Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 250

Q1310040

Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q1310040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana. IV. Pluralismo político.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1210650

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1210650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange à Jornada de Trabalho, identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal de Videira.
( ) O registro de frequência do servidor é diário e deverá ser feita pelo próprio servidor.
( ) O servidor é obrigado a avisar à sua chefia imediata no prazo de 48 horas, quando não puder comparecer ao serviço por doença ou força maior.
( ) Sem qualquer prejuízo de seus direitos, o servidor estará dispensado de suas atividades funcionais: por 10 dias consecutivos, em razão de casamento ou união estável.
( ) Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 horas de descanso, sendo 1 hora no período da manhã e 1 hora no período da tarde.
( ) A jornada de trabalho é fixada em razão das atribuições, pertinentes aos respectivos cargos, e fica instituída em 10, 20, 30 e 40 horas semanais, de acordo com o currículo desenvolvido na unidade escolar à qual se encontra designado o servidor.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V• V

B

V • F • V • F • F

C

V • F • F • V • V

D

F • V • F • V • V

E

F • V • F • F • V

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Q1206754

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q1206754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Balneário Camboriú – Anexo C da Lei 3029/2009 e suas alterações, as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves.
As médias são as transgressões disciplinares a que se comina em:

A

demissão

B

suspensão

C

destituição

D

advertência oral.

E

advertência escrita.

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Q1200810

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1200810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Videira, no que concerne à acumulação de cargos públicos municipais, é correto afirmar:

A

É possível acumular cargos públicos no município de Videira, sempre que houver compatibilidade de horários.

B

É terminantemente proibida e vedada, aos servidores públicos municipais, a acumulação remunerada de cargos públicos no município de Videira.

C

Os servidores de Videira podem acumular cargos públicos, desde que aprovados em concurso público de provimento de cargos e empossados pelo chefe do executivo municipal.

D

A acumulação de cargos no município de Videira é permitida quando o servidor acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

O município de Videira proíbe o acúmulo de funções. Isso, no entanto, não se estende aos servidores que possuem empregos e funções nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q1196508

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1196508 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 130 de 14 de dezembro de 2012 dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério municipal de Videira.
De acordo com a referida lei, profissionais do Magistério Municipal são aqueles que desempenham, nas unidades escolares de educação básica, as seguintes funções:

A

Atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

B

Atividades de exclusivo labor educativo que se encontram inseridas exclusivamente em salas de aula, na modalidade presencial, EJA, de educação indígena, das relações étnico-raciais e de educação tecnológica.

C

Atividades de docência, gestão administrativa, gestão municipal nos órgãos educativos centrais, especialistas em educação, equipes de apoio ao diretor das unidades educativas e especialistas em saúde escolar.

D

Atividades de planejamento operacional, acadêmico, pedagógico, esportivo e comunitário, ressalvadas as especificidades de formação que atendam às diretrizes do Estatuto de Carreira do Magistério estadual.

E

Salvaguarda dos documentos cartoriais escolares, limpeza e manutenção do espaço físico escolar, preparação da merenda e alimentação escolar, atividades de suporte (biblioteca, audiovisual, laboratórios) e docência.

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Q1186341

Ano: 2014 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1186341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo como base a Lei Municipal 3.051/98, estarão isentos do Controle de Estacionamento Rotativo, os veículos:

A

De Autoescolas, Ambulâncias e do Corpo de Bombeiros.

B

Ambulâncias. do Corpo de Bombeiros e de Órgão da Imprensa, quando utilizados para reportagens externas.

C

Ambulâncias, do Corpo de Bombeiros e Viatura da Polícia, apenas.

D

Apenas os oficiais dos Poderes Públicos, das Empresas Públicas, das Fundações e das Autarquias Municipais, Estaduais e Federais.

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Q1129858

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1129858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, quando não puder comparecer ao serviço por doença ou força maior, o servidor é obrigado a comunicar sua ausência à sua chefia imediata no prazo de:

A

12 horas.

B

20 horas.

C

24 horas.

D

36 horas.

E

48 horas.

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Q1129857

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1129857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

50 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q1129856

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1129856 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a remoção por permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois servidores detentores de cargo de provimento efetivo que se comprometem, reciprocamente, a assumir as atividades desempenhadas.

Poderá solicitar remoção por permuta o servidor efetivo que:

A

esteja em processo de readaptação.

B

esteja cumprindo estágio probatório.

C

estiver no efetivo exercício da função.

D

esteja respondendo processo administrativo disciplinar.

E

tenha sido, nos dois anos anteriores à data do requerimento, removido por permuta.

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Q1129855

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1129855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

A

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (INPREVID) declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (INPREVID) declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Readaptação é a designação do servidor efetivo para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica procedida pela Junta Médica Oficial, mandada realizar pelo Município, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

E

Reversão é a designação do servidor efetivo para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica procedida pela Junta Médica Oficial, mandada realizar pelo Município, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

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Q869473

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:

A

Ser assíduo e pontual ao serviço.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver se cientificado em razão do exercício do cargo.

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Q869472

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

A

180 dias.

B

6 meses.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q759086

Ano: 2014 Banca: Prefeitura de Bom Retiro - SC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro - SC Prova: Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2014 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Motorista Socorrista |

Q759086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados ou de outros municípios, exceto para promoção;

III – participação em programa de treinamento devidamente autorizado pelo superior hierárquico;

IV – desempenho de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença a gestante; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para licença prêmio.

Assinale:

A

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

somente as afirmativas I, III, IV, V e VI estão corretas.

C

somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q759084

Ano: 2014 Banca: Prefeitura de Bom Retiro - SC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro - SC Prova: Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2014 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Motorista Socorrista |

Q759084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no direito de férias previsto na Lei Complementar 01/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Retiro, marque a afirmativa incorreta.

A

As férias podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

de solicitação, será pago ao Servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

C

Uma vez iniciadas as férias não poderão ser interrompidas por motivo algum, ainda que haja interesse público.

D

Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.

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Q630397

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

A

Pelos Secretários Municipais.

B

Pelo Prefeito Municipal.

C

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

D

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q626882

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

A

A carga horária normal do trabalho do servidor é de trinta e seis horas semanais.

B

O servidor poderá, no horário de expediente, retardar o seu ingresso em até uma hora.

C

O servidor terá direito a dispensa do serviço por cinco dias úteis, sem prejuízo de seus direitos, por motivo de casamento próprio.

D

O servidor incapacitado de comparecer ao serviço por motivo de doença encaminhará atestado médico, no prazo de até cinco dias, da data em que se iniciou o afastamento.

E

Será permitido ao servidor estudante ausentar-se do serviço, com prejuízo da sua remuneração, para se submeter a provas de exame escolar ou de exame vestibular.

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Q626880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá exercício no órgão em que for lotado.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício será de trinta dias, contados da data da posse.

C

O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, improrrogável.

D

A posse do servidor ocorrerá num prazo de até trinta dias, a contar da aprovação no concurso público.

E

Para que ocorra a nomeação a pessoa interessada deverá apresentar declaração dos bens, com indicação das respectivas fontes de renda.

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Q455844

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:

A

EIA - estudo de impacto ambiental;

B

RIMA - relatório de impacto ambiental;

C

EIV - estudo de impacto de vizinhança;

D

TR - termo de referência;

E

EPE - estudo de projetos especiais.

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Q452793

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :

A

Dobrar o valor da multa, que será aplicada por até 01 (um) ano e, caso não seja paga, inscrever o débito em dívida ativa municipal;

B

Determinar a interdição do imóvel, que não poderá ser utilizado para qualquer atividade residencial ou comercial, sem prejuízo da multa administrativa;

C

Triplicar o valor da multa, que será renovada a cada período de 15 (quinze) dias até que atinja o valor venal do imóvel, que será adjudicado ao Município;

D

Providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, cobradas do infrator as respectivas despesas, de acordo com tabela prevista na lei;

E

Desapropriar o imóvel, com pagamento de indenização proporcional a seu valor venal subtraído as despesas para a limpeza e adequação do terreno.

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Q452792

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

A

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

B

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

C

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

D

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

E

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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