Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 140

Q3613359

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q3613359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os municípios devem definir quais são e de que forma devem ser desenvolvidas as funções sociais da cidade, sendo o plano diretor classificado como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.

Analise os instrumentos da política municipal apresentados na coluna 1 e correlacione-os, de acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, com as classificações apresentadas na coluna 2.

Coluna 1 Instrumentos

1. Plano plurianual

2. Tombamento

3. Incentivos e benefícios fiscais

4. Concessão de direito real de uso para fins de moradia

Coluna 2 Classificação

( ) Instrumentos tributários e financeiros da política municipal

( ) Instrumento do planejamento da política municipal

( ) Instrumento de regularização fundiária da política municipal

( ) Instrumento jurídico e urbanístico da política municipal

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 2 • 3

B

2 • 3 • 1 • 4

C

3 • 1 • 4 • 2

D

4 • 2 • 3 • 1

E

4 • 3 • 1 • 2

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Q3613358

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q3613358 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A macrozona urbana é aquela que apresenta condições para um maior adensamento populacional de um município, melhorando as condições de infraestrutura, serviços básicos de saúde, educação, lazer e cultura, acessibilidade e transporte. No Município de Videira, a macrozona urbana foi subdivida em zonas e corredores, conforme apresentada na Lei Complementar nº 278/22.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que foi destinada predominantemente para edificações com usos mistos, comerciais e de prestação de serviços concomitante com o uso residencial multifamiliar e unifamiliar de adensamento controlado, com o objetivo de incentivar e diversificar a economia, sendo aplicado em vias como a rua Maria Célia Brandalise Braga e a rua Antônio Picolli.

A

Zona Distrital

B

Zona Especial de Interesse Social

C

Zona de Desenvolvimento Econômico

D

Corredor de Comércio e Serviços

E

Corredor de Desenvolvimento

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Q3613357

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q3613357 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, o conselho da cidade possui um caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos para o desenvolvimento sustentável do município de Videira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de membros que devem constituir o conselho da cidade.

A

5

B

8

C

10

D

12

E

15

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Q3612473

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Decreto Municipal nº 4.572, de 30/06/2014, quanto aos integrantes do Conselho Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço, independente de ser fora ou não da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

B

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, sem exceções.

C

Os integrantes do Conselho Municipal receberão remuneração, sem exceções e/ou restrições.

D

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

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Q3612468

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612468 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei nº 3.546, de 29/05/2014 do Município de Mondaí/SC, quanto a designação de colaboração nas ações emergenciais, assinale a opção correta:

A

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

B

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. No entanto, esta colaboração não é considerada prestação de serviço relevante, desta forma, não constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

C

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

D

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de um salário mínimo, na forma remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

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Q3603593

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 278/2022 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à divisão territorial do espaço tendo como auxílio a interrelação dos fatores naturais e antrópicos?

A

Gleba.

B

Parede cega.

C

Módulo rural.

D

Fundo de vale.

E

Macrozoneamento.

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Q3603592

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios que tenham de largura, no mínimo:

A

1 metro

B

1 metro e 50 centímetros.

C

2 metros e 50 centímetros.

D

3 metros.

E

3 metros e 50 centímetros.

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Q3603591

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), a Consulta Prévia terá validade de:

A

180 dias

B

240 dias.

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q3603590

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603590 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), o que é jirau?

A

Construção em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.

B

Piso intermediário dividindo compartimento existente com área até 1/4 da área do compartimento.

C

Unidade de tratamento biológico do efluente do tanque séptico de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém-se afogado.

D

Consiste no levantamento de todas as medidas existentes nas edificações, transformando as informações aferidas em um desenho técnico que irá representar a atual situação de dados e trajetos de instalações elétricas, hidráulicas, estruturais etc.

E

Conjunto de placas ou chapa de material variável que se coloca nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.

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Q3603589

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).

A

Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.

B

Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.

C

A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.

D

Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.

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Q3603588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).

A

É permitido fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

B

É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo esses serviços de atribuição específica da municipalidade.

C

A autorização para funcionamento de food truck, barracas, containers e edificações compostas essencialmente por estrutura metálica de exploração comercial e similares, será em alguns casos precedida de consulta da viabilidade aos órgãos municipais competentes.

D

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis poderão conduzir, no máximo, mais duas pessoas, além do motorista e do ajudante.

E

É permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

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Q3603587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:

A

Erradicar o comitê de mortalidade infantil.

B

Enfraquecimento do Consórcio Intermunicipal.

C

Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde.

D

Exclusão de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens.

E

Desestimular a capacitação de profissionais de saúde para atendimento nos postos de saúde da família.

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Q3603585

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, é proibido nas ruas do Município:

A

Conduzir carros de boi com guieiros.

B

Armar barraquinhas, mesmo com licença da Municipalidade.

C

Realizar jogos de bola ou outros esportes em qualquer horário.

D

Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

E

Conduzir animais bravios, mesmo com a necessária precaução.

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Q3603584

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:

A

10 dias úteis

B

15 dias úteis.

C

30 dias úteis

D

15 dias corridos.

E

60 dias corridos.

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Q3603583

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3603582

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?

A

Alvará Sanitário.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Demolição.

D

Alvará de Localização e Funcionamento.

E

Aprovação do Projeto.

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Q3603581

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?

A

Alinhamento.

B

Afastamento frontal.

C

Afastamento lateral.

D

Afastamento fundo.

E

Aclividade.

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Q3603448

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em trator agrícola |

Q3603448 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei n.º 7564/2010, em seu art. 2, em casos específicos, diz que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades:
I.urgentes.
II.emergenciais
III.específicas
correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3603416

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em retroescavadeiras |

Q3603416 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n.º 661/2007, carreira é:

A

o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoção vertical.

B

o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoção ascendente.

C

o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoção descendente.

D

o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoção horizontal.

E

o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal ou vertical.

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Q3603409

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em retroescavadeiras |

Q3603409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, ____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

a vantagem permanente

B

a reposição

C

o vencimento

D

a vantagem temporária

E

a remuneração

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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