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Q638850

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

O diário oficial eletrônico do Município, será disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação.

As Leis e os atos administrativos que produzam efeitos externos só alcançam a sua eficácia com a publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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