Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de princesa em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.
Estão CORRETOS apenas:
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público______, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:
Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:
I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.
IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
Após análise, escolha a alternativa correspondente.
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