Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 185

Q1707128

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;

B

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;

D

No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;

E

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1707127

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao exercício do cargo de vereador, a Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste dispõe que:

A

Será vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

B

Não será permitido ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público;

C

Não será permitido ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, ainda que mediante licitação pública;

D

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

E

O vereador poderá tirar licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 90 (noventa) dias por ano, o que será permitido em até 02 (dois) períodos ao ano.

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Q1707124

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

A

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

B

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

C

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

D

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

E

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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Q1707123

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local. Marina, vereadora da cidade, no entanto, deseja saber quais são, especificamente, as matérias de competência privativa do Município, à luz do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o seu parecer relativo ao tema, Marina obterá a informação correta de que compete ao Município, privativamente:

A

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação federal;

B

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, ainda que nao possua caráter essencial;

C

exigir, para a instalação de obra ou atividade, seja pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de combustíveis fósseis em seu território;

E

planejar, gerenciar e fiscalizar o serviço de transporte público coletivo, que tem caráter essencial, e o trânsito, bem como dotá-los da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação estadual e do desenvolvimento urbano.

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Q1707122

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Jarbas, após a sua aprovação em concurso público realizado em São Lourenço do Oeste/SC, decide consultar o procurador jurídico municipal, a fim de sanar as suas dúvidas acerca do que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais. Na condição de procurador, você informa a Jarbas, corretamente, que:

A

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como do recebimento de proventos de aposentadoria e sua origem;

B

O servidor em exercício em outro Município, em razão de haver sido cedido, terá o prazo estipulado pela Administração Pública, não podendo exceder a quinze dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede;

C

O servidor deve ser afastado do exercício de seu cargo, sem vencimentos, até decisão final transitada em julgado, quando preso preventivamente, denuncido por crime comum, denunciado por crime funcional ou pronunciado por crime inafiançável;

D

O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade da Administração Pública, sem exceções;

E

Estabilidade é o direito que adquire o servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório com êxito, de não ser demitido ou exonerado do serviço público municipal, senão em virtude de sentença judicial privativa de liberdade ou restritiva de direitos, ou de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa.

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Q1707119

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707119 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Procuradoria da Câmara Municipal deve auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes às Comissões Permanentes;

B

O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu preenchimento por indicação;

C

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis ou no último ano de estágio, para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações;

D

Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses;

E

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) poderão ser concedidos no valor màximo de R$ 500,00.

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Q1702514

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias, a Licença para Tratar de Interesse Particular poderá ser de até:

A

Três anos, sem remuneração.

B

Três anos, com remuneração reduzida em um terço.

C

Dois anos, sem remuneração.

D

Três anos, com remuneração integral.

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Q1702513

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias, o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder, é:

A

Cessão.

B

Redistribuição.

C

Remoção.

D

Relotação.

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Q1702512

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Treze Tílias e em seu decreto regulamentar, é:

A

Promoção.

B

Recolocação.

C

Progressão

D

Provimento.

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Q1702511

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é matéria a ser regulada em Lei Ordinária:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Código Tributário ao Município.

C

Plano Diretor.

D

Código de Posturas.

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Q1702354

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, sobre provimento dos cargos públicos é correto afirmar:

A

Admissão é o ato decorrente da contratação de servidor municipal, em caráter permanente, para funções de excepcional interesse do Município.

B

Reintegração é o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.

C

Readmissão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1702353

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, é correto afirmar:

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos sem prejuízo da remuneração.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos e sem remuneração.

C

A cada dois anos de exercício, o servidor faz jus a uma licença remunerada como prêmio por assiduidade às suas funções pelo período de três meses consecutivos.

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 30 dias consecutivos em razão de seu casamento.

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Q1702352

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores da prefeitura municipal de Vargem Bonita, é cargo em comissão e as funções executivas de confiança:

A

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.

B

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.

C

Conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação e vencimentos pagos pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro.

D

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município, estado ou União.

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Q1702351

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, ao prefeito compete, privativamente:

A

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

B

Expedir instruções para execução de leis, regulamentos e decretos.

C

Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas.

D

Autorizar a constituição de consórcio com outros municípios.

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Q1702350

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:

A

Autorizar a alienação de bens imóveis.

B

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

C

Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

D

Conceder licença aos vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária.

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Q1701446

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Língua Alemã - 40h | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Educação Fisica | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Farmacêutico |

Q1701446 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias não prevê o seguinte adicional:

A

Por assiduidade.

B

Jeton.

C

De sobreaviso.

D

Por tempo de serviço.

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Q1701445

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Língua Alemã - 40h | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Educação Fisica | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Farmacêutico |

Q1701445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Treze Tílias, o adicional de periculosidade é de:

A

40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.

B

50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.

C

30% (trinta por cento) sobre o valor do saláriobase do servidor

D

25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do salário-base do servidor.

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Q1701444

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Língua Alemã - 40h | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Educação Fisica | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Farmacêutico |

Q1701444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Treze Tílias, há previsão expressa de quais tipos de capacitação?

A

Aperfeiçoamento e adaptação.

B

Integração e adaptação.

C

Integração, aperfeiçoamento, relotação e adaptação.

D

Integração, aperfeiçoamento e adaptação.

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Q1701443

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Língua Alemã - 40h | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Educação Fisica | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Farmacêutico |

Q1701443 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é:

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública.

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Q1701442

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Língua Alemã - 40h | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Professor de Educação Fisica | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Farmacêutico |

Q1701442 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Treze Tílias poderá ter emendas mediante proposta:

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal.

B

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, não sendo permitido ao Prefeito Municipal.

D

Exclusiva do Prefeito Municipal.

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