Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4131356
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4131356 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) determina que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado (...)". Tal contratação se justifica para atender a:
Alternativas
Q4131355
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Complementar nº 22 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4131355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC) determina as formas de provimento de cargo público. Sobre tais formas, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Nomeação e readaptação.
(__)Reversão e aproveitamento.
(__)Posse e exercício.
(__)Reintegração e recondução.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4131111
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q4131111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:


 A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.



Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?

Alternativas
Q4131110
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q4131110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de: 
Alternativas
Q4131086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q4131086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 1.655/2025 dispõe sobre as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, estabelecendo normas relativas à organização, ao funcionamento e às competências educacionais no âmbito municipal. Com base nas disposições dessa legislação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A legislação municipal não determina que a educação escolar seja desenvolvida em instituições próprias, abrindo previsão expressa para a oferta do ensino domiciliar (homeschooling) pelos pais ou responsáveis.
(__)A educação no município, promovida e inspirada nos ideais de igualdade, liberdade e solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando.
(__)O sistema municipal de ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos programas e ações educacionais relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q4131023
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4131023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:
Alternativas
Q4131022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4131022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:
A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.

Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?
Alternativas
Q4130995
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4130995 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização do ano letivo no Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, conforme a legislação vigente, estabelece parâmetros para a jornada de trabalho dos profissionais da educação, especialmente no que se refere à distribuição da carga horária entre atividades de interação com os estudantes e hora-atividade destinada ao planejamento e formação docente.

Com base no Art. 23 da Lei das Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, assinale a alternativa correta
Alternativas
Q4130817
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fonoaudiólogo Educacional |
Q4130817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:
Alternativas
Q4130816
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fonoaudiólogo Educacional |
Q4130816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:
A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.

Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?
Alternativas
Q4130694
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |
Q4130694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:

A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.

Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado? 
Alternativas
Q4130691
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |
Q4130691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:
Alternativas
Q4128857
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável _____, _____ e _____ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Alternativas
Q4128821
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q4128821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável _____, _____ e _____ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto? 
Alternativas
Q4128789
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicopedagogo |
Q4128789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável _____, _____ e _____ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Alternativas
Q4128204
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Operacional de Serviços Gerais |
Q4128204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC define conceitos inerentes a tudo o que diz respeito ao servidor público em sua função.

Assim, segundo tal estatuto, o que é exercício?

Alternativas
Q4128203
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Operacional de Serviços Gerais |
Q4128203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC):

I. Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;

II. Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

Segundo a referida lei, tais itens correspondem a:

Alternativas
Q4128167
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4128167 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais.

De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

Alternativas
Q4128165
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis , Lei Orgânica do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4128165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. Essas disposições têm como finalidade assegurar o respeito aos direitos fundamentais e impedir práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo.


I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II.Recusar fé aos documentos públicos;

III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.


Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q4128134
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tunápolis ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico em Informática/Eletricidade |
Q4128134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: A
25: B
26: D
27: D
28: A
29: C
30: D
31: A
32: D
33: D
34: A
35: B
36: C
37: D
38: D
39: C
40: C
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