Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 132

Q3066972

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna com a primeira, relacionando o tipo de peça técnica com suas especificações exigidas no Código de Obras do Município de Nova Trento/SC:

Primeira coluna : Peça técnica

1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.

Segunda coluna : Especificações

(__) Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
(__) A área e as dimensões de cada compartimento.
(__) Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas:

A

1 − 1 − 1.

B

2 − 2 − 1.

C

1 − 1 − 2.

D

2 − 2 − 2.

E

1 − 2 − 1.

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Q3066970

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066970 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área que é exigido no projeto estrutural e na A.R.T. de projeto estrutural:

A

Área superior a 250m² e com mais de dois pavimentos.

B

Área superior a 300m² e com mais de dois pavimentos.

C

Área superior a 750m² e com mais de dois pavimentos.

D

Área superior a 350m² e com mais de dois pavimentos.

E

Área superior a 500m² e com mais de dois pavimentos.

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Q3066969

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Nº 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Órgão Municipal de Planejamento ao interessado em qualquer projeto de parcelamento:

I. O traçado e faixa de domínio das vias projetadas.
II. A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, definidas de acordo com os interesses do Município.
III. Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non aedificandi".

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3066967

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC vigente, marque a alternativa que corresponde ao prazo máximo para aprovação dos projetos:

A

30 (trinta) dias úteis.

B

180 (cento e oitenta) dias úteis.

C

60 (sessenta) dias úteis.

D

15 (quinze) dias úteis.

E

20 (vinte) dias úteis.

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Q3066966

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do projeto urbanístico de parcelamento que deve conter: norte magnético e verdadeiro; pontos de amarração ou de referência de obra; cursos d'água; áreas alagadiças e mananciais, se houver; alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito; e edificações existentes:

A

Planta-baixa.

B

Planta de situação.

C

Planta de implantação.

D

Planta geral de localização.

E

Planta planialtimétrica.

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Q3066965

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao(s) tipo(s) de obra executada(s) no Município, em que é necessária a aprovação do projeto:

I- Construção.
II- Ampliação.
III- Modificação.
IV- Reforma.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3066964

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, no caso de construções profundas, assinale a alternativa que apresenta a medida correta do afastamento mínimo entre as divisas do imóvel:

A

0,50m (cinquenta centímetros).

B

2,00m (dois metros).

C

1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

D

1,00m (um metro).

E

2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

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Q3066961

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o capítulo "Habite-se" do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Uma construção é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou de utilização.
(__) Após a conclusão das obras, não é obrigatório requerer vistoria ao órgão competente da Municipalidade.
(__) Quando uma edificação se localizar ao longo de via pavimentada, será exigido também a execução do passeio para a expedição do "habite-se".

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3066956

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.^o , a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e de ____, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, além de popular, subscrita, no mínimo, por ____ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

A

um meio; 2%

B

um terço; 5%

C

um quarto; 15%

D

um quinto; 10%

E

um sexto; 20%

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Q2639627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?

A

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

B

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q2639623

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos:

A

A preparação do jovem para o mercado de trabalho.

B

A promoção da integração no mercado de trabalho.

C

A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.

D

O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.

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Q2639572

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas:

A

As bonificações individuais aprovadas em votação na casa legislativa municipal.

B

As bonificações concedidas por determinação do Poder Executivo.

C

As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

D

As vantagens adquiridas por mérito.

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Q2639568

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado":

I.Com transparência de seus atos e ações.

II.Com divisão igualitária da destinação de verbas a seus bairros e distritos.

III.Com moralidade.

IV.Com participação popular nas decisões.

V.Com descentralização administrativa.

Qual dos itens acima traz um texto que não está contemplado na Lei citada?

A

O item II.

B

O item V.

C

O item III.

D

O item I.

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Q2632826

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Controle Interno |

Q2632826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.

2. Nomear e exonerar os secretários municipais.

3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2534182

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2534182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a lei complementar n.º 706/2023, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento - Regime Jurídico, Plano de Carreira e Remuneração, em seu artigo 33, afirma que a:

A

Reintegração é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

B

Readequação é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

C

Reabilitação ocupacional é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

D

Readaptação é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

E

Reversão é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

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Q2534180

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2534180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei n.º 2589/2015, que dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino de Nova Trento, em seu art. 127.º, analise as afirmativas a seguir:

I.A Educação Informal poderá ocorrer no ensino regular, destinando-se à formação e aprendizagem do saber e das artes relacionados, entre outros campos e áreas como música, canto, dança, ginástica olímpica, esportes em geral, artes marciais, cursos especiais de desenho, informática, folclore, culturas diversas relacionadas com o saber científico, prática de conhecimentos agro técnicos e tecnológicos, trabalhos manuais e todos os campos de formação humana, individual e social.
II. A Educação Informal será oferecida aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, promovendo o permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e, oportunizando de forma indireta, algum tipo de profissionalização.
III.A implantação de projetos de educação informal nos termos do caput do artigo 127, não dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q2534179

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2534179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2578/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu art. 10.º, afirma que até o______________________, o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

início do segundo semestre do ano de 2024.

B

início do segundo semestre do ano de 2025.

C

final do segundo semestre do ano de 2025.

D

final do segundo semestre do ano de 2024.

E

final do segundo semestre do ano de 2023.

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Q2530936

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2530936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
I. diárias.
II. transporte.
III. auxílio escolar.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2530935

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2530935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto a justiça social e:

A

o meio ambiente.

B

a cultura.

C

a saúde.

D

o bem-estar.

E

a educação.

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Q2530934

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2530934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

A

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, promovido, e o eventual ocupante da vaga nomeado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

B

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, readaptado, e o eventual ocupante da vaga revertido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

E

Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, nomeado, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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