Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 106

Q3068080

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 2664/2017 (dispõe sobre as Taxas de Prestação de Serviços Públicos no Município de Nova Trento/SC, e dá outras providências) e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos depende da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos a sua disposição pelo Município.
(__) São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados nas áreas atendidas pelo serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
(__) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas públicas concessionárias de serviços de energia elétrica ou autarquia de água e esgoto, para a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q3068077

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:

A

A falta de pagamento da taxa de expediente não suspende o efeito dos atos emanados da administração ou veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições.

B

O poder de polícia é a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

C

A taxa de expediente é recebida por quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.

D

As guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outros de interesse geral integrarão o custo de pavimentação.

E

O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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Q3068075

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o possuidor do imóvel.

C

O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.

D

A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

E

No caso de terreno com mais de uma construção, a área tributável do terreno não será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal do terreno de cada uma das unidades autônomas.

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Q3068074

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providência), assinale a alternativa correta:

A

Na data da formalização do parcelamento administrativo, os débitos tributários deverão ser consolidados tendo por base o débito principal, sem acréscimo de atualização monetária, juros e multa moratória.

B

O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão dos débitos consolidados no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, obedecidos aos parâmetros gerais e especiais desta Lei, poderão ser regulamentados, subsidiariamente, por Decreto Municipal.

C

A rescisão do parcelamento não acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago.

D

O controle dos parcelamentos administrativos será de competência do gabinete do Prefeito e deverá ser exercido através do Departamento de Tributação e Fiscalização.

E

O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município de Nova Trento e gera direito adquirido, configurando-se transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.

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Q3067857

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode se associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse caso, sob a forma de:

A

Consórcios ou associações microrregionais.

B

Parcerias e corporações mesorregionais.

C

Companhias e ligações inter-regionais.

D

Uniões e acordos macrorregionais.

E

Sociedades e centros regionais.

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Q3067062

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, o Município compõe-se dos distritos de:

A

Aguti e Claraíba.

B

Espraiado e Indaiá.

C

Lageado e Molha da Onça.

D

Pitanga e Ponta Fina.

E

Lombardia e Molha.

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Q3066977

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde à documentação necessária para aprovação do projeto arquitetônico.

I- Três cópias do projeto arquitetônico.
II- Consulta prévia de viabilidade, fornecida pela Municipalidade.
III- Cópia do comprovante legal de propriedade do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3066972

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna com a primeira, relacionando o tipo de peça técnica com suas especificações exigidas no Código de Obras do Município de Nova Trento/SC:

Primeira coluna : Peça técnica

1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.

Segunda coluna : Especificações

(__) Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
(__) A área e as dimensões de cada compartimento.
(__) Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas:

A

1 − 1 − 1.

B

2 − 2 − 1.

C

1 − 1 − 2.

D

2 − 2 − 2.

E

1 − 2 − 1.

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Q3066970

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066970 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área que é exigido no projeto estrutural e na A.R.T. de projeto estrutural:

A

Área superior a 250m² e com mais de dois pavimentos.

B

Área superior a 300m² e com mais de dois pavimentos.

C

Área superior a 750m² e com mais de dois pavimentos.

D

Área superior a 350m² e com mais de dois pavimentos.

E

Área superior a 500m² e com mais de dois pavimentos.

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Q3066969

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Nº 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Órgão Municipal de Planejamento ao interessado em qualquer projeto de parcelamento:

I. O traçado e faixa de domínio das vias projetadas.
II. A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, definidas de acordo com os interesses do Município.
III. Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non aedificandi".

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3066967

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC vigente, marque a alternativa que corresponde ao prazo máximo para aprovação dos projetos:

A

30 (trinta) dias úteis.

B

180 (cento e oitenta) dias úteis.

C

60 (sessenta) dias úteis.

D

15 (quinze) dias úteis.

E

20 (vinte) dias úteis.

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Q3066966

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do projeto urbanístico de parcelamento que deve conter: norte magnético e verdadeiro; pontos de amarração ou de referência de obra; cursos d'água; áreas alagadiças e mananciais, se houver; alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito; e edificações existentes:

A

Planta-baixa.

B

Planta de situação.

C

Planta de implantação.

D

Planta geral de localização.

E

Planta planialtimétrica.

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Q3066965

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao(s) tipo(s) de obra executada(s) no Município, em que é necessária a aprovação do projeto:

I- Construção.
II- Ampliação.
III- Modificação.
IV- Reforma.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3066964

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, no caso de construções profundas, assinale a alternativa que apresenta a medida correta do afastamento mínimo entre as divisas do imóvel:

A

0,50m (cinquenta centímetros).

B

2,00m (dois metros).

C

1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

D

1,00m (um metro).

E

2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

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Q3066961

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o capítulo "Habite-se" do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Uma construção é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou de utilização.
(__) Após a conclusão das obras, não é obrigatório requerer vistoria ao órgão competente da Municipalidade.
(__) Quando uma edificação se localizar ao longo de via pavimentada, será exigido também a execução do passeio para a expedição do "habite-se".

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3066956

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.^o , a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e de ____, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, além de popular, subscrita, no mínimo, por ____ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

A

um meio; 2%

B

um terço; 5%

C

um quarto; 15%

D

um quinto; 10%

E

um sexto; 20%

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Q2639627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?

A

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

B

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q2639623

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos:

A

A preparação do jovem para o mercado de trabalho.

B

A promoção da integração no mercado de trabalho.

C

A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.

D

O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.

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Q2639572

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas:

A

As bonificações individuais aprovadas em votação na casa legislativa municipal.

B

As bonificações concedidas por determinação do Poder Executivo.

C

As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

D

As vantagens adquiridas por mérito.

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Q2639568

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, "o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado":

I.Com transparência de seus atos e ações.

II.Com divisão igualitária da destinação de verbas a seus bairros e distritos.

III.Com moralidade.

IV.Com participação popular nas decisões.

V.Com descentralização administrativa.

Qual dos itens acima traz um texto que não está contemplado na Lei citada?

A

O item II.

B

O item V.

C

O item III.

D

O item I.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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