Comentário da Questão – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel da Boa Vista (SC)

1. Interpretação e Tema Central:

A questão exige o conhecimento sobre o prazo de antecedência mínima para comunicação da concessão de férias ao servidor público de São Miguel da Boa Vista (SC), de acordo com o Estatuto Municipal.

2. Legislação Aplicável:

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel da Boa Vista (SC), Art. 103:
“A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”

3. Explicação do Tema:

Esse dispositivo garante que o servidor fique ciente da data de suas férias com tempo suficiente para se organizar, o que reforça o princípio da legalidade e da previsibilidade no serviço público.

4. Exemplo Prático:

Se um servidor terá férias iniciando em 16 de agosto, ele deve receber uma comunicação, por escrito, até, no máximo, 1º de agosto, para garantir o prazo de 15 dias de antecedência.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

D) 15 (quinze) dias é a única alternativa que coincide exatamente com o previsto no Art. 103 do Estatuto.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) 5 dias, B) 7 dias e C) 10 dias: Todos estão abaixo do mínimo exigido em lei, violando o direito de organização do servidor.
E) 30 dias: Excede o previsto, pois a lei fala em "no mínimo 15 dias", não 30.

7. Pegadinhas e Estratégias:

Atenção para alternativas com prazos parecidos! Uma das maiores pegadinhas é confundir “no mínimo 15 dias” com 5, 7 ou 10 dias. Também não confunda o prazo da comunicação com o próprio período de férias.

Conclusão: O conhecimento literal da lei é essencial! Leia com atenção e grife palavras-chave como “no mínimo”, “antecedência” e “por escrito” ao estudar.

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