Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 155

Q2241157

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241157 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, ao servidor é proibido:
1. recusar fé a documentos públicos. 2. proceder de forma desidiosa. 3. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. 4. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241156

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241156 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo, conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.
O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, que comprovar, no mínimo....................horas de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de..................meses, dentro da área de atuação ou afim, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao da comprovação dos cursos, a................. de Progressão por Mérito.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

15 • 18 • 2%

B

20 • 12 • 1%

C

20 • 24 • 1%

D

30 • 24 • 2%

E

30 • 18 • 2%

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Q2239690

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2239690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo está CORRETA, considerando o que determina a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC?

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q2239483

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Motorista Categoria D |

Q2239483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:

A

Que um servidor público estável receba uma promoção de cargo.

B

Que o prefeito seja exonerado.

C

Que um cidadão possa se tornar servidor público.

D

Que o servidor público estável perca o cargo.

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Q2238892

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Enfermeiro | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q2238892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os danos que os servidores municipais causarem a terceiros no exercício de suas funções serão respondidos:

A

Pelo município.

B

Pelo próprio servidor.

C

Pelo Poder Legislativo.

D

Pelo Poder Judiciário.

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Q2237871

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, a Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de documentos, prestação de esclarecimento de matéria pertinente à fiscalização em curso, à instrução do próprio processo originário do Auto de Infração, devendo ser expedida sempre que dados não estiverem disponíveis no momento da diligência fiscalizadora. Marque a alternativa que corresponda ao prazo correto para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada:

A

prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 10 (dez) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

B

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 30 (trinta) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

C

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 05 (cinco) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

D

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 15 (quinze) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

E

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 20 (vinte) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

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Q2237870

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabemos que, de acordo com legislação específica de Timbó-SC, o PROCON, ao lavrar uma reclamação, será em modelo próprio, o qual terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos, contendo a descrição clara e precisa dos fatos; documentos apensados referentes à reclamatória; e fundamentação legal. Dessa forma, de acordo com a legislação municipal, na hipótese de que tenha sido constatado que a reclamação configurou prática infrativa, marque a alternativa correta:

A

A reclamação, independente de se configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

B

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, suspenderá o Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

C

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, devendo fazer parte integrante deste em forma de anexo.

D

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, suspenderá o Auto de Infração, devendo fazer parte integrante deste em forma de anexo.

E

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

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Q2237869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados em lei municipal de Timbó/SC, marque a alternativa correta:

A

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (30) trinta dias úteis.

B

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (20) vinte dias úteis.

C

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (120) cento e vinte dias úteis.

D

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (90) noventa dias úteis.

E

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.

Q2237866

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, privados e públicos, no âmbito do município de Timbó-SC, podemos afirmar que:

A

Somente pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

B

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

C

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

D

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, somente com o estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

E

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, somente com o estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

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Q2237864

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Auto de Constatação. (__)Notificação. (__)Auto de Apreensão. (__)Reclamações.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

F - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

V - V - V - V.

D

F - V - F - V.

E

F - F - F - F.

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Q2237863

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir e marque a alternativa correta:
Sobre o licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, sabemos que a licença será cassada quando se tratar de atividade diferente da requerida; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado; por solicitação fundamentada da autoridade competente.
Dessa forma, cassada a licença, o estabelecimento será:

A

Parcialmente fechado, podendo continuar suas atividades apenas no período da tarde.

B

Imediatamente fechado, com exceção dos estabelecimentos industriais.

C

Imediatamente fechado.

D

Parcialmente fechado, podendo continuar suas atividades apenas no período da manhã.

E

Imediatamente fechado, com exceção dos estabelecimentos comerciais.

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Q2237860

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com numeração sequencial impressa, em 3 (três) vias, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e objetiva descrever a ação ou omissão caracterizadora de infração. Marque a alternativa que corresponda ao procedimento correto que o agente do PROCON procederá se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou a receber a via do Auto de Constatação lavrado:

A

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado somente por publicação em edital.

B

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou publicação em edital ou outro procedimento equivalente.

C

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, somente por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

D

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) e publicação em edital.

E

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por publicação em edital e outro procedimento equivalente.

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Q2237859

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme legislação específica, nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa poderá funcionar sem a prévia licença do Município, que só será concedida mediante requerimento dos interessados, observadas as disposições de Lei e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Para efeito de fiscalização quanto ao licenciamento, assinale a alternativa correta:

A

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o notificar, mediante o prazo de quinze dias.

B

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o notificar, mediante o prazo de dez dias.

C

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

D

O proprietário do estabelecimento licenciado deixará o alvará de licença pronto para realização de impressão, de modo que somente o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir, mediante o prazo de quinze dias.

E

O proprietário do estabelecimento licenciado deixará o alvará de licença pronto para realização de impressão, de modo que somente o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir, mediante o prazo de dez dias.

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Q2237858

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação específica do município de Timbó/SC, em qual momento o Auto de Infração/Notificação poderá ser lavrado pelo agente de fiscalização?

A

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 48 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

B

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 24 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

C

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 72 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

D

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização no momento em que verifica a prática de conduta infratora.

E

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 2 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

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Q2237857

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Timbó-SC, registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Procon de Timbó-SC é um Órgão Municipal, mantido pela Prefeitura Municipal de Timbó-SC e que tem como principal atribuição a defesa dos direitos dos consumidores no Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
(__)O Procon de Timbó-SC é vinculado à Procuradoria-Geral do Município, a nível nacional.
(__)O Procon de Timbó-SC é vinculado ao Ministério da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, a nível municipal.
(__)O Procon de Timbó-SC possui participação direta no Sistema Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F - F - F - V.

B

V - F - F - F.

C

V - F - F - V.

D

V - V - V - F.

E

F - V - V - V.

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Q2237855

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação especifica de Timbó/SC, analise as atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
(__)Encaminhar ao Ministério Público os fatos tipificados como crimes e/ou infrações às relações de consumo e/ou violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
(__)Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema da educação para o consumo no currículo das disciplinas já existentes na grade escolar, de forma a possibilitar a informação e a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo.
(__)Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD com vistas à consecução das metas e ações previstas na legislação específica.
Após análise, marque a sequência correta:

A

F - F - F - F.

B

V - F - F - F.

C

V - V - V - F.

D

V - V - V - V.

E

F - V - V - V.

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Q2237854

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A interdição ou suspensão temporária de atividade ou equipamento constitui medida administrativa cautelar e será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada conduta irregular que não possa ser corrigida no momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso, qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição ou suspensão temporária?

A

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pelo Prefeito.

B

Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado por qualquer autoridade.

C

Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado da autoridade superior.

D

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado pelo cidadão.

E

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pela autoridade legislativa.

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Q2237853

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. As infrações/violações às regras e normas estabelecidas no conjunto de leis que integram o Plano Diretor de Timbó-SC serão punidas, dentre outras opções, com advertência por Escrito.
PORQUE
II. A advertência por escrito é aplicada para violações de baixo potencial lesivo, passíveis de multa e desde que o infrator não tenha sido punido por outra infração por desrespeito às leis do plano diretor de Timbó-SC.
Assinale a alternativa correta:

A

As duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

Ambas asserções são proposições falsas.

C

A primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda, uma proposição verdadeira.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

E

A primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda, uma proposição falsa.

Q2237847

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas e identifique a correta:

A

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Lei Estadual.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de vila, enquanto a sede do Distrito tem categoria de cidade.

B

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Confederação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Lei Orgânica do Município de Timbó.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de território, enquanto a sede do Distrito tem categoria de espaço.

C

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação e Confederação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Estadual.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de espaço.

D

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Lei Federal.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de vila, enquanto a sede do Distrito tem categoria de território.

E

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de vila.

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Q2237846

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas e identifique a correta:

A

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os espaços do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Timbó.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Estado, observada a legislação municipal.

B

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Município, observada a legislação estadual.

C

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os distritos do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Estadual.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Constituição Federal, observada a legislação estadual.

D

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os territórios do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Estadual.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da União, observada a legislação federal.

E

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, as vilas do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Federal.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Lei Orgânica do Município de Timbó, observada a legislação municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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