Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal...

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Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:

Por todos os atos praticados dentro do setor onde trabalha, por ele ou por sua equipe.

Pelos atos que se negar a praticar, no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Pelos atos que praticar em desacordo com os interesses da sociedade, mesmo que em sua vida privada.

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