Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 169

Q1912735

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A falta de Projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra irá acarretar sobre o construtor em uma multa de quantas Unidade Fiscal de Referência Municipal?

A

54.

B

14.

C

30.

D

5.

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Q1912734

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912734 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 768/1987 e suas atualizações (Diretrizes Urbanas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.

B

As zonas serão delimitadas por vias e logradouros, mas não por acidentes naturais.

C

A Prefeitura fornecerá licença para construção e alvará de funcionamento para prédios que se destinem a abrigar atividades classificadas como de uso proibido em uma determinada zona.

D

As construções poderão ser feitas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.

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Q1912731

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Guarujá do Sul/SC, a altura mínima permitida para marquises na fachada, considerando-se como base o nível do passeio, é igual a:

A

3,50m

B

2,70m

C

3,00m

D

2,50m

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Q1912729

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 753/1987 e suas atualizações (Código de Parcelamento do Solo do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

Desdobramento é a divisão de lotes em parcelas, a fim de se constituírem em novos lotes ou serem incorporadas a terrenos vizinhos, desde que resultem lote ou lotes urbanos, sempre respeitadas as dimensões mínimas previstas na Lei nº 753/1987

B

Remembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Desmembramento é a junção de dois ou mais lotes, formando um único imóvel.

D

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q1912728

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas cidades, vilas ou povoados do Município é proibida a manutenção de estábulos e cocheiras.

B

É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

C

É permitido podar, cortar, pintar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública.

D

As bancas para a venda de jornais e revistas deverão ser proibidas nos logradouros públicos.

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Q1912711

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto Urbanista |

Q1912711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em edificações habitáveis que possuam um único dormitório, o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC estabelece que a altura, ou seja, o pé direito e a área mínima permitida para este dormitório são respectivamente iguais a:

A

2,50m e 9m²

B

2,70m e 7,5m²

C

2,60m e 11m²

D

2,60m e 8m²

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Q1912710

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto Urbanista |

Q1912710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC as escadas de acesso as localidades elevadas nas edificações que se destinam a locais de reunião devem ter largura mínima de:

A

0,90m

B

1,50m

C

1,20m

D

1,00m

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Q1912170

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1912170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste/SC?

A

Ascensão funcional.

B

Promoção.

C

Indicação.

D

Progressão.

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Q1911444

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1911444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO cita um dos objetivos fundamentais do município de Iporã do Oeste-SC, de acordo com sua lei orgânica?

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

B

Promover o bem comum de toda a humanidade.

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q1910854

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q1910854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta:

A

Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

B

Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

C

A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

D

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

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Q1910817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B

Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C

Determinação do Poder Executivo.

D

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1910784

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q1910784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A

O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

B

O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

C

Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

D

O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

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Q1910384

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1910384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, veda a nomeação pelo Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara para algumas funções, EXCETO:

A

Pessoa jurídica investido em cargo de direção.

B

Neto.

C

Vizinho.

D

Cônjuge.

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Q1910309

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Provas: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Terapeuta Ocupacional | AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Sanitarista/Ambiental |

Q1910309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.

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Q1908523

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema), analise as assertivas a seguir:
A Guarda Municipal de Itapema reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I-Proteção dos direitos humanos fundamentais, vida, liberdade, prosperidade e segurança pessoal;
II-Desabono do exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III-Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV-Extinção dos bens morais, imateriais e históricos sob domínio do município;
V-Prevenção da criminalidade por meio da ordem pública;
VI-Uso progressivo da força.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e VI, apenas.

B

I, III, V e VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV, V, apenas.

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Q1908522

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de Itapema.
( )A Guarda Municipal tem suas atividades somente "Operacionais".
( )Pela falta injustificada ao trabalho, o Guarda Municipal sofrerá desconto em sua remuneração e responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito à pena de suspensão, pelo período que determinar a Decisão do Secretário de Segurança em conformidade com o parecer da Corregedoria.
( )É proibido ao Guarda Municipal de ambos os sexos, o uso de relógio e óculos, mesmo que haja sobriedade quanto ao seu tamanho e a sua cor.
( )O Guarda Municipal é responsável por todos os prejuízos que causar aos cofres públicos municipais, seja por ação ou omissão dolosa ou culposa, após apuração sumária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, F, V, F, V.

D

V, V, V, F, F.

E

V, F, F, F, V

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Q1908519

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A lei fixará relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados, como limite mínimo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito.

D

Os servidores municipais poderão ser designados para função não constante das atribuições do cargo que ocupa, exceto em casos de substituição e com gratificação de lei.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

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Q1904701

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor II - Pedagogia Series Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1904701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

A

O número de vereadores será pré estabelecido por votação na câmara do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

B

O número de vereadores será definido pelo prefeito eleito do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

C

O número de vereadores será um vereador para cada trezentos habitantes do população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D

O número de vereadores será proporcional à população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

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Q1904698

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor II - Pedagogia Series Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1904698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

A

60 (sessenta) dias ou do país por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

B

30 (trinta) dias ou do país por mais de 20 (vinte) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

C

60 (sessenta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

D

30 (trinta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

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Q1903986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

A

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

B

Solicitar intervenção do militar no Município.

C

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

D

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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