a vistoria administrativa, no âmbito do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita/SC, integram o exercício da fiscalização edilícia, motivo pelo qual o conhecimento dos requisitos formais e materiais previstos na norma orienta a atuação técnica do auditor fiscal de tributos e obras. Assim, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Habite-se configura ato administrativo cuja expedição depende da regularização da obra pela aprovação de projeto e da emissão do alvará de construção.

(__)A ocupação de prédio novo ou em reforma prescinde de vistoria administrativa prévia, quando o responsável técnico apresenta declaração de conformidade da obra com o projeto aprovado.

(__)A vistoria administrativa do Habite-se condiciona-se ao funcionamento das instalações hidrossanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios da edificação.

(__)A fiscalização das obras pelo Município alcança a verificação de conformidade do projeto aprovado, ficando a observância das demais leis pertinentes a cargo do responsável técnico da obra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4183650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC):
"A função de _____, a ser exercida exclusivamente por servidor público _____, poderá ocorrer sob a forma de _____."
A alternativa que completa corretamente este artigo é:

A

Secretário Municipal; concursado; função gratificada

B

coordenador de equipe; estável; designação temporária

C

direção; de carreira; designação temporária

D

confiança; de carreira; função gratificada

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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