Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

De acordo com o artigo 6^o da Lei Municipal no  7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino: 1. Secretaria Municipal de Educação. 2. Conselho Municipal de Educação. 3. Unidades Educativas Públicas Municipais. 4. Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5. Instituições de Educação Infantil Privadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público do Município de Barra Velha (Lei Complementar n. 120/2001), a remuneração do servidor dos quadros permanentes compreende vencimento, vantagens gerais, vantagens individuais e compensações financeiras. São consideradas vantagens individuais:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para: 

De acordo com a Lei nº 1.154/2001 marque a alternativa CORRETA:

Com relação ao Progresso Funcional, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei nº 1.145/2001:

Marque a alternativa que está de acordo com o Plano de Carreira estabelecido na Lei nº 1.145/2001.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com as definições contidas na Lei Municipal nº 1.145/2001.

I. Emprego público é a soma se atribuições deferidas a um servidor decorrente de um a relação empregatícia de natureza efetiva.

II. Emprego é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores, salvo os aqueles que exercem cargos de chefia, assessoramento e direção.

III. Os Planos de Carreira são regidos pelo critério de confiança a que sejam inerentes às atividades de execução e controle.

IV. Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades deferidas ao funcionário.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

Com relação aos servidores da administração pública municipal:

I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.

II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.

III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.

Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município:

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação à Câmara Municipal, marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica:

Marque a alternativa que corresponde com o disposto na Lei Orgânica sobre orçamento:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller, marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que está correta:

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de..........  anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.