Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Princesa para Concurso - Página 5

Q1736648

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q1736648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

Garantir o desenvolvimento nacional.

Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

Discriminar o preconceito.

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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Q1620858

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Enfermeiro de Saúde Pública |

Q1620858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.

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