Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 16

Q3880548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q3880548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômica. No contexto do ordenamento jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do serviço público. No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata desses direitos explicita parâmetros mínimos relacionados à remuneração e à proteção contra perdas salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise as assertivas a seguir:

I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.

II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q3880378

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Atividades Educacionais |

Q3880378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?

A

O maior vencimento básico previsto no plano de cargos e salários.

B

O subsídio médio dos secretários municipais em exercício.

C

O valor da remuneração recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

D

O teto remuneratório definido pela arrecadação corrente do município.

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Q3876026

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876026 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876024

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876024 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio probatório, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Inovação.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q3876023

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:

A

Atender convocação do serviço militar.

B

Exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas.

C

Permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.

D

Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou de outro município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo município, desde que autorizado pelo chefe do poder respectivo.

E

Participar de competições esportivas oficiais.

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Q3876022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO:

A

O registro em órgão de classe, quando for o caso.

B

Idade mínima de 21 anos na data de inscrição do concurso público.

C

Boa saúde física e mental, ressalvados casos previstos em Lei.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

O gozo dos direitos políticos.

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Q3876019

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Estando no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito, Maria, vereadora do Município de Araquari, deseja propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação da emenda é possível no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito.

B

É necessária a aprovação da emenda por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C

A proposta de emenda será discutida e votada em turno único.

D

Caso vigente intervenção no Município, será possível emendar a Lei Orgânica.

E

O período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito constitui uma das limitações às emendas à Lei Orgânica.

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Q3876018

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:

A

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

B

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

C

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

D

Representar a Câmara em juízo ou fora dele.

E

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.

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Q3868933

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que o ingresso tenha ocorrido por concurso público.

II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso.

III. O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3868932

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

B

O servidor investido no mandato de prefeito ou vice-prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa dos vencimentos do cargo efetivo e do mandato eletivo.

C

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo assegura a contagem do tempo de serviço para efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.

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Q3867403

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

I e II.

D

Nenhuma das assertivas.

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Q3867402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária da Câmara ocorre somente por iniciativa do Presidente, independentemente da matéria a ser tratada.

B

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse municipal.

C

A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme previsto em seu regimento interno.

D

As sessões da Câmara são abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações exigem unanimidade de votos.

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Q3867401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.

B

O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.

C

O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.

D

A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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Q3858841

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a

A

apenas atualização monetária pelo índice oficial.

B

multa fixa de 10% e juros capitalizados mensalmente.

C

exclusivamente à aplicação de penalidade administrativa.

D

atualização monetária, multa de mora e juros simples de 0,5% ao mês.

E

correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora.

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Q3858840

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a remissão concedida por despacho administrativo.

B

a decisão judicial transitada em julgado.

C

a conversão do depósito em renda.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a homologação do lançamento por declaração.

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Q3858839

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,

A

não constitua sanção de ato ilícito e seja instituída em lei.

B

decorra exclusivamente de contrato administrativo.

C

constitua sanção de ato ilícito previamente tipificado.

D

seja instituída por decreto regulamentar.

E

seja cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Q3856146

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3856144

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:

A

Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

B

Executar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.

C

Julgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.

D

Fiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.

E

Administrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.

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Q3855905

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |

Q3855905 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina o local de realização, a publicidade e as condições de abertura das sessões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões da Câmara Municipal devem ocorrer, como regra, em recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as realizadas fora dele.

B

As sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

C

As sessões da Câmara são públicas, podendo haver deliberação em contrário por maioria absoluta dos membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

D

As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que haja quórum mínimo.

E

As sessões da Câmara Municipal podem ser abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

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Q3855904

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |

Q3855904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.

II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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