Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q2022774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá:
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Q2022773 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, afirmar que:
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Q2021783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.
Nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, assinale a alternativa CORRETA:
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Q2021776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 19/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
II.Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
IV.Enquadramento é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.
Está(ão) CORRETA(S): 
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Q2021775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo por base a Lei Complementar nº 19/2013, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)São algumas formas de provimento de cargo: nomeação, reversão e acesso.
(__)A posse ocorrerá no prazo de até (60) sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais sessenta dias, a requerimento do interessado.
(__)A posse, poderá ocorrer mediante procuração nos casos previstos em Lei.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial semestral de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora.
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Q2021772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca da investidura e do concurso público, nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA: 
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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Educação Infantil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Especialidade: Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental - Séries Iniciais | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Ensino Fundamental - Especialidade: Lingua Inglesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Especialidade: Arte | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Ensino Fundamental - Especialidade: Ciências | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Ensino Fundamental - Especialidade: Ciências da Religião | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Ensino Fundamental - Especialidade: Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Ensino Fundamental - Especialidade: História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Ensino Fundamental - Especialidade: Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor Bilingue Libras | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor - Do 6º ao 9º ano - Ensino Fundamental - Especialidade: Língua Portuguesa |
Q2019650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, estaria apto a ingressar no serviço público municipal o candidato
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Q2019180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
    Carla foi aprovada no concurso público para professora da prefeitura de Joinville – SC no ano de 2022, e tomou posse em janeiro de 2023.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação do município de Joinville – SC, é correto afirmar que
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Q2019179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC,
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Q2019176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No ano de 2015, foi elaborado o plano municipal de educação (PME) do município de Joinville – SC. Acerca dessa norma, assinale a opção correta.
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Q2017600 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:
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Q2017532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
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Q2017498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Esse órgão do município de Itapiranga-SC é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela população local de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do Adolescente. Assim, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a esse órgão. Tal órgão é composto por cinco (05) membros efetivos e cinco (5) suplentes, os quais serão eleitos através de pleito eleitoral definido em edital por meio de voto secreto e facultativo, pelos cidadãos do município de Itapiranga, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.
Fonte: Disponíveis em: https://www.itapiranga.cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8271&cdDiploma=201200178&NroLei=178& Word=0&Word2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
O texto acima refere-se a qual dos órgãos descritos nas alternativas? Marque a opção CORRETA.
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Q2001034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o artigo 64, da Lei Orgânica do Município, este terá, além de outros, o seguinte Conselho Municipal, que é um órgão de consulta do Prefeito Municipal, formado de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal: 
Alternativas
Q2001033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao considerar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar n.º 661/2007, em seu artigo 31, que aborda o processo de avaliação do servidor, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a etapa com avaliação:
Primeira coluna: etapa 1-Primeira 2-Segunda 3-Terceira 4-Quarta
Segunda coluna: avaliação (_)avaliação dos subordinados (_)avaliação da chefia imediata (_)auto-avaliação (_)avaliação dos servidores lotados no setor
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 
Alternativas
Q2001031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:
I-fomentar as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Estaduais de Saúde. II-interligar a esfera municipal com a esfera federal do Sistema Único de Saúde. III-contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2001029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame. O período citado refere-se a até:
Alternativas
Q2001025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:
Alternativas
Q1993662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.
II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.
Alternativas
Q1993658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal
Alternativas
Respostas
2801: A
2802: C
2803: B
2804: C
2805: B
2806: A
2807: D
2808: C
2809: E
2810: A
2811: D
2812: D
2813: C
2814: A
2815: C
2816: B
2817: C
2818: D
2819: A
2820: B