Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 141

Q2076114

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):

A

Senado Federal.

B

Câmara Municipal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Assembleia Legislativa.

E

Câmara dos Lordes.

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Q2076113

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:

A

Promotores Públicos.

B

Procuradores Federais.

C

Vereadores.

D

Secretários Municipais.

E

Secretários Estaduais.

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Q2076112

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

países, Estados e vilas.

B

bairros, continentes e nações.

C

municípios, Estados e Distrito Federal.

D

nações, distritos e subcontinentes.

E

bairros, distritos e vilas.

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Q2070197

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070197 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:
1. de expediente. 2. de serviços urbanos. 3. de licença de publicidade. 4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070196

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070196 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Balneário Camboriú.

A

O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para atender imperativo de convênio firmado.

B

A falta ao serviço por motivos particulares será justificada para fins disciplinares, com anotação do registro funcional para posterior compensação ou formação de banco de horas.

C

As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas se a impossibilidade do comparecimento for atestada pela perícia médica oficial do órgão de lotação.

D

Sem prejuízo de seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias por ano, por motivo de casamento, nascimento de filho, ou pelo falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão.

E

Sempre que necessário para bom funcionamento do serviço público, poderá o servidor efetivo prestar labor extraordinário, devendo, contudo, comunicar à sua chefia mediata.

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Q2070195

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

B

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

D

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2070194

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070193

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.

B

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

C

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

E

O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q2059283

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q4366263

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as alternativas abaixo, estão algumas proibições ao servidor público da Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul - SC. Marque a opção INCORRETA, ou seja, algo que não é considerada uma proibição ao servidor.

A

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

B

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

Não exercer atos de comércio entre os colegas de repartição ou da administração, durante o horário de trabalho.

D

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata.

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Q4366262

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar nº 50, de 10 de janeiro de 2003 que foi regulamentada pelo Decreto nº 3628/2021 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina, sabe-se que esse abrange o Poder Executivo, Legislativo, as Autarquias e as Fundações Públicas, sendo ele denominado Estatutário. Diante disso, os servidores dos poderes municipais são integrantes e os benefícios previdenciários são custeados por ___________.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:

A

Regime Geral de Previdência Social - RGPS

B

Instituto Municipal Previdenciário - IMP

C

Regime Interno Monetário e Previdenciário - RIMP

D

Órgão Previdenciário Estatutário dos Servidores Públicos - OPESP

E

Instituto de Previdência Privada Lindóia do Sul - IPPLS

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Q4366257

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São deveres do servidor público da Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul - SC, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e outros do serviço público municipal.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

E

Cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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Q4366250

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação municipal poderá ser desligado o servidor público estável que receber quais conceitos em relação ao seu desempenho?

Julgue os itens abaixo como V, para verdadeiro, ou F, para falsos:

I.(__)Dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório.
II.(__)Um conceito sucessivo e dois intercalados de desempenho insatisfatório.
III.(__)Três conceitos intercalados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.F, II.F, III.F.

B

I.V, II.V, III.V.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.V, III.F.

E

I.V, II.F, III.F.

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Q4366248

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as responsabilidades do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições na Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul-SC ele pode responder civil, penal e administrativamente. O servidor poderá sofrer as seguintes penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Extinção de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Demissão.

D

Prisão temporária.

E

Suspensão.

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Q4365744

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Auxiliar de Educação |

Q4365744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As áreas físicas internas, tais como, as cozinhas, os refeitórios e as dispensas devem ser mantidas em condições satisfatórias de higiene. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como V, para verdadeiro, ou F, para falsos:

I.(__)Os refeitórios devem ter piso lavável e paredes com clores claras e de fácil limpeza.
II.(__)A dispensa deve ser ventilada, telada e vedada ao acesso dos insetos.
III.(__)Na cozinha o lixo pode ser acondicionado em sacos bem finos e a lixeira pode ser mantida aberta, não tendo necessidade do sistema auto fechante.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.V, III.F.

B

I.V, II.V, III.V.

C

I.F, II.F, III.F.

D

I.F, II.V, III.F.

E

I.F, II.F, III.V.

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Q4359821

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina que aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, devendo então ser de conhecimento de todos que:

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q4359653

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359653 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos são, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC:

A

Instrumentos legislativos usados para aprovação de leis.

B

Manifestações populares usadas para propor a criação de leis.

C

Uma forma de manifestação da soberania popular.

D

Instrumentos por meio dos quais o chefe do executivo exerce seu poder.

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Q4359650

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC o servidor será aposentado compulsoriamente:

A

Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

B

Aos setenta anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

C

Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

D

Aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

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Q4323011

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Pedreiro |

Q4323011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que trata a história a cidade de Seara/SC foi elevada à categoria de município com a denominação de Seara através da:

A

Lei Estadual n.º 133, de 03-04-1954.

B

Lei Estadual n.º 133, de 23-08-1955.

C

Lei Estadual n.º 133, de 30-12-1953.

D

Lei Estadual n.º 133, de 13-11-1956.

E

Lei Estadual n.º 133, de 05-04-1953.

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Q4321391

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q4321391 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara-SC no que se refere ao conteúdo programático: conhecimentos gerais inerentes à área de atuação, do conjunto de atribuições do emprego público, do serviço público municipal, são estáveis, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após:

A

Dois anos de efetivo exercício.

B

Cinco anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Quatro anos de efetivo exercício.

E

Seis meses de efetivo exercício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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