De acordo com Lei Orgânica do Município, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

Quanto ao Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Seus componentes têm mandato com duração para quatro anos e podem ser reeleitos para mais quatro anos.
( ) Tem como função realizar o governo de determinado local.
( ) Através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.
( ) Organiza e executa os serviços públicos locais, como saúde, educação e transporte público.


A sequência correta de cima para baixo é: 

De acordo com a Lei Complementar nº 1.228/2019 - Estatuto dos Servidores Público Municipais de Nova Itaberaba, qual das seguintes afirmações sobre o provimento de cargos públicos é verdadeira? 

De acordo com Código de Edificações do município de Joaçaba – SC, as edificações Comerciais de Serviços em todas as unidades deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

I. para áreas construídas de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 01 (um) sanitário, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório.
II. para áreas construídas acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 02 (dois) sanitários, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório por sanitário, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
III. quando se tratar de conjunto de lojas ou salas comerciais autônomas em um mesmo pavimento não poderá ser feito um agrupamento das instalações sanitárias, cada loja ou sala comercial tem a obrigatoriedade de no mínimo 02 (dois) sanitários sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
IV. nos casos de sanitários unissex, o mesmo será considerado somente 1 (uma) unidade no cômputo das quantidades.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, é considerado

O Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba determina que, na ocorrência de um servidor efetivo ser nomeado para cargo de provimento em comissão, seja

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

III.Serão organizados de forma centralizada.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Terão direção única.

II.Visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades recuperativas.

III.Serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor.

II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados.

III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês.

É correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, trata-se de

No Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba foram previstas as seguintes formas de progressão do Servidor na Carreira:

Segundo Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir alguns tributos, entre os quais está previsto o

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o prazo para a posse em concurso público é

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, a definição de Cargo é

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são poderes do Município:

A lei complementar n.º 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, em seu art. 30, § 1º, afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a:

De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para:

1. Tratamento de saúde.

2. Tratamento de interesses particulares.

3. Participação em comissão de licitação.

4. Realização de viagem ao exterior.

5. Prêmio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor: