Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo:

I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.

II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.

III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.

Estão CORRETOS:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

É correto o que se afirma em:

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ______________, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

I.diretamente

II.indiretamente

III.democraticamente

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela ____________.

Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _____________ observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, a sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de _________, enquanto a sede do Distrito tem categoria de _________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da _______.

Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ________enquanto a sede do Distrito tem categoria de ________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, 0 Município de Timbó, em união ______à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na ______.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela _________.

Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _________ ; observada a __________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.

III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Qual dos itens acima NÃO está correto?

Qual dos seguintes itens é de iniciativa exclusiva do Prefeito?

Em qual situação a Lei Orgânica não pode ser emendada?

Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica?

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até:

A remuneração das férias do servidor público, acrescida de _______, será calculada com base na remuneração do cargo ocupado na data de sua concessão.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.


O excerto acima se refere ao conceito de:

Conforme o Artigo 3º da Lei Orgânica de Lajeado Grande - SC, quais são considerados símbolos do município?

Conforme o Artigo 1º da Lei Orgânica de Lajeado Grande - SC, quais são os fundamentos que regem o Município?