Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de princesa em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4386603
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Edital nº 1 - PSS |
Q4386603 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal. II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. .A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4386528
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q4386528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal. II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Odontólogo |
Q4384938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência. Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384898
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Princesa, com a redação dada pela Emenda nº 004/2017:
"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)
Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.
O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:
Alternativas
Q4384877
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico Veterinário |
Q4384877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384859
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |
Q4384859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384839
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4131495
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa:
Alternativas
Q4128892
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |
Q4128892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura igualdade de tratamento a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)", observados determinados princípios. Entre os itens abaixo, citamos alguns deles.
I.Autonomia municipal.
II.Propriedade pública.
III.Função social da propriedade.
IV.Livre concorrência.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4128681
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4128681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável _____, _____ e _____ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Alternativas
Q3611510
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Operador de Equipamentos (CNH Categoria D) |
Q3611510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do município de Princesa-SC, poderão ser concedidas férias coletivas aos servidores nas seguintes condições:
Alternativas
Q3247568
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q3247568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:
Alternativas
Q3247567
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q3247567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:
Alternativas
Q3247248
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3247248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito         
Alternativas
Q3247246
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3247246 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:
Alternativas
Q3247211
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

 Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.


Estão CORRETOS apenas:

Alternativas
Q3247177
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Contador Legislativo |
Q3247177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público______, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

Alternativas
Q2579470
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigia |
Q2579470 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:

Alternativas
Q2443477
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2443477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa/SC determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante, entre outros, a participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. Como se dará essa participação?
Alternativas
Q2443476
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2443476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO indica uma forma de provimento de cargo público?
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: A
5: A
6: D
7: B
8: B
9: A
10: C
11: D
12: D
13: B
14: C
15: D
16: A
17: B
18: C
19: C
20: D
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