Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4345306
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais - Edital nº 39 |
Q4345306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mondaí (SC), em seu artigo 1º, afirma que:

"A Administração Pública do Município de Mondaí, bem como as ações do Governo Municipal, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades, em obediência aos seguintes princípios: (...)"

Qual das alternativas indica corretamente esses princípios?
Alternativas
Q4345200
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Odontologia - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345200 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, o distrito é uma parte do território municipal destinada a fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal.
Conforme a Lei Orgânica, o distrito poderá subdividir- -se em:
Alternativas
Q4345199
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Odontologia - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345199 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), o servidor municipal tem direito ao repouso semanal remunerado:
Alternativas
Q4344579
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q4344579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estabilidade no serviço público municipal está vinculada ao provimento efetivo mediante concurso, ao período de exercício e à avaliação funcional, enquanto a perda do cargo e determinadas alterações na situação funcional do servidor submetem-se a requisitos específicos.
Com base no art. 29 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A aquisição da estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de avaliação periódica de desempenho e eficiência, mediante processo que assegure ampla defesa e observe a forma prevista no estatuto dos servidores públicos.
III.Invalidada judicialmente a demissão, a reintegração do servidor determina que o eventual ocupante efetivo ou estável da vaga seja necessariamente colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV.A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade coloca o servidor estável em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V.A insuficiência de desempenho autoriza a perda do cargo após avaliação funcional conclusiva, independentemente de processo administrativo posterior quando tenha sido assegurada defesa durante a própria avaliação.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4344555
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todos os itens abaixo correspondem a critérios de avaliação do servidor durante o estágio probatório, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, EXCETO: 
Alternativas
Q4344553
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 98/2009 dispõe a respeito das atribuições do cargo de secretário de estabelecimento escolar. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as CORRETAS: 
I. Organizar e coordenar o serviço de secretaria;
II. Providenciar históricos escolares, transferências, certificados, atestados;
III. Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais;
IV. Organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo passivo e ativo, bem como os prontuários de legislação referentes à Unidade Escolar e ao ensino.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4344531
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As férias são períodos de descanso concedido aos servidores da educação e que deverão ser gozadas regularmente a cada ano de trabalho. Assinale a alternativa correta de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos: 
Alternativas
Q4344530
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o plano de carreira dos servidores públicos, a cada nova titulação, o servidor poderá alcançar:
Alternativas
Q4344528
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 180 de 2013 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar 180/2013 traz as atribuições do cargo de servente merendeira. Assinale a alternativa correta sobre estas atribuições: 
Alternativas
Q4344527
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o estatuto do servidor público está correta a alternativa: 
Alternativas
Q4344500
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, a posse é a aceitação expressa das _______________, dos _______________ e das _______________ inerentes ao cargo público, acompanhada do compromisso de bem servir e formalizada mediante a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Alternativas
Q4344498
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização administrativa do Município de Santa Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras específicas quanto à sua composição e forma de instituição, conforme definido pela legislação municipal.
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4344402
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |
Q4344402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 488, de 10 de junho de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 98/2009 (Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Bombinhas), acerca da progressão horizontal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4344392
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 |
Q4344392 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das condutas abaixo é incompatível com os deveres do servidor público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas? 
Alternativas
Q4344391
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 |
Q4344391 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4344308
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal , Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Diretor Escolar/Diretor Escolar Adjunto |
Q4344308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após a reorganização das turmas, a direção verifica que um profissional da unidade ficou sem carga horária compatível com sua atuação regular. Considerando o monitoramento do quadro de pessoal e a situação de possível excedência, a conduta correta é:        
Alternativas
Q4344301
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Diretor Escolar/Diretor Escolar Adjunto |
Q4344301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma família procura a escola para matricular uma criança, que completará 6 anos após 31 de março de 2026. A secretaria da unidade solicita orientação da direção sobre o encaminhamento adequado. A direção deve:
Alternativas
Q4344281
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |
Q4344281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece limites à atuação do poder público municipal, buscando preservar determinadas garantias nas relações do Município com instituições religiosas, documentos públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4344278
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |
Q4344278 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena disciplina diferentes situações relacionadas à vida funcional do servidor, atribuindo significado próprio ao exercício do cargo.
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?
Alternativas
Q4344132
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |
Q4344132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o Município estabelece regras específicas para parques, praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
Alternativas
Respostas
61: D
62: A
63: E
64: A
65: A
66: C
67: A
68: B
69: A
70: B
71: D
72: A
73: B
74: C
75: B
76: B
77: D
78: B
79: D
80: C
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