Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4351925
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei n° 88 de 1993 - Código Tributário do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q4351925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4351924
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q4351924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passou a comercializar seus produtos caminhando pela praia.
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta: 
Alternativas
Q4351921
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q4351921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com os símbolos oficiais do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses símbolos:
Alternativas
Q4351851
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |
Q4351851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 97/2009 – Plano de Carreira do Servidor Público, o progresso funcional do servidor estável dar-se-á nas formas: 
Alternativas
Q4351849
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |
Q4351849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, estatuto do servidor público, o concurso público terá validade de:
Alternativas
Q4351848
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 228 de 2015 - Regulamenta Atribuições de Categorias Funcionais ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |
Q4351848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os cargos públicos são detentores de atribuições. Assinale a alternativa que NÃO É uma competência do zelador patrimonial de acordo com a Lei Complementar nº 228/2015:
Alternativas
Q4351841
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista - Edital nº 5 |
Q4351841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a condução de veículo oficial da Prefeitura, constitui dever do motorista:
Alternativas
Q4347578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Piratuba , Lei Orgânica do Município de Piratuba ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Educação Física |
Q4347578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) disciplina o vínculo funcional dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas e estabelece parâmetros para a estruturação remuneratória. A aplicação dessas disposições exige distinguir a definição do regime jurídico dos critérios utilizados na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes remuneratórios. Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações.
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4345928
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Educação Física - Bacharel (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |
Q4345928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. O dispositivo também disciplina consequências jurídicas aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções específicas para preservar o vínculo funcional nas hipóteses nele previstas.


Considerando esse tema, qual interpretação está correta?

Alternativas
Q4345465
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |
Q4345465 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:
Alternativas
Q4345451
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |
Q4345451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estrutura administrativa municipal distribui os órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo conforme a natureza das funções desempenhadas, distinguindo atividades relacionadas ao assessoramento superior, ao suporte administrativo e financeiro e à execução dos serviços finais da Administração Municipal.
Com base no art. 17 da Lei Complementar nº 018, de 28 de novembro de 2006, associe corretamente os grupos de órgãos apresentados na Coluna I às respectivas responsabilidades indicadas na Coluna II.

Coluna I

1.Órgãos de assessoramento.
2.Órgãos auxiliares.
3.Órgãos de administração específica.

Coluna II

A.Execução de tarefas administrativas e financeiras destinadas a apoiar os demais órgãos na consecução de seus objetivos institucionais.
B.Assistência ao Prefeito e aos dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização, no acompanhamento e no controle dos serviços municipais.
C.Execução dos serviços considerados finais da Administração Municipal.

Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Alternativas
Q4345450
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |
Q4345450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?
Alternativas
Q4345420
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |
Q4345420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os instrumentos legais de planejamento urbano estabelecem diretrizes rigorosas para o crescimento das cidades, distinguindo diferentes modalidades de intervenção na propriedade e determinando exigências específicas de infraestrutura, destinação de áreas públicas e tipologias construtivas. O conhecimento desses conceitos é fundamental para a gestão pública e para a regularidade dos empreendimentos imobiliários. Associe os conceitos da Coluna I com suas respectivas definições na Coluna II, com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Mondaí:

COLUNA I

1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.
4.Condomínio Urbanístico de Lotes.

COLUNA II

A. A divisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
B. A divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizados como unidades autônomas destinadas à edificação, com abertura de vias de domínio privado, sendo vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro, sem integração das vias internas ao patrimônio público municipal.
C. A junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas em lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado.
D. A subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura e efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A associação correta entre as colunas é: 
Alternativas
Q4345309
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais - Edital nº 39 |
Q4345309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O ingresso em exercício constitui etapa juridicamente vinculada à posse e ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, estando sujeito a prazo, competência administrativa e consequências próprias previstas no regime funcional municipal.
Com base no art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)Compete à autoridade da respectiva Secretaria dar exercício ao servidor empossado, observando o local para o qual tenha sido designado.
(__)O prazo para entrada em efetivo exercício é de dez dias contados da posse, e seu descumprimento impede que o ato de provimento produza efeitos ao empossado.
(__)O exercício corresponde ao início formal do vínculo funcional, ainda que o servidor não tenha iniciado o desempenho efetivo das atribuições próprias do cargo.
(__)A ausência de exercício no prazo legal acarreta a perda de eficácia do ato de provimento, e não a concessão automática de novo prazo para o empossado.
(__)O prazo para entrada em exercício é contado da publicação do ato de provimento quando a posse ocorrer posteriormente à nomeação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4345308
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais - Edital nº 39 |
Q4345308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O inciso XVII do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) traz o seguinte texto:

"a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos _______________, aplicando-se como limite municipal o subsídio do _______________."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente as lacunas do texto?
Alternativas
Q4345306
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais - Edital nº 39 |
Q4345306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mondaí (SC), em seu artigo 1º, afirma que:

"A Administração Pública do Município de Mondaí, bem como as ações do Governo Municipal, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades, em obediência aos seguintes princípios: (...)"

Qual das alternativas indica corretamente esses princípios?
Alternativas
Q4345200
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Odontologia - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345200 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, o distrito é uma parte do território municipal destinada a fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal.
Conforme a Lei Orgânica, o distrito poderá subdividir- -se em:
Alternativas
Q4345199
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Odontologia - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345199 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), o servidor municipal tem direito ao repouso semanal remunerado:
Alternativas
Q4344579
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q4344579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estabilidade no serviço público municipal está vinculada ao provimento efetivo mediante concurso, ao período de exercício e à avaliação funcional, enquanto a perda do cargo e determinadas alterações na situação funcional do servidor submetem-se a requisitos específicos.
Com base no art. 29 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A aquisição da estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de avaliação periódica de desempenho e eficiência, mediante processo que assegure ampla defesa e observe a forma prevista no estatuto dos servidores públicos.
III.Invalidada judicialmente a demissão, a reintegração do servidor determina que o eventual ocupante efetivo ou estável da vaga seja necessariamente colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV.A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade coloca o servidor estável em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V.A insuficiência de desempenho autoriza a perda do cargo após avaliação funcional conclusiva, independentemente de processo administrativo posterior quando tenha sido assegurada defesa durante a própria avaliação.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4344555
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todos os itens abaixo correspondem a critérios de avaliação do servidor durante o estágio probatório, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: A
25: A
26: D
27: B
28: D
29: C
30: A
31: D
32: A
33: A
34: C
35: C
36: D
37: A
38: E
39: A
40: A
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