Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 14

Q4162063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que são ditas presentes na Lei Orgânica. Analise o conteúdo de cada alternativa, considerando a lei citada, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

C

A extinção do mandato de Prefeito Municipal só ocorre quando se fundem dois ou mais Municípios para formar um novo maior.

D

O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, se ausentar do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

E

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

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Q4162062

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que à Mesa da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica, compete algumas atribuições, como as seguintes:

I, Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II е III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162061

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, assim como o Vereador licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, ______ remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse _________ dias por sessão legislativa.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

sem; cento e vinte.

B

com; cento e oitenta.

C

com; cento e cinquenta.

D

com; cento e vinte.

E

sem; duzentos.

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Q4161577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC são determinados os princípios fundamentais da estrutura administrativa do Município, objetivando o bem de todos, em sua jurisdição, independentemente de raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou consciência política ou filosófica. Sobre os princípios citados na referida lei, analise as assertivas abaixo.
I.A educação e a saúde.
II.A urbanidade, a moralidade e a legalidade.
III.O bem-estar, a ordem e o desenvolvimento.
IV.A erradicação da pobreza e a segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4161437

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161437 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.

II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.

IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apena

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Q4161112

Q4161112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

D

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4161111

Q4161111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1^a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 3^a parte está correta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4161109

Q4161109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automática mente empossados?

A

Do mais jovem.

B

Do mais idoso.

C

Do mais votado.

D

Do primeiro eleito.

E

Do que possui mais tempo de vida política.

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Q4161107

Q4161107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160816

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160815

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas l e lII.

E

I, II e III.

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Q4160814

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A eleição para Vereador se fará simultaneamente com a do Prefeito e Vice-Prefeito, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

C

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

D

O número de Vereadores é proporcional à população do Município.

E

A eleição dos Vereadores ocorre em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

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Q4160813

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos orgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Sete.

D

Trinta.

E

Quarenta e cinco.

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Q4160812

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Átrio (1ª parte); ou o Sítio Eletrônico do Município na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Antas na "lnternet" (2ª parte)', ou o Sítio Eletrônico vinculado ao Diário Oficial dos Municípios, o DOM/RS (3ª Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª parte está incorreta.

E

Somente a 3ª parte está incorreta.

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Q4160811

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:
I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I,ll e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4160810

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica determina que o território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de Lei ________ e depende sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante ________.
Preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Ordinária Municipal; plebiscito.

B

Complementar Municipal; eleições.

C

Ordinária Federal; referendo.

D

Complementar Estadual; plebiscito.

E

Ordinária Estadual; referendo.

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Q4160321

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4160321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica é a principal norma de organização do Município e estabelece, entre outros pontos, os símbolos oficiais que representam sua cultura e história. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que indica os símbolos do Município.

A

A bandeira, o hino e o selo postal.

B

O hino, o brasão e a bandeira.

C

A bandeira, o escudo e a medalha de honra ao mérito.

D

O brasão, o estandarte e o juramento cívico.

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Q4160317

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4160317 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marina foi aprovada em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Anchieta/SC. Após a nomeação, tomou posse e entrou em exercício na data fixada pela Administração. No primeiro dia de trabalho, o setor de gestão de pessoas orientou-a sobre as regras do período inicial de avaliação e sobre as condições para permanência definitiva no serviço público municipal.

Considerando o regime previsto na Lei Complementar nº 031/2011, assinale a alternativa correta:

A

Marina ficará sujeita a estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, contado da data da posse, e adquirirá estabilidade de forma automática ao final desse período, dispensada qualquer avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

Marina ficará sujeita a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, contado da data da publicação do ato de nomeação, e adquirirá estabilidade ao completar quatro anos de efetivo exercício, mediante avaliação realizada em edição única anual.

C

Marina ficará sujeita a estágio probatório pelo período de doze meses, contado da data da nomeação, e adquirirá estabilidade ao completar dois anos de efetivo exercício, mediante simples homologação do tempo de serviço pela chefia imediata do órgão de lotação.

D

Marina ficará sujeita a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, contado da data de sua entrada em exercício, e adquirirá estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q4160248

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo promover ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

B

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, apurados mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo exercer ação regressiva contra o responsável sempre que o dano decorrer de sua atuação funcional, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

D

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável somente após decisão judicial que reconheça sua responsabilidade pessoal.

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Q4160157

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160157 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma reunião de orientação funcional na Prefeitura Municipal de Anchieta/SC, servidores efetivos apresentaram dúvidas sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O servidor responsável pela capacitação registrou as principais conclusões do encontro em assertivas, para posterior conferência com o texto da Lei Complementar nº 031/2011:

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença-prêmio por assiduidade e responsabilidade será concedida ao servidor estável, após cada quinquênio de serviço municipal, com remuneração, pelo período de cento e vinte dias.
III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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